Procedimento Comum Cível 1015957-38.2020.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReserva legalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Unica de Iepe

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · José Helton Nogueira Diefenthaler Júnior

Partes do Processo

REINALDO ALBERTINI

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ELSON MENDONCA FILHO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

SAMANTA PINEDA

Representa: Autor

MANOELE KRAHN

CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA MARIA RANGEL ROMÃO

OAB/SP 181125·CPF·Representa: Réu

RENATA DE FREITAS MARTINS

OAB/SP 204137·CPF·Representa: Réu

FERNANDA ABREU TANURE

OAB/SP 327011·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

30/03/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 10:51

Juntada de Petição de Contra-razões

13/03/2026, 21:15

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 07:29

Juntada de Petição de Contra-razões

30/01/2026, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 09:18

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 09:10

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2026, 09:07

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2026, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/01/2026, 09:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

25/01/2026, 21:25

Todas as movimentações(300)

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

30/03/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 10:51

Juntada de Petição de Contra-razões

13/03/2026, 21:15

Expedição de Certidão.

Documentos

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 09:07

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 09:03

06/02/2026, 07:29

Juntada de Petição de Contra-razões

30/01/2026, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 09:18

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 09:10

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2026, 09:07

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2026, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/01/2026, 09:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

25/01/2026, 21:25

Juntada de Outros documentos

11/12/2025, 14:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

03/12/2025, 16:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

24/11/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

23/11/2025, 06:54

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2025, 09:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

11/11/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

07/11/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 01:58

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 16:00

Julgada Procedente a Ação

05/11/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 15:14

Conclusos para julgamento

29/10/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:44

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

06/10/2025, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 12:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/10/2025, 11:15

Conclusos para julgamento

30/09/2025, 13:58

Conclusos para despacho

30/09/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 07:01

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2025, 10:55

Juntada de Petição de Alegações finais

07/08/2025, 05:51

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2025, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/08/2025, 10:03

Juntada de Petição de Alegações finais

06/08/2025, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 15:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/07/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 11:31

Conclusos para despacho

14/07/2025, 11:21

Suspensão do Prazo

01/05/2025, 02:12

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 05:45

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

25/03/2025, 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 17:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2025, 13:29

Conclusos para julgamento

20/03/2025, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

01/03/2025, 07:41

Expedição de Certidão.

01/03/2025, 07:41

Expedição de Certidão.

01/03/2025, 07:41

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 15:03

Juntada de Petição de Alegações finais

29/01/2025, 20:55

Juntada de Petição de Alegações finais

15/01/2025, 13:12

Juntada de Petição de Alegações finais

07/01/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/12/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 09:31

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 12:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/12/2024, 10:58

Conclusos para decisão

09/12/2024, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

27/11/2024, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2024, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 13:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/11/2024, 13:33

Conclusos para despacho

19/11/2024, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 22:25

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 07:40

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2024, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2024, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/10/2024, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 18:28

Juntada de Outros documentos

24/09/2024, 14:20

Juntada de Outros documentos

24/09/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 07:14

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2024, 01:02

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 16:39

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

02/08/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2024, 00:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/08/2024, 14:49

Conclusos para decisão

31/07/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

21/07/2024, 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2024, 13:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/07/2024, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 05:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/05/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

20/04/2024, 07:52

Expedição de Mandado.

15/04/2024, 08:17

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2024, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

09/04/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2024, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/04/2024, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 10:59

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 13:32

Juntada de Outros documentos

11/01/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

18/12/2023, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2023, 22:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2023, 00:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/12/2023, 17:29

Conclusos para decisão

07/12/2023, 13:48

Conclusos para despacho

23/10/2023, 09:25

Apensado ao processo

11/10/2023, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 15:19

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2023, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2023, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2023, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/09/2023, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 17:08

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/09/2023, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alessandra Maria Rangel Romão (OAB 181125/SP), Renata de Freitas Martins (OAB 204137/SP), Fernanda Abreu Tanure (OAB 327011/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR) Processo 1015957-38.2020.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reinaldo Albertini - Reqdo: CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de ação declaratória de regularidade ambiental e pedido de tutela provisória que REINALDO ALBERTINI e JOAQUINA APARECIDA DE CARVALHO ALBERTINI ajuizaram em face do MINI

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/08/2023, 15:47

Conclusos para decisão

18/08/2023, 14:40

Conclusos para despacho

08/08/2023, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

15/07/2023, 07:35

Expedição de Certidão.

15/07/2023, 07:35

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2023, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2023, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2023, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2023, 14:30

Conclusos para decisão

22/05/2023, 13:44

Conclusos para despacho

17/05/2023, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2023, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 10:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/04/2023, 10:34

Conclusos para despacho

18/04/2023, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2023, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2023, 00:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/03/2023, 16:54

Conclusos para decisão

14/03/2023, 16:20

Juntada de Petição de Contestação

10/03/2023, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2023, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2023, 13:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/03/2023, 12:55

Conclusos para despacho

01/03/2023, 10:43

Conclusos para despacho

28/02/2023, 10:13

Expedição de Certidão.

19/02/2023, 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 18:55

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/02/2023, 13:52

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2023, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2023, 06:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/01/2023, 17:52

Conclusos para decisão

23/11/2022, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2022, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2022, 05:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2022, 14:26

Conclusos para despacho

10/11/2022, 14:17

Conclusos para despacho

07/11/2022, 15:26

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 15:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/08/2022, 19:10

Expedição de Carta.

11/08/2022, 19:32

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/08/2022, 17:00

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 16:55

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2022, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2022, 12:11

Recebida a Emenda à Inicial

09/08/2022, 09:51

Conclusos para decisão

09/06/2022, 14:54

Conclusos para despacho

08/06/2022, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 11:15

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 07:11

Certidão de Publicação Expedida

02/05/2022, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2022, 12:10

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2022, 11:53

Remetido ao DJE para Republicação

29/04/2022, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2022, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2022, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2022, 19:55

Conclusos para despacho

23/03/2022, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2022, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2021, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2021, 13:43

Conclusos para decisão

06/12/2021, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2021, 07:45

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2021, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2021, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2021, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2021, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/09/2021, 11:32

Conclusos para despacho

27/09/2021, 10:51

Conclusos para despacho

22/09/2021, 15:59

Juntada de Petição de Réplica

21/09/2021, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2021, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2021, 00:13

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

25/08/2021, 16:40

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/08/2021, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

07/07/2021, 15:15

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 15:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2021, 10:52

Conclusos para despacho

25/06/2021, 14:39

Juntada de Petição de Contestação

01/06/2021, 14:58

Expedição de Certidão.

15/05/2021, 07:16

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2021, 14:05

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 14:04

Juntada de Petição de Contestação

27/04/2021, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2020, 18:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2020, 13:23

Não Concedida a Antecipação de tutela

23/10/2020, 11:24

Conclusos para decisão

21/10/2020, 10:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/10/2020, 22:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/10/2020, 22:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/10/2020, 22:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/09/2020, 14:37

Expedição de Certidão.

30/09/2020, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/09/2020, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2020, 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2020, 09:47

Proferido Despacho

16/09/2020, 19:33

Conclusos para despacho

16/09/2020, 19:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/09/2020, 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/09/2020, 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/09/2020, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/09/2020, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/09/2020, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2020, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2020, 14:36

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/09/2020, 20:44

Conclusos para decisão

03/09/2020, 11:31

Conclusos para decisão

02/09/2020, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2020, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2020, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2020, 11:34

Determinada a Emenda à Petição Inicial

17/08/2020, 09:12

Conclusos para despacho

13/08/2020, 10:27

Distribuído por sorteio

12/08/2020, 17:03

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 09:03

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 09:08

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 16:51

Sentença

•05/11/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 16:05

Decisão

•06/10/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 10:55

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 10:04

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 10:03

Decisão

•14/07/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 17:03

Decisão

•24/03/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 15:05

Todos os documentos(61)

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 09:07

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 09:03

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 09:03

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 09:08

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 16:51

Sentença

•05/11/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 16:05

Decisão

•06/10/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 10:55

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 10:04

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 10:03

Decisão

•14/07/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 17:03

Decisão

•24/03/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 09:37

Decisão

•13/12/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 11:51

Despacho

•19/11/2024, 13:33

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 09:58

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 09:10

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 09:09

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 16:17

Decisão

•01/08/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 13:17

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 13:14

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 13:13

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 14:27

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 15:31

Decisão

•08/12/2023, 17:29

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 14:58

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 15:41

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 16:11

Decisão

•30/08/2023, 15:47

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 16:57

Despacho

•30/05/2023, 14:30

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 16:05

Despacho

•18/04/2023, 10:34

Decisão

•14/03/2023, 16:54

Despacho

•01/03/2023, 12:55

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 13:52

Decisão

•18/01/2023, 17:52

Despacho

•10/11/2022, 14:26

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 17:00

Decisão

•09/08/2022, 09:51

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 11:53

Despacho

•19/04/2022, 19:55

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 14:38

Despacho

•28/09/2021, 11:32

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 16:40

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 16:35

Ato Ordinatório

•07/07/2021, 15:15

Despacho

•28/06/2021, 10:52

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 14:05

Decisão

•23/10/2020, 11:24

Despacho

•16/09/2020, 19:33

Decisão

•07/09/2020, 20:44

Decisão

•17/08/2020, 09:12