Procedimento Comum Cível 1011670-60.2020.8.26.0020 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1011670-60.2020.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Suhaila Ali Majzoub (OAB 344349/SP), Allan Rheder El Kadri (OAB 381856/SP), Elienai Monteiro da Silva (OAB 37845/GO) Processo 1011670-60.2020.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eri Braga do Nascimento - Reqda: Cooperativa de Consumo dos Transportadores de Cargas e Passageiros do Estado de Goias (Nome Fantasia: Autobem Brasil),, Adalice Transportes Eireli - Me - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos Autorais, para os exatos fins de: i) CONDENAR as Requeridas ao pagamento de indenização por lucros cessantes, correspondente a R$500,00 por cada semana em que seu veículo ficou parado após o acidente, no total de oito semanas, corrigidos a partir do fim de cada semana conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e com juros de mora pela taxa legal, correspondente à diferença entre taxa referencial o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), também a partir do final de cada semana que o Autor não pôde trabalhar; ii) CONDENAR as Requeridas ao pagamento de R$7.015,00 a título de indenização por danos materiais, corrigidos e com juros de mora a partir da data do orçamento apresentado nestes autos, pelos índices acima descritos; iii) CONDENAR as Requeridas ao pagamento de compensação por danos morais, na monta de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos a partir desta data (súmula de nº. 362 do STJ), conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros de mora pela taxa legal, correspondente à diferença entre taxa referencial o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), partir do acidente. Ainda, condeno as Requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do proveito econômico do Autor, nos termos do art. 85. §2º, do CPC. Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Segunda Instância. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.R.I.

23/04/2025, 00:00

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Apensado ao processo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Todas as movimentações(114)