Procedimento Comum Cível 1000251-30.2019.8.26.0650 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000251-30.2019.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabiano Aurelio Martins (OAB 303176/SP), Patricia Silvério Cunha Claro (OAB 374198/SP) Processo 1000251-30.2019.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Luis Julio - NOTA DE CARTÓRIO: VISTOS. ALEXANDRE LUIS JULIO, já qualificado nos autos, move ação acidentária contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sob o fundamento de que sofreu acidente de trabalho, acarretando-lhe em problemas descritos na inicial, os quais comprometem sua capacidade laborativa, em que pleiteia a concessão e pagamento do benefício auxílio-acidente Juntou documentos (fls. 12/76). O juízo determinou a realização de perícia médica (fls. 77/78). O requerido ofertou contestação (fls. 99/106), com documentos (fls. 107/121), sustentando a ausência de incapacidade laboral, vez que o requerente está apto para exercer as atividades laborativas. O autor apresentou réplica (fls. 125/126). Houve a produção de prova pericial (fls. 192/207), sobrevindo manifestação do autor (fls. 213/224). Instadas as partes (fls. 146), o autor informou não ter interesse na produção de outras provas (fls. 231/232), não havendo manifestação do requerido (fls. 248). O TRIBUNAL DO JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO não conheceu o agravo de instrumento interposto pelo autor (fls. 242/247). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A ação é improcedente. O requerente foi submetido a perícia judicial (fls. 192/207), sendo apresentada a seguinte conclusão: "(...) conclui-se que o periciado não é portador de sequelas funcionais resultantes do acidente de trabalho ocorrido em 1994, não apresenta redução de sua capacidade laboral para as suas atividades habituais, inclusive trabalho. O periciado também apresenta sequelas não se enquadrem em situação médica prevista no Anexo III para a caracterização da concessão do Auxílio-Acidente". E ainda, nas repostas do quesitos, a Sra. Perita afirmou que o autor não é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho, bem como não apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual. Desse modo, conforme o laudo pericial, não restou caracterizada a incapacidade laboral do requerente, seja parcial ou total, tampouco redução da capacidade para o trabalho, de modo que a presença de nexo causal, não é suficiente, por si só, para a concessão do benefício pretendido.Nesse panorama, diante a ausência de incapacidade laborativa, conforme constante do laudo pericial e respostas dos quesitos, não há como se acolher o pedido formulado pelo requerente. Em outros termos, não se vislumbra a existência dos requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente, não estando presente o binômio da incapacidade e causalidade, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91. No mais, os documentos juntados pelo requerente não são suficientes para afastar a conclusão fundamentada do laudo pericial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação acidentária. Nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula n. 110 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o requerente é isento ao pagamentos de custas processuais e honorários advocatícios. Oportunamente, com o trânsito em julgado, oficie-se à Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que restitua os honorários periciais antecipados pelo INSS, nos termos do Tema 1044 do STJ. P.R.I. Valinhos, 15 de abril de 2025. RUDI HIROSHI SHINEN Juiz de Direito.

23/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Mandado.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(24)