Cumprimento de sentença 0020525-54.2020.8.26.0114 - TJSP

Cumprimento de sentença 0020525-54.2020.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tarcisio Rodolfo Soares (OAB 103898/SP) Processo 0020525-54.2020.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Laticínios de São José dos Campos - Vistos. Trata-se de pedido de penhora de quotas/ações que o executado possui em razão de sua participação societária na(s) empresa(s): REPECOM SERVICOS HIDRAULICOS LTDA CNPJ: 17.231.773/0001-81, NH EQUIPAMENTOS - LTDA - CNPJ 28.316.408/0001-96 e DETROIT MANUTENCAO LTDA, CNPJ: 40.340.117/0001-39: SOCIEDADES simples LTDA: Analisando o pedido, entendo que a penhora é medida cabível e necessária para garantir a efetividade da prestação jurisdicional.O art. 835, IX, do diploma processual civil prevê expressamente a possibilidade de penhora das ações e quotas das sociedades simples e empresárias. Assim, defiro a penhora das quotas da(s) empresa(s) acima elencadas, conforme ficha social de fls. 296/297 e 332/333, 346/347 até o limite da dívida em execução, que perfaz e R$ 19.340,94 (planilha do débito - fls. 238). Servirá a presente decisão como termo de penhora. Indique o exequente os endereços e recolha as custas para possibilitar a intimação das empresas, nos termos do art.861, do CPC, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Após, intime(m)-se a(s) empresa(s), na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Oficie-se à Jucesp, para registro das penhoras. Oficie-se à Receita Federal, dando notícias quanto à constrição das cotas sociais/ações. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte imprimir e providenciar seu encaminhamento. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas ([email protected]), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.

23/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato ordinatório

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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