Procedimento Comum Cível 1053629-78.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2024

Valor da Causa

R$ 41.377,44

Órgão julgador

02 Civel de Campinas

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Partes do Processo

LAJEADO PARTICIPACOES E AGROPECUARIA LTDA

CNPJ

Autor

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA DE BARROS SOUZANI

OAB/SP 142433·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP 306529·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

21/07/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 15:08

Juntada de Outros documentos

21/07/2025, 15:01

Suspensão do Prazo

13/07/2025, 05:12

Juntada de Petição de Contra-razões

17/06/2025, 06:17

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 11:12

Recebido o recurso

23/05/2025, 17:14

Todas as movimentações(59)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

21/07/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 15:08

Juntada de Outros documentos

21/07/2025, 15:01

Suspensão do Prazo

13/07/2025, 05:12

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Decisão

•23/05/2025, 17:14

Decisão

•28/04/2025, 17:53

17/06/2025, 06:17

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 11:12

Recebido o recurso

23/05/2025, 17:14

Conclusos para decisão

23/05/2025, 15:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

23/05/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Adriana de Barros Souzani (OAB 142433/SP), Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP) Processo 1053629-78.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lajeado Participações e Agropecuaria Ltda - Reqdo: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Fls. 351/353: trata-se de embargos de declaração opostos para alegar obscuridade, omissão ou contradição da sentença prolatada. Recebo os embargos, vez que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, pois não há vício a ser sanado na decisão embargada. Dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". Não ocorrendo obscuridade, contradição, omissão, erro material, nem quaisquer das hipóteses do art. 489, §1º, do CPC, não é caso de recurso de embargos de declaração. Por outro lado, segundo o artigo 1.013, do Código de Processo Civil, prevê que "A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada". Assim, eventual inconformismo há de ser manejado em via adequada. Por todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo na íntegra a decisão tal qual lançada.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 05:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos

28/04/2025, 17:53

Conclusos para decisão

28/04/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 08:59

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/04/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriana de Barros Souzani (OAB 142433/SP), Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP) Processo 1053629-78.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lajeado Participações e Agropecuaria Ltda - Reqdo: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por LAJEADO PARTICIPAÇÕES E AGROPECUÁRIA LTDA em face de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, a fim de, confirmar a tutela de urgência concedida, para: (i) afastar a cláusula contratual nº 12.1.1 (fl. 262), ante a sua abusividade; e (ii) determinar que a ré mantenha ativo o plano/seguro de saúde coletivo empresarial da autora, nos exatos termos contratados, sem prejuízo de eventuais reajustes previstos na avença e da obrigação da requerente de permanecer adimplindo as mensalidades devidas, destacando-se que somente em caso de fraude ou inadimplemento poderá ocorrer a rescisão unilateral. Consequentemente, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa, que arbitro em 10% do valor da causa atualizado. P.I.C.

23/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2025, 22:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2025, 12:07

Julgada Procedente a Ação

22/04/2025, 11:23

Conclusos para julgamento

05/03/2025, 14:32

Conclusos para decisão

27/02/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 23:09

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/02/2025, 14:59

Juntada de Petição de Réplica

05/02/2025, 14:37

Juntada de Decisão

15/01/2025, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 23:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/01/2025, 12:41

Juntada de Petição de Contestação

13/01/2025, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/12/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 00:08

Concedida a Antecipação de tutela

03/12/2024, 16:27

Conclusos para decisão

02/12/2024, 16:14

Conclusos para decisão

29/11/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 10:38

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/11/2024, 19:26

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2024, 23:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2024, 05:33

Não Concedida a Antecipação de tutela

14/11/2024, 16:19

Conclusos para decisão

14/11/2024, 15:46

Distribuído por sorteio

13/11/2024, 16:02

Sentença

•22/04/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 16:15

Decisão

•03/12/2024, 16:27

Decisão

•14/11/2024, 16:19