Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1501481-76.2024.8.26.0229 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1501481-76.2024.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thaís Vilaça Chagas (OAB 432874/SP) Processo 1501481-76.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Autor do Fato: LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA ROSA - Vistos. 1 - INTIME-SE o autor dos fatos LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA ROSA através do Sr. Oficial de Justiça, para que acesse a sala virtual para participação da audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 09/06/2025, às 13:30h, ocasião em que, após apresentada defesa prévia, será recebida ou rejeitada a denúncia. Caso a denúncia seja recebida, serão ouvidas as testemunhas e, em seguida, o autor dos fatos será interrogado. Declarada encerrada a instrução do processo, haverá debates e julgamento. Fica advertido o autor dos fatos do artigo 367 do Código de Processo Penal - "O Processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo". 2 - INTIME-SE o réu, para que caso prefira ou não possua acesso à internet, poderá comparecer no dia e hora designados no Fórum, localizado na Rua Ímola, n. 75, Residencial Firenze, para participar da audiência na forma presencial. Atenção: caso o autor dos fatos não acesse o link para participação de audiência virtual, deverá comparecer no Fórum no horário designado, uma vez que a ausência de acesso ao link ou de comparecimento no Fórum acarretará o prosseguimento do feito, com a decretação da revelia. Na hipótese de dificuldade de acesso à audiência através do link encaminhado, o autor dos fatos poderá entrar em contato através do whatsapp (19) 3309-4793. 3 - Caso alguma das partes entenda que há prejuízo com a realização da audiência de forma virtual deve se manifestar expressamente nos autos ao menos com 48 horas antes da audiência designada esclarecendo o motivo, ressaltando-se que em sede de Juizado Especial não há nulidade sem prejuízo (art. 65, § 1º, da Lei 9.099/95). 4 - Intime-se a testemunha arrolada na denúncia: Viviane Romão dos Santos, Rua Lima Barreto, 876 Jardim Amanda, Hortolândia/SP, através do Sr. Oficial de Justiça, consignando-se em certidão e-mail e telefone da testemunha, para posterior envio do link de acesso à audiência virtual. 5 - Requisite-se o comparecimento das testemunhas arroladas na denúncia: Ricardo Alves Rodrigues, lotado na 4ª Cia e Silas de Moura Palmeira, 3ª Cia, policiais militares, servindo a presente decisão como ofício a ser enviado aos e-mails [email protected] e [email protected], [email protected], [email protected], para que a 3ª e 4ª Companhia da Policia Militar de Hortolândia tome as providências necessárias no sentido de comunicar os policiais militares para participarem da audiência virtual. Providencie a Serventia o encaminhamento de link à Polícia Militar Considerando os critérios da celeridade, informalidade e economia processual que regem o Juizado Especial, tendo em vista o Comunicado CG 1.307/2007, servirá o presente, por cópia digitada, como ofício e mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

23/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Certidão

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(139)

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