Procedimento Comum Cível 1002762-51.2025.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2025

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

03 Civel de Santa Barbara D Oeste

Partes do Processo

KELI CRISTINA SOARES PAULINO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D OESTE

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA ELISA PEREIRA MARANGONI

OAB/SP 446967·CPF·Representa: Autor

ANA ELISA PEREIRA MARANGONI

OAB/SP 446967·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 04:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2026, 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 13:44

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 13:44

Ato ordinatório

30/04/2026, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 15:20

Suspensão do Prazo

14/12/2025, 16:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

09/12/2025, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2025, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 16:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/12/2025, 15:19

Conclusos para decisão

01/12/2025, 14:02

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 12:53

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 12:53

Todas as movimentações(98)

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 04:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2026, 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 13:44

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 13:44

Documentos

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 13:43

Decisão

•01/12/2025, 15:19

Ato ordinatório

30/04/2026, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 15:20

Suspensão do Prazo

14/12/2025, 16:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

09/12/2025, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2025, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 16:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/12/2025, 15:19

Conclusos para decisão

01/12/2025, 14:02

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 12:53

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2025, 23:15

Suspensão do Prazo

11/11/2025, 01:35

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 17:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2025, 17:06

Conclusos para despacho

31/10/2025, 16:59

Conclusos para despacho

31/10/2025, 09:55

Juntada de Petição de Réplica

30/10/2025, 19:15

Suspensão do Prazo

25/10/2025, 22:16

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/10/2025, 17:00

Juntada de Petição de Contestação

06/10/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 20:30

Juntada de Petição de Contestação

28/08/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 22:51

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 22:51

Expedição de Mandado.

14/08/2025, 12:42

Expedição de Mandado.

14/08/2025, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 14:27

Concedida a Antecipação de tutela

13/08/2025, 13:52

Conclusos para decisão

13/08/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 11:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/07/2025, 11:03

Conclusos para decisão

29/07/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 15:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2025, 14:09

Conclusos para decisão

07/07/2025, 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 13:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/06/2025, 12:13

Conclusos para decisão

23/06/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:52

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

26/05/2025, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

26/05/2025, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

26/05/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 07:05

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

22/05/2025, 17:37

Conclusos para decisão

22/05/2025, 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/05/2025, 15:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

22/05/2025, 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/05/2025, 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/05/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 12:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2025, 09:11

Conclusos para decisão

28/04/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 10:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2025, 09:40

Conclusos para decisão

23/04/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Elisa Pereira Marangoni (OAB 446967/SP) Processo 1002762-51.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Keli Cristina Soares Paulino - Vistos. Trata-se de ação de "obrigação de fazer" de procedimento comum, distribuída em face do MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Considerando o decurso do prazo estabelecido pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Fazenda Pública é absoluta nas causas com valor de até 60 salários mínimos (art. 2º da Lei nº 12.153/2009), independentemente de seu objeto ou dificuldade, excetuando: a) mandados de segurança; b) ações de desapropriação; c) ação de divisão e demarcação; d) ação popular; e) ação de improbidade administrativa; f) execuções fiscais; g) demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; h) causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; i) e ações que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. Assim, tratando-se de ação ordinária distribuída em face da administração pública/autarquia, a presente ação deve ser remetida à Vara do Juizado Especial desta Comarca. Pelo exposto, declino da competência para processar o julgar a presente ação, determinando sua remessa à Vara do Juizado Especial desta Comarca, via Cartório Distribuidor. Cumpra-se com urgência. Intime-se.

23/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2025, 23:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/04/2025, 15:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

22/04/2025, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/04/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2025, 12:31

Declarada incompetência

22/04/2025, 10:58

Conclusos para decisão

22/04/2025, 10:29

Distribuído por sorteio

20/04/2025, 23:15

Despacho

•31/10/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 17:00

Decisão

•13/08/2025, 13:52

Decisão

•31/07/2025, 11:03

Despacho

•11/07/2025, 14:09

Decisão

•23/06/2025, 12:13

Decisão

•22/05/2025, 17:37

Decisão

•29/04/2025, 09:11

Decisão

•24/04/2025, 09:40

Decisão

•22/04/2025, 10:58