Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001975-59.2025.8.26.0650 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001975-59.2025.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Victor Guilherme de Carvalho Brunello (OAB 393962/SP) Processo 1001975-59.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F.j. Consultoria e Projetos de Infraestrutura Ltda - Vistos. 1. Fls. 127/128: diante da ausência da ocorrência do fato gerador, possível a devolução dos valores recolhidos às fls. 119/123, cabendo ao autor proceder conforme instruções contidas em https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. A fim de possibilitar a restituição, providencie a serventia a abertura de chamado para cancelamento da queima da guia DARE, informando o número da referida guia, a data de pagamento, o motivo do pedido de cancelamento e que a restituição será total, bem como anexando cópia desta decisão. 2. No mais, este Juízo é incompetente para conhecer da matéria. Dispõe a Lei 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, que: Artigo 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º - Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no 'caput' deste artigo. § 4º - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Referida Lei estabeleceu, no seu art. 23, a possibilidade de os Tribunais de Justiça estabelecerem um período de transição, por até 5 anos, no qual se poderia limitar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em 18 de setembro de 2014, entrou em vigor o Provimento CSM nº 2.203/2014, que revogou expressamente os Provimentos nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.030/2012, mantendo as designações para processamento das ações de competência do JEFAZ e a limitação de competência franqueada pelo artigo 23 da Lei nº 12.153/2009, salvo em relação às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos seguintes termos: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Além disso, o artigo 9º do Provimento 2.203/2014 foi alterado pelo Provimento nº 2.321/2016 do Conselho Superior da Magistratura, dispondo sobre a competência plena dos Juizados Especiais da Fazenda, nos seguintes termos: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, §4º, do referido diploma legal. Esse é o entendimento sedimentado pelo E.TJSP: PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS COMPETÊNCIA ABSOLUTA. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, §4º da Lei nº 12.153/09). Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência dos Juizados Especiais. Aproveitamento dos atos processuais. Competência recursal não aceita. Recurso não conhecido. Remessa dos autos ao Colégio Recursal da 26ª Circunscrição Judiciária de Assis (TJSP - Apelação 1000044-62.2016.8.26.0609; Relator (a):Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 30/07/2018). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. É do Juizado Especial da Fazenda Pública a competência para julgar as ações até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Todavia, enquanto não instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Interior, ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei nº 12.153/09 nas Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada. Inteligência do disposto no Provimento CSM nº 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP - Agravo de Instrumento 2146891-29.2018.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapira -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/07/2018; Data de Registro: 23/07/2018). No caso, trata-se de ação de interesse do Município de Valinhos, com valor da causa inferior a 60 salários mínimos, proposta por microempresa (fl. 14), ou seja, legitimado ativo autorizado (art. 5º, I, Lei 12153/09), bem como ausentes as exceções do §1º, do art. 2º da mesma lei. Ausente, ainda, as excludentes de competência elencadas nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. De se destacar, ainda, que não há complexidade na prova, tratando-se o objeto da causa eminentemente de direito, a ser apreciado com base em provas documentais. Por conseguinte, tratando-se de competência absoluta, DECLINO a competência para o Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, com determinação de redistribuição dos autos, nos termos do disposto no art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009 e art. 8º, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Remetam-se os autos, com urgência. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Julgada Procedente em Parte a Ação

Conclusos para julgamento

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