Despejo por Falta de Pagamento 1055945-64.2024.8.26.0114 - TJSP

Despejo por Falta de Pagamento 1055945-64.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Camila Plácido de Oliveira Santos (OAB 224127/SP) Processo 1055945-64.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Alda Aparecida de Souza Estrazulas Ilanes - Vistos. FLs. 80/82: recebo como emenda. Anote-se no SAJ a alteração do polo ativo. Defiro a liminar de despejo. Estando o contrato desprovido de garantia, desde que o(s) autor(es) preste(m) caução em dinheiro no valor de três aluguéis atualizados, além de diligências do oficial de justiça, expeça-se, consoante artigo 59, §1°, IX, da Lei 8.245/91, mandado de notificação do réu para desocupar o imóvel em 15 dias, sob pena de despejo. Poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. Comprovado o depósito da caução fixada, expeça-se mandado de intimação, citação e despejo, devendo o mesmo ficar em poder do oficial de justiça até o integral cumprimento da decisão, efetuando-se o despejo no prazo fixado, acaso não seja purgada a mora. Também no mesmo ato deverá a parte ré ser citada para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. À Serventia para vinculação e certificação acerca da validade e veracidade das guias DARE SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se.

23/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(56)