Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1020241-58.2022.8.26.0114 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1020241-58.2022.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Paula Taranti (OAB 174171/SP), Joseli Eliana Bonsaver (OAB 190828/SP), Amanda Beluomini (OAB 204887/SP), Daniela Cristina Silva do Prado (OAB 231138/SP), Julio Cesar Petrucelli (OAB 94949/SP), Isadora Almeida Martins de Paula (OAB 331028/SP) Processo 1020241-58.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lorenita Lourenço - Reqdo: EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC, Itajai Transportes Coletivos Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Narra a autora, em síntese, ter sofrido tratamento ríspido quando utilizava o transporte público (ônibus), haja vista sua condição de cadeirante, ocasião em que o motorista teria impedido o embarque no primeiro momento e, depois, apressou-a a desembarcar sob a ameaça de lhe empurrar dali para baixo. Requer a indenização por danos morais. Presentes os pressupostos, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva invocada pela EMDEC, pois a responsabilidade que lhe foi imputada decorre do fato de ser ela a concedente do serviço público de transporte coletivo municipal, respondendo, em tese, pelos danos causados pelos permissionários e/ou concessionários, nos termos do art. 175 da Constituição Federal, o que justifica sua presença na demanda, sob o prisma da teoria da asserção. No mérito, o fundamento da lide repousa na afirmação de que o motorista do ônibus teria impedido a autora de embarcar e, após sua insistência, tratou-a com rispidez ao apressar o desembarque, sob a alegada ameaça de empurrar-lhe dali para baixo. Contudo, remanesce nos autos asconflitantesversõesapresentadas pelas partes, que não permitem aferir com a necessária segurança a efetiva dinâmica do fato, sobretudo a suposta ofensa do motorista do ôninus. Com efeito, as provas coligidas não lograram demonstrar o ato ilícito, até porque a testemunha Iracema, embora tenha dito estar presente no ônibus, titubeou ao ser questionada sobre maiores detalhes, sob a resposta (repetitiva) de que "não prestei muito bem atenção"; enquanto que a outra testemunha, Maria Luiza, afirmou pegar sempre o mesmo ônibus com a autora, cuja circunstância, embora não seja suficiente para lhe atribuir suspeição por amizade, não permite concluir pela ilicitude tão somente com seu depoimento, mesmo porque a autora estava na residência da testemunha por ocasião da oitiva, o que enfraquece sua versão. A testemunha do réu (motorista do ônibus), por sua vez, ofertou versão igualmente conflitante, afirmando jamais ter ofendido a autora. Assim sendo, em face do conflito dasversões, é de se concluir que o fato constitutivo do direito postulado na inicial não restou devidamente demonstrado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que deve receber julgamento desfavorável aquele que tem o ônus de produzir prova de fato em relação ao qual os elementos colhidos sãoconflitantese inconclusivos. Desta feita, embora o transporte da autora pelo ônibus coletivo seja inquestionável, certo é que o conflito deversõesapresentadas pelas partes quanto à sua dinâmica inibe a responsabilização de uma ou de outra, dada a fragilidade da prova produzida no decorrer da instrução processual. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Paula Taranti (OAB 174171/SP), Joseli Eliana Bonsaver (OAB 190828/SP), Amanda Beluomini (OAB 204887/SP), Daniela Cristina Silva do Prado (OAB 231138/SP), Julio Cesar Petrucelli (OAB 94949/SP), Isadora Almeida Martins de Paula (OAB 331028/SP) Processo 1020241-58.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lorenita Lourenço - Reqdo: EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC, Itajai Transportes Coletivos Ltda - Vistos. Versando a lide sobre direitos de pessoa com deficiência, ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público. Posteriormente, considerando que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública se estabelece pelo critério em razão do valor da causa. Faz previsão o artigo 2º, da Lei nº 12.153/09: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Dessa competência, entretanto, se excluem: os mandados de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, ações populares, ações de improbidade administrativa e outras sobre direitos difusos e coletivos. Ainda, são excluídos da competência do Juizado da Fazenda, as causas reais imobiliárias que estejam incluídos entre os bens públicos, bem como causas em que se discute pena de demissão a servidores civis (art. 2º, § 1º, da mesma lei). O § 4º, do mesmo artigo, estabelece que se trata de competência absoluta nos foros em que o Juizado já estiver instalado. No caso da Comarca de Campinas o Juizado Especial da Fazenda Pública foi instalado para funcionamento nas unidades das Varas das Fazendas Públicas. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo interpreta que essa instalação independe da unidade autônoma, ou seja, Vara própria do Juizado Especial da Fazenda Pública e determina, com regularidade, a redistribuição de todas as causas se se incluem na regra do artigo 2º, caput. Confira-se o julgado: "AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL Taxa de Licença e Funcionamento Valor inferior a sessenta salários mínimos Competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública Subsidiariamente, competência da Vara da Fazenda Pública, dos Juizados Especiais e dos Anexos de Juizados Inteligência da Lei nº 12.153/2009 e do Provimento CSM nº 1.768 Prejudicado o exame das demais matérias Sentença anulada Recurso parcialmente provido (TJSP 14.ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO nº 1008837-78.2016.8.26.0127 Rel. Des. Monica Serrano j. 28.02.2019)." Assim, em razão da existência da unidade do Juizado Especial da Fazenda Pública em Campinas (ainda que não instalada Vara do Juizado), a competência para julgamento é absoluta. Como este pedido preenche os requisitos do artigo 2º, caput, da Lei 12.153/09 é caso de determinar seu processamento pela unidade do Juizado Especial da Fazenda Pública. Providencie a Serventia a correção da competência. Oportunamente, tornem conclusos para sentença (fila conclusão sentença). Int..

23/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(21)