Execução de Título Extrajudicial 0028609-50.1997.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0028609-50.1997.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Manoel de Paula E Silva (OAB 16070/SP), Adelmo da Silva Emerenciano (OAB 91916/SP), Jussara Iracema de Sa E Sacchi (OAB 95324/SP), Jose Tasso de Magalhaes Pinheiro (OAB 17173/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR), Nathalia Ferreira de Paula (OAB 147617/MG), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), Alexandre Rodrigues de Oliveira Signorelli (OAB 90688/MG) Processo 0028609-50.1997.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Petrobras Distribuidora S.a. - Reqdo: Auto Posto Tabapua Ltda., Josefina Santana e Silva, Antonio Cecilio Mendonca, Anezia Marques de Mendonca - Autos nº 1997/002149 (Número do Processo na Vara). 1. Solicite-se a transferência dos valores bloqueados. Efetuada a transferência, defiro o levantamento dos valores depositados, em favor do exequente, por meio da ferramenta do Mandado de Levantamento Eletrônico. 2. O pedido de expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens deve ser indeferida. Essa, conforme dispõe o ato normativo do CNJ que o instituiu, destina-se a "recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos". No caso presente, não houve qualquer determinação de indisponibilidade total de bens. Bem ao contrário, trata-se de execução individual em que não foi decretada a medida e nem há fundamento para tanto. Assim, cabe ao credor indicar sobre quais bens, dentre os que integram o patrimônio do devedor, pretende que recaia a constrição. Diante disso, indefiro o pedido formulado. 3. Em cinco dias, indique o exequente bens à penhora. No silêncio, decorrido o prazo sem manifestação, de acordo com art 921, § 4º do CPC, a prescrição será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º de referido artigo. Assim, caso o processo já tenha sido suspenso nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, não haverá nova suspensão. Na hipótese de ser o primeiro arquivamento, será o processo suspenso apenas uma vez, com a impossibilidade de nova suspensão no futuro. 4. Determino a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil (sem nova suspensão da prescrição, caso já suspensa, ou com apenas uma suspensão caso seja o primeiro arquivamento). Aguarde-se, no arquivo, eventual provocação da parte interessada. 5. Fls. 2984/2987 e 2988//2989 e - Anote-se a penhora no rosto dos autos. Intimem-se. Campinas, 15 de abril de 2025. Lucas Pereira Moraes Garcia Juiz(a) de Direito

23/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Suspensão do Prazo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Proferido Despacho de Mero Expediente

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