Procedimento Comum Cível 0001842-33.2007.8.26.0240 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2007

Valor da Causa

R$ 4.560,00

Órgão julgador

Vara Unica de Iepe

Partes do Processo

JOSE PASCOAL MENDONCA DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Reu

NAIR CANDIDA MORAIS LIMA

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIO SOARES DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

RONALDO MALACRIDA

OAB/SP 248351·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

JOSE PASCOAL MENDONCA DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Reu

NAIR CANDIDA MORAIS LIMA

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIO SOARES DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

JOAO GONCALVES DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/08/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

14/07/2024, 07:16

Expedição de Alvará.

03/07/2024, 17:04

Expedição de Alvará.

03/07/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 11:55

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 19:33

Transitado em Julgado em #{data}

28/06/2024, 11:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/06/2024, 01:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/06/2024, 00:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/06/2024, 17:03

Conclusos para despacho

26/06/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

15/06/2024, 07:29

Todas as movimentações(222)

Arquivado Definitivamente

09/08/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

14/07/2024, 07:16

Expedição de Alvará.

03/07/2024, 17:04

Expedição de Alvará.

03/07/2024, 17:04

Documentos

Sentença

•26/06/2024, 17:03

Decisão

•28/05/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 11:55

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 19:33

Transitado em Julgado em #{data}

28/06/2024, 11:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/06/2024, 01:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/06/2024, 00:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/06/2024, 17:03

Conclusos para despacho

26/06/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

15/06/2024, 07:29

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 14:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/05/2024, 03:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/05/2024, 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2024, 10:12

Conclusos para despacho

27/05/2024, 17:21

Juntada de Ofício

26/03/2024, 15:21

Juntada de Ofício

26/03/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 07:24

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 16:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/01/2024, 01:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/01/2024, 05:41

Proferidas outras decisões não especificadas

17/01/2024, 15:09

Conclusos para decisão

16/01/2024, 09:31

Conclusos para despacho

06/12/2023, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 17:31

Expedição de Certidão.

03/12/2023, 07:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/11/2023, 04:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/11/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2023, 13:04

Juntada de Outros documentos

26/10/2023, 16:32

Juntada de Outros documentos

26/10/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 16:30

Conclusos para despacho

16/10/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 16:02

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 06:57

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 11:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Angelica Carro (OAB 134543/SP), Fernando Coimbra (OAB 171287/SP), Ronaldo Malacrida (OAB 248351/SP) Processo 0001842-33.2007.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Pascoal Mendonça da Silva - Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos. Primeiramente, considerando a decisão de fls. 144/145 (embargos à execução de nº 0000769-79.2014.8.26.0240), manifeste-se o exequente, apresentando planilha de cálculo atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a juntada, manifes

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 00:11

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 16:32

Conclusos para decisão

28/08/2023, 12:41

Conclusos para despacho

07/08/2023, 10:36

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 13:29

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 13:29

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 13:29

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 13:29

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 13:29

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 13:29

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 13:29

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 13:28

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 13:28

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 13:28

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 13:28

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 13:28

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 13:28

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 13:28

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 13:28

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 13:28

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 13:28

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 13:28

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 13:28

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 13:28

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 13:28

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 13:28

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 13:27

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 13:27

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 13:27

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 13:27

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 13:27

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

03/08/2023, 13:23

Evoluída a classe de 25121 para 7

03/08/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 09:49

Recebidos os autos

06/06/2023, 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/05/2023, 16:54

Recebidos os autos

16/09/2021, 16:14

Recebidos os autos

19/05/2021, 15:28

Recebidos os autos

24/08/2020, 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

05/11/2015, 18:11

Recebidos os autos

22/10/2015, 14:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/10/2015, 17:39

Recebidos os autos

24/09/2015, 14:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/08/2015, 17:22

Recebidos os autos

30/04/2015, 11:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/03/2015, 17:24

Recebidos os autos

15/10/2014, 16:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/09/2014, 16:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/09/2014, 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/08/2014, 14:52

Recebidos os autos

22/08/2014, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2014, 17:00

Conclusos para despacho

21/08/2014, 09:38

Expedição de Certidão.

21/08/2014, 09:30

Expedição de Certidão.

21/08/2014, 09:25

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

21/08/2014, 08:56

Recebidos os autos

04/06/2014, 17:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/04/2014, 14:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/03/2014, 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/03/2014, 13:13

Recebidos os autos

11/03/2014, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2014, 14:41

Conclusos para despacho

25/02/2014, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2014, 15:35

Recebidos os autos

09/12/2013, 15:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/08/2013, 17:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/08/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/08/2013, 12:00

Recebidos os autos

14/08/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

09/08/2013, 12:00

Recebidos os autos

16/07/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/04/2013, 16:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/03/2013, 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

27/03/2013, 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

07/03/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

04/03/2013, 12:00

Recebidos os autos

01/03/2013, 17:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/01/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/01/2013, 17:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

21/01/2013, 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

16/01/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

10/01/2013, 12:00

Recebidos os autos

12/12/2012, 16:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/11/2012, 16:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/10/2012, 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

09/10/2012, 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

11/09/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2012, 12:00

Conclusos para despacho

04/09/2012, 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

12/03/2012, 12:00

Recebidos os autos

06/03/2012, 13:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/01/2012, 12:13

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

19/12/2011, 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

02/12/2011, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/11/2011, 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

03/11/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2011, 12:00

Conclusos para despacho

14/10/2011, 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

28/06/2011, 12:00

Recebidos os autos

10/05/2011, 10:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/02/2011, 11:13

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

05/02/2011, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/01/2011, 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

07/01/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

06/01/2011, 12:00

Conclusos para despacho

04/01/2011, 12:00

Recebidos os autos

12/11/2010, 16:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/10/2010, 17:18

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

11/08/2010, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/08/2010, 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

30/07/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2010, 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

18/05/2010, 12:00

Recebidos os autos

13/05/2010, 14:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/04/2010, 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

15/03/2010, 12:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2010, 14:15

Expedição de Outros documentos.

11/03/2010, 14:15

Expedição de Outros documentos.

11/03/2010, 14:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

12/02/2010, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/01/2010, 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

15/01/2010, 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

21/12/2009, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2009, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/06/2009, 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

19/06/2009, 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

25/05/2009, 12:00

Conclusos para despacho

22/05/2009, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2009, 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

15/05/2009, 12:00

Recebidos os autos

14/05/2009, 17:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/05/2009, 15:18

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

08/05/2009, 12:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2009, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2009, 12:00

Recebidos os autos

30/04/2009, 14:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/04/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/04/2009, 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

17/04/2009, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2009, 12:00

Conclusos para despacho

16/04/2009, 12:00

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

11/02/2009, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/02/2009, 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

04/02/2009, 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

19/01/2009, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2008, 12:00

Conclusos para despacho

21/10/2008, 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

14/10/2008, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/09/2008, 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

26/09/2008, 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

17/09/2008, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2008, 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

27/06/2008, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/06/2008, 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

17/06/2008, 12:00

Conclusos para despacho

16/06/2008, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2008, 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

13/06/2008, 12:00

Recebidos os autos

12/06/2008, 15:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/04/2008, 16:54

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

16/04/2008, 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

07/03/2008, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/02/2008, 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

20/02/2008, 12:00

Conclusos para despacho

19/02/2008, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2008, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/12/2007, 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

19/12/2007, 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

14/12/2007, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2007, 12:00

Recebidos os autos

04/12/2007, 19:27

Conclusos para despacho

04/12/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/12/2007, 13:23

Distribuído por sorteio

29/11/2007, 17:51

Decisão

•17/01/2024, 15:09

Decisão

•22/11/2023, 13:04

Decisão

•30/08/2023, 16:32

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•03/08/2023, 13:29

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•03/08/2023, 13:29