Procedimento Comum Cível 1017367-95.2025.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1017367-95.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1017367-95.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elevan Benedito Gonçalves - Vistos. Defiro a tramitação prioritária do feito, na forma do Artigo 1.048 do CPC. 1) Apresente a parte autora a ficha cadastral da empresa requerida perante a Junta Comercial e Receita Federal, a fim de possibilitar a análise de seu atual endereço, no prazo de 05 (cinco) dias. 2) Necessária a comprovação do estado de necessidade - que neste caso não está evidente - para a concessão do benefício da gratuidade solicitado pela parte.A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, em 05 (cinco) dias, deve a parte autora apresentar documentos comprobatórios de remuneração mensal própria, bem como cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício. Caso seja isenta, deverá providenciar também a juntada dos extratos de TODAS suas contas correntes e faturas dos cartões de crédito dos últimos 3 (três) meses, bem como de seu cônjuge, se casado for. Ressalto que as informações poderão ser confrontadas com eventual pesquisa a ser realizada por meio do sistema Sisbajud, caso este Juízo entenda necessário. Os documentos deverão ser cadastrados como sigilosos, dado o sigilo que envolve a matéria. 3) Em que pese a alegada fraude, o requerente não formalizou Boletim de Ocorrência indicando a invalidade da cobrança, tampouco protocolos de atendimento. Assim, determino que este, em 10 dias, junte aos autos declaração de próprio punho em que afirme expressamente que o débito é inexigível e que jamais contratou com a parte requerida. Em caso de inércia, presumir-se-á a autenticidade da contratação. Fica a parte autora advertida do crime de falsidade ideológica, caso preencha a declaração com informações que depois se verifiquem falsas. Anoto ser necessária a medida, em razão da proliferação de ações como a presente, em que, sem nenhum ônus, os autores alegam não terem assinado contratos que depois se revelam autênticos, fazendo com que o Estado gaste tempo e recursos públicos para apurar fatos falsos alegados pela parte. Assim, é necessário estimular a boa-fé e a responsabilidade, de forma que o autor arque com as consequências de seus atos, em caso de comprovada má-fé Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Referida petição deverá ser cadastrada como "emenda". Intime-se.

23/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Declarada Decadência ou Prescrição

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Réplica

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Todas as movimentações(41)