Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500026-27.2025.8.26.0137 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500026-27.2025.8.26.0137 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Helena Segura Galvão Duque (OAB 448259/SP) Processo 1500026-27.2025.8.26.0137 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciada: THAINÁ RODRIGUES LEAL - Vistos. Chamo o feito á ordem para decidir. Em atenção ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a analisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva dos custodiados HENRIQUE VINÍCIUS PINHEIRO DE BARROS e THAINA RODRIGUES LEAL. Trata-se da necessidade de revisão da prisão preventiva decretada em audiência de custódia realizada em 24 de janeiro de 2025 (fls. 75-79). Considerando que estão prestes a decorrer 90 (noventa) dias desde a referida decisão, passo a analisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva dos acusados. O artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, estabelece a obrigatoriedade de revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, sob pena de tornar a prisão ilegal. Após nova análise do autos, e não obstante o decurso do prazo superior a noventa dias, entendo não haver excesso de prazo e tampouco a superveniência de fatos novos ou outras circunstâncias que permitam a concessão da liberdade provisória ou a imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão, sem prejuízo à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal, ou mesmo para que seja assegurada a aplicação da lei penal. A prisão preventiva fica, assim, mantida pelos mesmos fundamentos lançados na decisão proferida em sede de audiência de custódia, até mesmo porque, como dito, não existe qualquer fato superveniente que tenha o condão de alterar o entendimento já aplicado ao caso. De mais a mais, por economia processual, eficiência e celeridade, entendo despicienda a reiteração dos motivos que conduziram ao decreto da prisão cautelar. Por fim, quanto ao excesso de prazo, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu no HC 732884/RO que: "Conforme o entendimento desta Corte, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, jamais sendo aferíveis apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade" (STJ HC 732884/RO 6ª Turma DJE 29.09.2022). Destaco que o feito vem se desenvolvendo, até o momento, de forma regular. Dessa forma, não se autoriza a concessão da liberdade provisória, quando presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, como é o caso dos autos. No mais, aguarde-se a apresentação da peça processual pertinente pela Defesa dos acusados. Intime-se.

24/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Certidão

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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