Procedimento Comum Cível 1018648-23.2024.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1018648-23.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tiago Camilo Sacco (OAB 297486/SP) Processo 1018648-23.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Casa de Repouso Alegria Em Viver Ltda., Luciene Tereza Garcia Correa - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Em que pese o zelo demonstrado pela Fazenda e pelo douto representante do Ministério Público que intervêm no feito, não se pode ignorar que a procedência do pedido terá impacto prático relevante, afetando a vida dos 16 idosos que residem no local, a vida de suas famílias e a capacidade de ocupação das outras instituições que se disponham a recebê-los. Nesse sentido, o art. 20, parágrafo único, da Lei 4.657/42 (LINDB) não apenas veda decisões que não considerem as consequências práticas do ato, mas demanda análise de possíveis alternativas. Sob essa luz, deve-se ponderar, s.m.j., que nem a fiscalização ministerial, tampouco a municipal apontaram elementos que indiquem que os idosos poderiam estar em situação de risco ou degradação. Em verdade, conforme se lê às fls. 55/61, os ambientes no local se encontram limpos e organizados, os produtos de higiene pessoal alocados em caixas individuas em cada quarto, os alimentos estavam bem acondicionados, em quantidades razoáveis e etiquetados a fim de permitir controle de validade. Os contratos com a equipe de saúde, controle de pragas e higienizações, por sua vez, estavam regulares, sempre havendo 2 ccuidadores responsáveis por cada turno, além dos demais colaboradores. Ademais, a alegação de que o AVCB teria sido cassado (fl. 136), com dados atualizados em 23/09/2024, parece de fato equivocada, uma vez que sequer é apontado o motivo da cassação. A alegação da requerida, por outro lado, traz consigo verossimilhança ao apontar a diferença entre cassação de alvará e o que se chamou de "anulação" (fl. 154) dele. Isso porque, de fato, o documento de fl. 143 de fato parece indicar AVCB regular, uma vez que houve sucessão empresarial. Diante de todas as considerações supra, buscando-se evitar remoção dos idosos que poderia efetivamente ir de encontro à sua proteção integral, concedo à requerente o prazo de 10 dias para indicar quais licenças restam pendentes, bem como demonstrar que eventuais pendências não decorrem de seus próprias atos, mas do aguardo de procedimentos administrativos alheios ao seu controle. Após, vista à requerente, ao Ministério Público e conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

23/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Julgada Procedente em Parte a Ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(24)