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Apelação CriminalCrime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

Nao informado

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 01 CUMULATIVA DE CACHOEIRA PAULISTA

Partes do Processo

TERCIO GUEDES DIAS

CPF 159.***.***-07

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 01.***.***.0001-90

Reu

Advogados / Representantes

TASSIA RENATA CAMPOS DA SILVA FERREIRA

OAB/SP 269970•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 12:30

Baixa Definitiva

25/02/2025, 12:29

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Confirmada a intimação eletrônica

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Julgamento

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

legal