Procedimento Comum Cível 1000790-50.2019.8.26.0341 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Unica de Maracai

Partes do Processo

IGNAZIO MICHELE MARTINO

CPF

Autor

ANGELO MARTINO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

SIMONE FINK HASSAN

CPF

TERCEIRO

ELAINE CRISTINA VERONI RODRIGUES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

EDUARDO FABBRI

OAB/SP 295838·CPF·Representa: Autor

SILVIA FONTANA FRANCO

OAB/SP 168970·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

IGNAZIO MICHELE MARTINO

CPF

Autor

ANGELO MARTINO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

SIMONE FINK HASSAN

CPF

TERCEIRO

ELAINE CRISTINA VERONI RODRIGUES

CPF

TERCEIRO

THIAGO CARREIRA SILVA

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 16:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/12/2025, 15:32

Conclusos para decisão

16/12/2025, 10:13

Conclusos para despacho

15/12/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/12/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 14:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/09/2025, 13:48

Conclusos para decisão

01/09/2025, 11:01

Todas as movimentações(231)

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 16:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/12/2025, 15:32

Conclusos para decisão

16/12/2025, 10:13

Conclusos para despacho

15/12/2025, 13:21

Documentos

Decisão

•16/12/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/12/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 14:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/09/2025, 13:48

Conclusos para decisão

01/09/2025, 11:01

Conclusos para despacho

28/08/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 15:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2025, 14:57

Conclusos para despacho

31/07/2025, 14:34

Conclusos para despacho

22/07/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 05:41

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 13:45

Ato ordinatório

15/05/2025, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/02/2025, 16:30

Suspensão do Prazo

14/02/2025, 04:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2024, 01:30

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2024, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 05:41

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 16:28

Conclusos para despacho

11/11/2024, 16:10

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 16:03

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 16:03

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 16:02

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

07/11/2024, 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino

03/10/2023, 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

03/10/2023, 11:13

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 11:11

Juntada de Petição de Contra-razões

05/09/2023, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Silvia Fontana Franco (OAB 168970/SP), Eduardo Fabbri (OAB 295838/SP) Processo 1000790-50.2019.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ignazio Michele Martino - Vistos. Diante do recurso de apelação interposto pelo requerido, intime-se o requerente, para no prazo de 15 dias, apresentar as contrarrazões. Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do CPC, remetam-se os autos ao E. Tribunal competente. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 16:27

Conclusos para despacho

30/08/2023, 09:32

Conclusos para despacho

29/08/2023, 16:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

18/08/2023, 12:44

Juntada de Ofício

09/08/2023, 12:28

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 07:33

Juntada de Outros documentos

28/07/2023, 09:39

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2023, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2023, 05:40

Julgada Procedente a Ação

13/07/2023, 14:54

Conclusos para julgamento

10/07/2023, 10:15

Conclusos para despacho

07/07/2023, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 07:11

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2023, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2023, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2023, 15:06

Conclusos para despacho

07/02/2023, 14:51

Conclusos para despacho

12/12/2022, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 11:07

Juntada de Outros documentos

12/09/2022, 11:04

Juntada de Outros documentos

12/09/2022, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2022, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2022, 00:10

Convertido o Julgamento em Diligência

12/07/2022, 16:15

Conclusos para despacho

12/07/2022, 14:45

Conclusos para julgamento

12/07/2022, 12:05

Conclusos para despacho

12/07/2022, 09:52

Expedição de Certidão.

04/06/2022, 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 16:15

Juntada de Ofício

24/05/2022, 15:41

Juntada de Ofício

24/05/2022, 15:15

Juntada de Ofício

24/05/2022, 14:41

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 13:17

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2021, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2021, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2021, 13:58

Decisão

02/08/2021, 16:08

Conclusos para decisão

02/08/2021, 09:09

Conclusos para despacho

02/08/2021, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2021, 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2021, 17:18

Juntada de Mandado

14/06/2021, 17:18

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 07:10

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2021, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2021, 12:24

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 15:39

Expedição de Mandado.

10/05/2021, 15:37

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 15:32

Decisão

23/04/2021, 14:11

Conclusos para decisão

23/04/2021, 14:05

Suspensão do Prazo

20/04/2021, 23:56

Conclusos para despacho

20/04/2021, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2021, 18:25

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 01:36

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 04:59

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2021, 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2021, 12:53

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 07:11

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 14:59

Juntada de Outros documentos

25/02/2021, 14:58

Decisão

23/02/2021, 16:34

Conclusos para decisão

23/02/2021, 14:04

Conclusos para despacho

23/02/2021, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2021, 16:55

Suspensão do Prazo

12/02/2021, 01:44

Expedição de Certidão.

24/01/2021, 07:09

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 11:27

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 11:27

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 11:24

Juntada de Outros documentos

13/01/2021, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2020, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2020, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2020, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2020, 16:16

Expedição de Certidão.

08/11/2020, 07:42

Decisão

04/11/2020, 15:18

Conclusos para decisão

04/11/2020, 12:27

Conclusos para despacho

04/11/2020, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2020, 16:05

Conclusos para despacho

03/11/2020, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2020, 13:27

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 15:15

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 15:15

Juntada de Outros documentos

28/10/2020, 15:13

Juntada de Outros documentos

28/10/2020, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2020, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2020, 08:32

Proferido Despacho

02/10/2020, 14:50

Conclusos para despacho

02/10/2020, 13:12

Conclusos para despacho

02/10/2020, 12:39

Juntada de Outros documentos

02/10/2020, 12:38

Juntada de Outros documentos

23/09/2020, 11:21

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 16:07

Juntada de Outros documentos

31/08/2020, 15:58

Juntada de Outros documentos

31/08/2020, 15:15

Proferido Despacho

21/08/2020, 14:09

Conclusos para despacho

21/08/2020, 08:32

Conclusos para despacho

14/08/2020, 16:42

Expedição de Certidão.

14/08/2020, 16:42

Juntada de Ofício

14/08/2020, 14:37

Juntada de Ofício

14/08/2020, 14:21

Suspensão do Prazo

31/05/2020, 19:13

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2020, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2020, 13:05

Expedição de Certidão.

18/04/2020, 07:14

Expedição de Certidão.

07/04/2020, 17:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

07/04/2020, 17:15

Expedição de Certidão.

07/04/2020, 17:14

Decisão

31/03/2020, 15:48

Conclusos para decisão

31/03/2020, 14:45

Conclusos para despacho

30/03/2020, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2020, 17:48

Expedição de Certidão.

30/03/2020, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2020, 10:01

Expedição de Certidão.

27/03/2020, 12:30

Proferido Despacho

29/01/2020, 11:37

Conclusos para despacho

27/01/2020, 21:42

Conclusos para despacho

20/01/2020, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2019, 11:25

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2019, 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2019, 09:44

Expedição de Certidão.

23/10/2019, 16:03

Decisão

23/10/2019, 16:03

Conclusos para decisão

23/10/2019, 13:31

Juntada de Petição de Réplica

22/10/2019, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2019, 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2019, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/10/2019, 18:10

Juntada de Petição de Contestação

24/09/2019, 09:55

Expedição de Certidão.

23/09/2019, 07:21

Expedição de Certidão.

21/09/2019, 07:25

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2019, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2019, 18:51

Expedição de Certidão.

12/09/2019, 18:29

Expedição de Mandado.

12/09/2019, 17:29

Recebida a Petição Inicial

12/09/2019, 17:28

Conclusos para decisão

12/09/2019, 17:01

Expedição de Certidão.

10/09/2019, 17:02

Conclusos para despacho

10/09/2019, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2019, 16:17

Expedição de Certidão.

10/09/2019, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2019, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2019, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2019, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2019, 14:00

Determinada a Emenda à Petição Inicial

23/08/2019, 13:44

Conclusos para decisão

23/08/2019, 09:37

Distribuído por sorteio

22/08/2019, 16:30

Decisão

•01/09/2025, 13:48

Despacho

•31/07/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 16:30

Despacho

•12/11/2024, 16:17

Acórdão (Digitalizado)

•07/11/2024, 16:02

Acórdão (Digitalizado)

•07/11/2024, 16:02

Acórdão (Digitalizado)

•07/11/2024, 16:02

Acórdão (Digitalizado)

•07/11/2024, 16:02

Acórdão (Digitalizado)

•07/11/2024, 16:02

Acórdão (Digitalizado)

•07/11/2024, 16:02

Acórdão (Digitalizado)

•07/11/2024, 16:02

Acórdão (Digitalizado)

•07/11/2024, 16:02

Todos os documentos(42)

Decisão

•16/12/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 10:17

Decisão

•01/09/2025, 13:48

Despacho

•31/07/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 16:30

Despacho

•12/11/2024, 16:17

Acórdão (Digitalizado)

•07/11/2024, 16:02

Acórdão (Digitalizado)

•07/11/2024, 16:02

Acórdão (Digitalizado)

•07/11/2024, 16:02

Acórdão (Digitalizado)

•07/11/2024, 16:02

Acórdão (Digitalizado)

•07/11/2024, 16:02

Acórdão (Digitalizado)

•07/11/2024, 16:02

Acórdão (Digitalizado)

•07/11/2024, 16:02

Acórdão (Digitalizado)

•07/11/2024, 16:02

Acórdão (Digitalizado)

•07/11/2024, 16:02

Acórdão (Digitalizado)

•07/11/2024, 16:02

Acórdão (Digitalizado)

•07/11/2024, 16:02

Acórdão (Digitalizado)

•07/11/2024, 16:02

Acórdão (Digitalizado)

•07/11/2024, 16:02

Acórdão (Digitalizado)

•07/11/2024, 16:02

Acórdão (Digitalizado)

•07/11/2024, 16:02

Despacho

•30/08/2023, 16:27

Sentença

•13/07/2023, 14:54

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 15:13

Despacho

•07/02/2023, 15:06

Despacho

•12/07/2022, 16:15

Decisão

•02/08/2021, 16:08

Decisão

•23/04/2021, 14:11

Decisão

•23/02/2021, 16:34

Decisão

•04/11/2020, 15:18

Despacho

•02/10/2020, 14:50

Despacho

•21/08/2020, 14:09

Ato Ordinatório

•07/04/2020, 17:15

Decisão

•31/03/2020, 15:48

Ato Ordinatório

•30/03/2020, 10:01

Despacho

•29/01/2020, 11:37

Decisão

•23/10/2019, 16:03

Ato Ordinatório

•01/10/2019, 18:10

Decisão

•12/09/2019, 17:28

Ato Ordinatório

•10/09/2019, 15:26

Decisão

•23/08/2019, 13:44