Procedimento Comum Cível 1006739-57.2024.8.26.0510 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006739-57.2024.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Daniel Lucena de Oliveira (OAB 327661/SP) Processo 1006739-57.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paloma da Cunha Mandu - Reqdo: CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. - Vistos. PALOMA CUNHA MANDU move Ação Revisional contra CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., alegando, em síntese, ter firmado com o réu contrato para aquisição de veículo, notando, posteriormente, a ocorrência de várias irregularidades como cobrança de taxa de juros diversa da pactuada e taxas e encargos indevidos, onerando em demasia o contrato. Pleiteia antecipação de tutela. Requer a procedência da ação para que tais taxas sejam extirpadas do financiamento, assim como condenar o banco acionado a restituição das quantias pagas a maior e em dobro. Junta documentos. A decisão de fls. 62 indeferiu a antecipação de tutela. Devidamente citado, o acionado apresentou a contestação de fls. 68/84, acompanhada dos documentos de fls. 85/114. Preliminarmente, impugna os benefícios à assistência judiciária gratuita concedidos à autora e argui ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta, em breve resumo, que a autora livremente contratou com a requerida e inexiste qualquer vício de vontade da mesma. Discorre sobre a legalidade das cobranças das taxas contratuais e demais encargos. Insurge-se contra o pleito indenizatório. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 118/134. É o Relatório. DECIDO. A ação é improcedente. Não há se falar em anatocismo, na medida em que a capitalização de juros é admissível e não se confunde com aquele. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual já foi admitida expressamente pela Medida Provisória n. 2.170, perenizada pela Emenda Constitucional 32/01. Neste sentido: Somente nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1963-17, revigorada pela MP n. 2170-36, em vigência graças ao art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano (STJ AgRg no REsp 1.061.717/MS Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior J. 23/09/2008). AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. Suficiência da prova documental acostada aos autos. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. No mérito, aplicação do CDC. Ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limita a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que não é inconstitucional. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1005298-63.2018.8.26.0506, 22ª Câmara de Direito Privado, Relator Roberto Mac Cracken, j. 11/07/2019). Também, não se vislumbra a apontada abusividade das taxas contratuais no contrato de financiamento celebrado entre as partes. Constituí ele ato jurídico perfeito e acabado e há de ser respeitado, nos exatos termos em que pactuado. Vale dizer, não se vislumbra qualquer fato superveniente ou extraordinário que tenha desequilibrado a relação contratual de maneira a corroborar a tese de que são abusivos os valores decorrentes da relação contratual, livremente firmada pelas partes, cuja manutenção é questão condizente com a soberania e autonomia da vontade da parte e incidência da regra do pacta sunt servanda. Ainda, pelo que se tem dos documentos juntados aos autos, não restou demonstrado que o valor cobrado pelo banco acionado está em desacordo com o contrato firmado. O contrato celebrado entre as partes fixou o valor do empréstimo, número e valor das parcelas, concordando a autora. No que diz respeito à tarifa de cadastro, de a acordo com a Súmula nº 566, do C. STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência de Resolução-CMN-3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Assim, uma vez que não demonstrado que a autora já era cliente do banco à época da celebração do contrato, permanece válida a cobrança da referida tarifa. Desse modo, não se desincumbiu a requerente de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Sucumbente a autora, fica condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual deferida. P.I.C.

23/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Juntada de Outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

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