Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007537-64.2025.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Servidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2025

Valor da Causa

R$ 13.486,73

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Piracicaba

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal

Partes do Processo

ANGELO RISSATO DE MATOS

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE PIRACICABA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL JOSÉ ZACHEU

OAB/SP 463662·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 15:41

Arquivado Provisoriamente

05/03/2026, 15:41

Suspensão do Prazo

14/12/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 23:11

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 20:13

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 19:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

02/12/2025, 19:35

Conclusos para decisão

02/12/2025, 13:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/11/2025, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

06/08/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 16:26

Juntada de Petição de Contra-razões

16/06/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:00

Todas as movimentações(55)

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 15:41

Arquivado Provisoriamente

05/03/2026, 15:41

Suspensão do Prazo

14/12/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 23:11

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:23

Documentos

Decisão

•02/12/2025, 19:35

Decisão

•28/05/2025, 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 20:13

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 19:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

02/12/2025, 19:35

Conclusos para decisão

02/12/2025, 13:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/11/2025, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

06/08/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 16:26

Juntada de Petição de Contra-razões

16/06/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 05:50

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 15:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

28/05/2025, 15:41

Conclusos para decisão

23/05/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 01:59

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniel José Zacheu (OAB 463662/SP) Processo 1007537-64.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angelo Rissato de Matos - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que move contra Município de Piracicaba (A) DETERMINAR que a ré considere os valores recebidos pelo autor como pagamento de "plantão" no cálculo de suas férias anuais, do terço constitucional de férias e das férias prêmio, gozadas ou indenizadas, apostilando o necessário, apontadas pelo código 0600; (B) CONDENAR a ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento até a citação. Depois disso, ao débito se aplicará apenas a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2025, 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 08:50

Julgada Procedente a Ação

25/04/2025, 08:50

Conclusos para julgamento

25/04/2025, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniel José Zacheu (OAB 463662/SP) Processo 1007537-64.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angelo Rissato de Matos - Ordem nº 2025/000966 Vistos. Processe-se pelo Rito do Juizado Especial da Fazenda Publica. Cite-se o requerido para oferecer contestação no prazo legal, instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como as provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Ante o Comunicado Conjunto nº 508/2018 (Fazenda Pública Estadual) e Comunicado Conjunto nº 418/20 (Fazenda Pública Municipal), a citação será realizada pelo Portal Eletrônico. Intimem-se. Piracicaba, 16 de abril de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 12:01

Expedição de Mandado.

22/04/2025, 10:37

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

22/04/2025, 10:36

Conclusos para decisão

16/04/2025, 09:04

Distribuído por sorteio

15/04/2025, 16:24

Sentença

•25/04/2025, 08:50

Decisão

•22/04/2025, 10:36