Despejo por Falta de Pagamento 1017487-41.2025.8.26.0114 - TJSP

Despejo por Falta de Pagamento 1017487-41.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joel Alves de Lima (OAB 204516/SP) Processo 1017487-41.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosiane Aparecida Egydio - Vistos. Complemente a parte requerente o recolhimento da taxa judiciária para fazer corresponder à 1,5% do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado 35 da ENFAM). Trata-se de ação de despejo c.c. pedido de liminar, onde se alega, em síntese, que locado o imóvel descrito na petição inicial à parte requerida, nos moldes da Lei nº 8.245/91, a mesma se encontra inadimplente com o pagamento dos aluguéis vencidos desde o início de 2024, importando o débito, na data da propositura da ação, em quantia superior à R$ 57.000,00, e cujo contrato se acha desprovido de quaisquer das garantias do artigo 37 e incisos da mesma lei. Assim considerando, já nessa fase de cognição sumária se tem por presentes os requisitos específicos da tutela de Evidencia a viabilizar a concessão da liminar, na forma do artigo 311, II do Código de Processo Civil, por força da regra estatuída no inciso IX do parágrafo 1º do artigo 59 da Lei 8.245/91, com a redação que lhe deu a Lei 12.112, de 09/12/2009, notadamente pela flagrante inadimplência do(s) locatário(s) e a inexistência de garantia contratual para o pagamento da dívida, razão pela qual concedo a liminar pleiteada para desocupação do imóvel locado no prazo de quinze dias, desde que prestada caução no valor equivalente a três meses do vigente aluguel, nos termos do parágrafo 1º do artigo 59 da Lei de Locações. Com observância ao disposto no artigo 59, Caput, da Lei nº 8.245/91, com a redação que lhe deu a Lei nº 12.112/09, cite(m)-se o(s) locatário(s) para responder(em) ao pedido de rescisão, com as advertências de praxe (art. 285 CPC), e de que poderá(ão) evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação, efetuando, no prazo de quinze dias concedido para a desocupação, o depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, independentemente de requerimento e de cálculo, desta feita no Banco do Brasil, agência Fórum local desta Comarca, até às 18:00 horas (passando esse dia, no caso de não haver expediente, para o primeiro (1º) dia útil subseqüente, devendo essa advertência constar expressamente do mandado), incluídos os aluguéis e acessórios da locação que se vencerem até a data da sua efetivação, multas ou penalidades contratuais quando exigíveis, juros de mora, custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o débito, caso o contrato não conste disposição diversa (art. 62, II, d da Lei 8245/91). Cientifique(m) eventual(ais) sublocatário(s) ou ocupante(s). Efetuado o depósito, o que a Serventia certificará, diga(m) o(s) autor(es), requerendo o que de direito. A presente citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu artigo 340. Intime-se. Campinas, 22 de abril de 2025.

23/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Outros documentos.

Suspensão do Prazo

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