Procedimento Comum Cível 1002087-21.2025.8.26.0038 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002087-21.2025.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Valentina Helena de Andrade Toneti (OAB 94935/PR) Processo 1002087-21.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosilda Santos Carvalho - Vistos. Defiro a gratuidade processual e a prioridade de tramitação. Anotem-se; Não se vislumbra, a princípio, a demonstração inequívoca da resistência à pretensão inicial, na medida em que a instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, em seu art. 3º, § 7º, determina que "A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá procede-lo imediatamente, devendo enviar o comando de exclusão da Reserva de Margem Consignável - RMC, à Dataprev, no prazo máximo de cinco dias úteis da data da liquidação do saldo devedor"; Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, considerando a ausência de verossimilhança do direito alegado; Não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, a experiência tem demonstrado desde a vigência do atual estatuto processual, que apenas 10% das ações de natureza civil, tem obtido êxito nas audiências conciliatórias. Ademais, o tempo despendido para tanto, mostra-se em contradição aos princípios da efetividade e razoável duração do processo. Por conta disso, entendo que a conciliação por ora, deve ser dispensada; Sem embargo disso, o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, está o enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"; Ressalto que, prejuízo algum haverá às partes, pois caso os interessados manifestem o desejo neste sentido, a conciliação, será designada por este juízo, o que afasta de plano eventual nulidade; Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). O prazo para contestação (quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da juntada do comprovante da ultimação do ato nos autos (CPC, 335, II e 231); A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado;; Intime-se.

23/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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Ato ordinatório

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

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Julgada Procedente a Ação

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Suspensão do Prazo

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