Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002554-97.2025.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

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Adicional de FronteiraSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 15.764,16

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Araras

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Partes do Processo

MARCOS APARECIDO BENTO

CPF

Autor

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LAURO FRANCHOZA

OAB/SP 278099·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

25/09/2025, 11:36

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:54

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 06:41

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 06:41

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 19:19

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 16:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2025, 16:31

Conclusos para despacho

05/09/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 16:24

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/08/2025, 17:03

Todas as movimentações(50)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

25/09/2025, 11:36

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:54

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 16:47

Documentos

Despacho

•05/09/2025, 16:31

Despacho

•15/05/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 06:41

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 06:41

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 19:19

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 16:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2025, 16:31

Conclusos para despacho

05/09/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 16:24

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/08/2025, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

27/05/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 06:38

Juntada de Petição de Contra-razões

24/05/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 05:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

15/05/2025, 15:54

Conclusos para despacho

15/05/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lauro Franchoza (OAB 278099/SP) Processo 1002554-97.2025.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Aparecido Bento - Dispositivo da Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e o faço para CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV NA OBRIGAção de pagar à parte autora MARCOS APARECIDO BENTO os valores advindos da incorporação de 100% do ALE ao salário base, com os reflexos pecuniários, na forma do quanto decidido no mandado de segurança (pp. 66/330), no período que antecede os cinco anos de seu ajuizamento, mais especificamente no período de março de 2013 (data em que entrou em vigor a LCE 1.197/2013) a janeiro de 2014 (data de ajuizamento do "writ" coletivo), observando-se o teto dos juizados especiais. Juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2025, 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 07:01

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 16:52

Julgada Procedente a Ação

29/04/2025, 16:51

Conclusos para julgamento

29/04/2025, 14:57

Juntada de Petição de Réplica

28/04/2025, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lauro Franchoza (OAB 278099/SP) Processo 1002554-97.2025.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Aparecido Bento - Autos com vista à parte autora/exequente para apresentação de réplica no prazo de 15 (quinze) dias, ante juntada de contestação/impugnação ao cumprimento de sentença/embargos à execução.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/04/2025, 10:58

Juntada de Petição de Contestação

25/04/2025, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lauro Franchoza (OAB 278099/SP) Processo 1002554-97.2025.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Aparecido Bento - Cite(m)-se a São Paulo Previdência - SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo para oferecimento de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.

23/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2025, 22:22

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2025, 12:13

Expedição de Mandado.

22/04/2025, 11:17

Expedição de Mandado.

22/04/2025, 11:16

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

22/04/2025, 11:15

Conclusos para despacho

22/04/2025, 10:43

Distribuído por sorteio

22/04/2025, 09:47

Sentença

•29/04/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 10:58

Despacho

•22/04/2025, 11:15