Cumprimento de sentença 0032069-97.2024.8.26.0114 - TJSP

Cumprimento de sentença 0032069-97.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP), Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 0032069-97.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria de Lourdes Dias Francelino - Exectdo: Banco Agibank S.A. - Trata-se de impugnação à execução (cumprimento) de sentença apresentada por Banco Agibank S.A. em face de Maria de Lourdes Dias Francelino, com fundamento no artigo 525 Código de Processo Civil. Alega excesso de execução (fls. 132/136 e 137/139). Houve manifestação da parte impugnada (fls. 143/145). É o relatório. Decido. 1. A presente impugnação deve ser julgada improcedente. Não há divergência entre os cálculos apresentados pela exequente e pelo executado. O executado informa cobrança de R$ 14.523,34, mas a exequente cobra R$ 14.102,94, em novembro de 2024. O executado apresenta a dívida no valor de R$ 12.462,60, em janeiro de 2025. Assim, a diferença de valor se refere à data da apuração, posterior para o cálculo do executado. Ante o exposto, conheço da presente impugnação e, em seu mérito, indefiro-a, motivo pelo qual determino que a execução tenha seu regular prosseguimento. 2. Defiro o levantamento em favor da exequente do valor depositado em conta judicial. Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico. Desde já ressalto que não há interesse na interposição de recurso contra esta decisão, posto que deferido o levantamento de valor depositado pela própria parte para pagamento. Diante disso, providencie a serventia a expedição da guia de levantamento (MLE). Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada. 3. Informe a exequente, em 15 dias, se o débito está satisfeito (considerando a incidência de multa de 10% e honorários de 10% em razão do depósito pelo executado fora do prazo de 15 dias), sob pena de presunção de integral pagamento, apresentando eventual memória de cálculo e bens à penhora em caso negativo.

23/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(69)