Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1502080-69.2024.8.26.0599 - TJSP | JusConsulta

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DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Piracicaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUCAS RODRIGUES ASSARICE

CPF

Reu

PAULO CESAR COSTA FERREIRA

Reu

GUILHERME DA SILVA MAMEDEO BARBOSA

CPF

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GUILHERME SPADA DE SOUZA

OAB/SP 283749·CPF·Representa: Réu

ANDRE LEONARDO QUILLES

OAB/SP 415071·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUCAS RODRIGUES ASSARICE

CPF

Reu

PAULO CESAR COSTA FERREIRA

Reu

GUILHERME DA SILVA MAMEDEO BARBOSA

CPF

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

ADMINISTRACAO PUBLICA

TERCEIRO

FELIPE DE LIMA BISSOLI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

VITOR SOUZA LOPES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/05/2026, 16:34

Juntada de Mandado

07/05/2026, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 07:46

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 15:54

Expedição de Ofício.

28/04/2026, 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 12:10

Expedição de Mandado.

28/04/2026, 12:05

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 11:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/04/2026, 11:53

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 02/09/2026 02:10:00, Vara do Juizado Especial Cível.

28/04/2026, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 09:37

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 12:06

Todas as movimentações(228)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/05/2026, 16:34

Juntada de Mandado

07/05/2026, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 07:46

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 15:54

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 11:53

Decisão

•10/12/2025, 21:16

Expedição de Ofício.

28/04/2026, 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 12:10

Expedição de Mandado.

28/04/2026, 12:05

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 11:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/04/2026, 11:53

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 02/09/2026 02:10:00, Vara do Juizado Especial Cível.

28/04/2026, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 09:37

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 12:06

Expedição de Ofício.

15/12/2025, 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2025, 12:51

Juntada de Mandado

15/12/2025, 12:51

Expedição de Mandado.

11/12/2025, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 23:14

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 21:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/12/2025, 21:16

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2026 02:10:00, Vara do Juizado Especial Cível.

09/12/2025, 18:26

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 17:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/12/2025, 16:44

Conclusos para decisão

03/12/2025, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2025, 16:17

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 16:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/11/2025, 15:49

Conclusos para decisão

13/11/2025, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 01:26

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 13:25

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 11:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/11/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2025, 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/11/2025, 13:27

Expedição de Mandado.

10/11/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2025, 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/11/2025, 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/11/2025, 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/11/2025, 10:36

Juntada de Outros documentos

07/11/2025, 10:36

Juntada de Mandado

07/11/2025, 10:35

Expedição de Mandado.

03/11/2025, 17:21

Juntada de Ofício

03/11/2025, 15:43

Expedição de Mandado.

15/10/2025, 15:16

Expedição de Mandado.

15/10/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2025, 11:08

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/10/2025, 10:53

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 01:10

Suspensão do Prazo

02/08/2025, 21:37

Juntada de Outros documentos

31/07/2025, 14:07

Expedição de Ofício.

31/07/2025, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 06:56

Expedição de Mandado.

25/07/2025, 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 23:04

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 22:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/07/2025, 22:35

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 12/11/2025 02:10:00, Vara do Juizado Especial Cível.

24/07/2025, 15:44

Juntada de Outros documentos

24/07/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 15:31

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 14:12

Expedição de Ofício.

26/05/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 04:07

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 03:59

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 03:45

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 03:35

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 03:35

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:48

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 20:41

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 19:47

Evoluída a classe de 279 para 10944

23/05/2025, 12:14

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

23/05/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 12:02

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 21:25

Suspensão Condicional do Processo

22/05/2025, 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2025, 13:37

Juntada de Mandado

20/05/2025, 13:36

Suspensão do Prazo

12/05/2025, 22:43

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andre Leonardo Quilles (OAB 415071/SP) Processo 1502080-69.2024.8.26.0599 - Inquérito Policial - Autor do Fato: GUILHERME DA SILVA MAMEDEO BARBOSA - por força de determinação do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal, que foi designada AUDIÊNCIA Suspensão Processo Penal (Lei 9.099/95) para o dia 22/05/2025 às 15:30h, 3 - Sala de Audiências do Jec/Jecrim 111 - Fórum

23/04/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

22/04/2025, 15:19

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2025, 12:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2025, 10:23

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 16:10

Expedição de Mandado.

16/04/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 06:30

Revogada Medida Protetiva

14/04/2025, 16:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2025 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

14/04/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 02:30

Conclusos para decisão

10/04/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 14:34

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

10/04/2025, 14:34

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 10:37

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 10:37

Conclusos para julgamento

10/04/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2025, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 00:33

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 17:02

Juntada de Outros documentos

08/04/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/04/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2025, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 06:40

Realizada Transação Penal

07/04/2025, 17:16

Juntada de Mandado

01/04/2025, 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/04/2025, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 10:35

Expedição de Mandado.

19/03/2025, 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 03:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2025, 16:21

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/04/2025 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

11/03/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 16:03

Juntada de Petição de Denúncia

14/02/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2025, 15:39

Juntada de Outros documentos

13/02/2025, 15:29

Juntada de Outros documentos

13/02/2025, 15:28

Juntada de Outros documentos

13/02/2025, 12:36

Juntada de Outros documentos

13/02/2025, 12:30

Juntada de Outros documentos

13/02/2025, 12:27

Juntada de Outros documentos

13/02/2025, 11:34

Juntada de Outros documentos

13/02/2025, 11:32

Juntada de Outros documentos

13/02/2025, 11:32

Juntada de Outros documentos

13/02/2025, 11:27

Juntada de Outros documentos

13/02/2025, 11:19

Juntada de Outros documentos

13/02/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 01:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/02/2025, 20:45

Conclusos para decisão

04/02/2025, 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2025, 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/01/2025, 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/01/2025, 15:55

Expedição de Ofício.

31/01/2025, 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/01/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 02:16

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/01/2025, 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 00:21

Conclusos para despacho

24/01/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 14:45

Juntada de Outros documentos

08/01/2025, 14:29

Expedição de Ofício.

08/01/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 10:50

Expedição de Ofício.

07/01/2025, 16:59

Expedição de Ofício.

07/01/2025, 16:59

Juntada de Outros documentos

07/01/2025, 16:21

Juntada de Outros documentos

07/01/2025, 16:07

Juntada de Alvará

07/01/2025, 15:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/01/2025, 14:59

Conclusos para decisão

07/01/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2024, 12:37

Evoluída a classe de 279 para 10944

19/12/2024, 12:37

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 16:33

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 16:04

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 13:51

Expedição de Alvará.

16/12/2024, 13:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/12/2024, 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/12/2024, 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/12/2024, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/12/2024, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/12/2024, 12:44

Juntada de Mandado

16/12/2024, 12:28

Juntada de Mandado

16/12/2024, 11:17

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 10:45

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 10:12

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 09:36

Mudança de Magistrado

16/12/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 08:04

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 08:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

16/12/2024, 08:03

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 06:33

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 06:33

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 06:33

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 06:33

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 06:33

Distribuído por sorteio

15/12/2024, 20:33

Decisão

•03/12/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 16:17

Decisão

•13/11/2025, 15:49

Decisão

•12/11/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 11:08

Decisão

•24/07/2025, 22:35

Termo de Audiência

•22/05/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 10:23

Decisão

•14/04/2025, 16:55

Sentença

•10/04/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 10:11

Todos os documentos(28)

Decisão

•28/04/2026, 11:53

Decisão

•10/12/2025, 21:16

Decisão

•03/12/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 16:17

Decisão

•13/11/2025, 15:49

Decisão

•12/11/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 11:08

Decisão

•24/07/2025, 22:35

Termo de Audiência

•22/05/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 10:23

Decisão

•14/04/2025, 16:55

Sentença

•10/04/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 10:11

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 10:13

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 09:41

Termo de Audiência

•07/04/2025, 17:16

Decisão

•18/03/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 15:39

Decisão

•05/02/2025, 20:45

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 11:24

Decisão

•28/01/2025, 20:17

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 16:13

Decisão

•07/01/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 12:37

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 08:03