Execução da Pena 0006306-47.2018.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Execucoes Criminais de Itapetininga

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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Movimentações

Suspensão do Prazo

07/02/2026, 04:53

Suspensão do Prazo

09/05/2025, 02:51

Suspensão do Prazo

22/12/2024, 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2024, 15:55

Juntada de Mandado

03/05/2024, 15:55

Expedição de Mandado.

26/04/2024, 16:06

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 14:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2024, 12:29

Conclusos para despacho

26/04/2024, 10:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/04/2024, 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/04/2024, 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/04/2024, 09:28

Todas as movimentações(258)

Suspensão do Prazo

07/02/2026, 04:53

Suspensão do Prazo

09/05/2025, 02:51

Suspensão do Prazo

22/12/2024, 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2024, 15:55

Documentos

Despacho

•26/04/2024, 12:29

Decisão

•23/04/2024, 12:23

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legal

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Juntada de Mandado

03/05/2024, 15:55

Expedição de Mandado.

26/04/2024, 16:06

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 14:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2024, 12:29

Conclusos para despacho

26/04/2024, 10:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/04/2024, 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/04/2024, 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/04/2024, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/04/2024, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/04/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 11:21

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/04/2024, 12:23

Conclusos para decisão

23/04/2024, 11:24

Conclusos para despacho

17/04/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 21:07

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 13:04

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 11:43

Concedida Progressão de regime

15/04/2024, 11:43

Conclusos para decisão

15/04/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 18:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2024, 18:10

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 18:09

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 18:09

Juntada de Outros documentos

09/04/2024, 18:08

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 15:16

Declarada a Remição

09/04/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 15:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2024, 15:13

Conclusos para despacho

05/04/2024, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2024, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 05:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2024, 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 17:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2023, 18:20

Conclusos para despacho

10/10/2023, 16:42

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

09/10/2023, 19:47

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2023, 02:17

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2023, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/10/2023, 11:54

Conclusos para despacho

04/10/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 14:53

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 15:09

Homologada a Falta Disciplinar

02/10/2023, 15:09

Conclusos para despacho

29/09/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 17:14

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 17:13

Juntada de Petição de Resposta

21/09/2023, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2023, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 11:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2023, 11:22

Conclusos para despacho

15/09/2023, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 12:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2023, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Nanini Martins (OAB 410562/SP) Processo 0006306-47.2018.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: BRIAN DE LUCAS MESSIAS - Decorrido o prazo, solicite-se à Direção Prisional informações sobre o PAD nº 191/2023, instaurado em desfavor de BRIAN DE LUCAS MESSIAS (Penitenciária "Jairo de Almeida Bueno" - Itapetininga I)

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 15:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 19:36

Conclusos para despacho

29/08/2023, 15:04

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

23/08/2023, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2023, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/07/2023, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 12:13

Conclusos para despacho

18/07/2023, 09:51

Juntada de Petição de Resposta

17/07/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 08:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2023, 08:07

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2023, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 12:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2023, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 13:14

Conclusos para despacho

30/06/2023, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2023, 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 20:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2023, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 17:02

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 15:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2023, 15:10

Conclusos para despacho

27/06/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 10:43

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 11:50

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2023, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 10:55

Determinada a Regressão de Regime

23/06/2023, 10:55

Conclusos para despacho

22/06/2023, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2023, 01:39

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 17:01

Concedida Progressão de regime

09/05/2023, 17:00

Conclusos para decisão

05/05/2023, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 18:19

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2023, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 12:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2023, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 09:18

Conclusos para despacho

27/04/2023, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 18:46

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

26/04/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 11:38

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 13:59

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2022, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2022, 00:08

Homologada a Falta Disciplinar

25/04/2022, 14:51

Conclusos para despacho

19/04/2022, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2022, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2022, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2022, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2022, 16:07

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 17:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

30/03/2022, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 17:31

Suspensão do Prazo

26/11/2021, 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2021, 23:58

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2021, 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2021, 11:35

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 15:01

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 15:00

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 16:34

Determinada a Regressão de Regime

08/10/2021, 16:33

Conclusos para decisão

08/10/2021, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2021, 14:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2021, 16:42

Conclusos para despacho

23/09/2021, 17:40

Juntada de Petição de Resposta

23/09/2021, 15:42

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2021, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2021, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2021, 00:11

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2021, 01:49

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2021, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2021, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2021, 12:10

Conclusos para decisão

10/09/2021, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2021, 05:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 23:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2021, 12:01

Remetido ao DJE para Republicação

09/09/2021, 11:04

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 18:48

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 18:41

Autorizada Saída Temporária

03/09/2021, 18:41

Conclusos para decisão

03/09/2021, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2021, 15:42

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 11:57

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 11:56

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 11:37

Concedida Progressão de regime

27/05/2021, 11:37

Conclusos para decisão

26/05/2021, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2021, 06:09

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/05/2021, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2021, 14:21

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 13:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2021, 13:13

Conclusos para despacho

13/05/2021, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2021, 12:53

Conclusos para despacho

12/05/2021, 15:21

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 15:21

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 15:19

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 16:09

Decisão

11/05/2021, 16:08

Conclusos para despacho

10/05/2021, 16:09

Juntada de Certidão

10/05/2021, 16:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2021, 19:02

Conclusos para despacho

06/05/2021, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2021, 11:27

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2021, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 16:12

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 13:57

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 13:55

Proferido Despacho

23/04/2021, 16:19

Conclusos para despacho

22/04/2021, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2021, 12:40

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 12:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2021, 12:24

Conclusos para despacho

19/04/2021, 11:32

Conclusos para despacho

19/04/2021, 11:31

Juntada de Certidão

05/12/2019, 13:43

Expedição de Certidão.

06/11/2019, 09:46

Expedição de Certidão.

06/11/2019, 09:46

Expedição de Certidão.

05/11/2019, 15:35

Expedição de Certidão.

05/11/2019, 15:35

Expedição de Certidão.

05/11/2019, 15:35

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 15:33

Proferido Despacho

05/11/2019, 14:39

Juntada de Outros documentos

01/11/2019, 17:29

Conclusos para decisão

01/11/2019, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2019, 11:11

Juntada de Ofício

15/04/2019, 16:42

Expedição de Certidão.

13/03/2019, 21:05

Expedição de Certidão.

13/03/2019, 15:45

Expedição de Certidão.

13/03/2019, 13:57

Expedição de Certidão.

13/03/2019, 13:57

Expedição de Outros documentos.

13/03/2019, 13:56

Mudança de Classe Processual

13/03/2019, 13:05

Expedição de Certidão.

12/03/2019, 13:13

Proferido Despacho

12/03/2019, 13:13

Conclusos para despacho

12/03/2019, 12:28

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 12:25

Juntada de Outros documentos

13/08/2018, 15:17

Expedição de Certidão.

02/08/2018, 16:50

Expedição de Certidão.

02/08/2018, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

02/08/2018, 16:50

Expedição de Outros documentos.

02/08/2018, 16:49

Expedição de Ofício.

01/08/2018, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2018, 13:16

Juntada de Outros documentos

30/07/2018, 18:37

Distribuído por competência exclusiva

30/07/2018, 18:35

Decisão

•15/04/2024, 11:43

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 18:10

Decisão

•09/04/2024, 15:16

Despacho

•09/04/2024, 15:13

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 14:43

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 22:09

Despacho

•10/10/2023, 18:20

Despacho

•05/10/2023, 11:54

Decisão

•02/10/2023, 15:09

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 11:55

Despacho

•20/09/2023, 11:22

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 12:42

Despacho

•30/08/2023, 15:43

Todos os documentos(77)

Despacho

•26/04/2024, 12:29

Decisão

•23/04/2024, 12:23

Decisão

•15/04/2024, 11:43

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 18:10

Decisão

•09/04/2024, 15:16

Despacho

•09/04/2024, 15:13

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 14:43

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 22:09

Despacho

•10/10/2023, 18:20

Despacho

•05/10/2023, 11:54

Decisão

•02/10/2023, 15:09

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 11:55

Despacho

•20/09/2023, 11:22

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 12:42

Despacho

•30/08/2023, 15:43

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 14:32

Despacho

•19/07/2023, 12:01

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 08:07

Despacho

•03/07/2023, 12:57

Despacho

•28/06/2023, 15:10

Decisão

•23/06/2023, 10:55

Decisão

•09/05/2023, 17:00

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 16:15

Despacho

•02/05/2023, 12:30

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 15:09

Decisão

•25/04/2022, 14:51

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 16:45

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 17:33

Decisão

•08/10/2021, 16:33

Despacho

•24/09/2021, 16:42

Ato Ordinatório

•20/09/2021, 14:03

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 14:31

Despacho

•10/09/2021, 12:10

Decisão

•03/09/2021, 18:41

Decisão

•27/05/2021, 11:37

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 14:21

Despacho

•13/05/2021, 13:13

Decisão

•11/05/2021, 16:08

Despacho

•07/05/2021, 19:02

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 13:01

Ato Ordinatório

•26/04/2021, 13:56

Despacho

•23/04/2021, 16:19

Despacho

•19/04/2021, 12:24

Despacho

•05/11/2019, 14:39

Acórdão - Habeas Corpus

•01/11/2019, 17:28

Acórdão - Habeas Corpus

•01/11/2019, 17:28

Acórdão - Habeas Corpus

•01/11/2019, 17:28

Acórdão - Habeas Corpus

•01/11/2019, 17:28

Acórdão - Habeas Corpus

•01/11/2019, 17:28

Acórdão - Habeas Corpus

•01/11/2019, 17:28

Despacho

•12/03/2019, 13:13

Acórdão

•12/03/2019, 12:25

Acórdão

•12/03/2019, 12:25

Acórdão

•12/03/2019, 12:25

Acórdão

•12/03/2019, 12:25

Acórdão

•12/03/2019, 12:25

Acórdão

•12/03/2019, 12:25

Acórdão

•12/03/2019, 12:25

Acórdão

•12/03/2019, 12:25

Acórdão

•12/03/2019, 12:25

Acórdão

•12/03/2019, 12:25

Acórdão

•12/03/2019, 12:25

Acórdão

•12/03/2019, 12:25

Acórdão

•12/03/2019, 12:25

Acórdão

•12/03/2019, 12:25

Acórdão

•12/03/2019, 12:25

Acórdão

•12/03/2019, 12:25

Acórdão

•12/03/2019, 12:25

Acórdão

•12/03/2019, 12:25

Acórdão

•12/03/2019, 12:25

Acórdão

•12/03/2019, 12:25

Acórdão

•12/03/2019, 12:25

Acórdão

•12/03/2019, 12:25

Acórdão

•12/03/2019, 12:25

Ato Ordinatório

•02/08/2018, 16:50

Ato Ordinatório

•01/08/2018, 13:16

Decisão

•30/07/2018, 18:36