Procedimento Comum Cível 1000937-62.2024.8.26.0095 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000937-62.2024.8.26.0095 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Melissa Felix Lourenço (OAB 93362/PR), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF) Processo 1000937-62.2024.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kathea Pires Caro - Reqdo: Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão apresentada por KATHEA PIRES CARO em face de ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA - ABENPREV para: (a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica impugnada e, em consequência, a inexigibilidade do débito, cabendo à requerida interromper os descontos no benefício previdenciário da autora; (b) CONDENAR a requerida a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, com atualização monetária e juros moratórios desde as datas dos respectivos descontos, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença; (c) CONDENAR a requerida a pagar indenização por danos morais à autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que será acrescido de correção monetária a partir desta data e juros moratórios desde a data do primeiro desconto indevido. Os juros e correção monetária devem ser calculados da seguinte forma: (i)correçãomonetária pela Tabela Prática do TJ/SP ejurosde mora em 1% ao mês até o dia 27.08.2024; (ii) a partir do dia 28.08.2024 início da vigência da lei 14.905/2024 acorreçãomonetária se dará peloIPCA(CC, art. 389, parágrafo único) eos jurosde mora pelo índice SELIC, descontado oIPCA(CC, art. 406, §1º). CONDENO a requerida, ainda, por ter sofrido praticamente a totalidade da sucumbência, a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por trinta dias. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. P.I.C.

23/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Apensado ao processo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Suspensão do Prazo

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Suspensão do Prazo

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