Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1016782-43.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Nulidade / AnulaçãoCasamentoFamíliaDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Campinas

Partes do Processo

FERNANDA DOS SANTOS DIAS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

CNPJ

Reu

Em segredo de justiça

Reu

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MERCIO RABELO

OAB/SP 206470·CPF·Representa: Autor

GLORIA MAIA TEIXEIRA

OAB/SP 76424·CPF·Representa: Réu

ADGENIO AZEVEDO PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 04:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 14:24

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 14:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2026, 14:23

Conclusos para despacho

07/01/2026, 15:54

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

07/01/2026, 15:50

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 21:18

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 19:22

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 19:22

Julgada improcedente a ação

23/09/2025, 19:21

Conclusos para julgamento

18/09/2025, 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/09/2025, 11:55

Todas as movimentações(54)

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 04:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 14:24

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 14:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2026, 14:23

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 14:23

Sentença

•23/09/2025, 19:21

Conclusos para despacho

07/01/2026, 15:54

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

07/01/2026, 15:50

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 21:18

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 19:22

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 19:22

Julgada improcedente a ação

23/09/2025, 19:21

Conclusos para julgamento

18/09/2025, 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/09/2025, 11:55

Suspensão do Prazo

14/09/2025, 01:21

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 06:38

Ato ordinatório

26/08/2025, 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/08/2025, 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/08/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 09:34

Expedição de Mandado.

10/07/2025, 16:09

Expedição de Mandado.

10/07/2025, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 19:14

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/07/2025, 17:57

Conclusos para decisão

07/07/2025, 18:34

Conclusos para despacho

29/05/2025, 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/05/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:10

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mercio Rabelo (OAB 206470/SP) Processo 1016782-43.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: F. dos S. D. - Vistos, A emenda de pags. 32/51 não cumpriu a contento aquela determinação judicial de pags. 28/29, notadamente a inclusão do órgão autuador, o qual, conforme se vê à pag. 50, foi o DER. Por essa razão, emende a autora sua inicial para fazer constar o órgão autuador, haja vista o argumento de que jamais teria recebido a notificação. Providencie em 15 dias, sob pena de extinção. Deverá o patrono providenciar o cadastramento da petição como emenda à inicial (código 8431) a fim de agilizar a tramitação. Com a emenda, voltem-me conclusos. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 02:11

Determinada a Emenda à Inicial

05/05/2025, 16:56

Conclusos para decisão

05/05/2025, 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/05/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mercio Rabelo (OAB 206470/SP) Processo 1016782-43.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: F. dos S. D. - Vistos. Inicialmente, houve equívoco na inserção da tarja de segredo de justiça, visto não se tratar de matéria afetada à intimidade da pessoa ou haver pedido expresso e fundamentado da autora que justifique o sigilo. Assim, providencie a serventia a remoção da referida tarja. No mais, para adequação do feito ao rito processual deverá a autora emendar a inicial para: 1. Juntar aos autos cópia das principais peças do Processo de Cassação 4300/2019 (fl. 09), portaria de instauração, em que constem os AITs que ensejaram o PA e demais decisões, cópia com melhor resolução da CNH em fl. 08, certidão de propriedade de veículos e certidão de CNH emitida pelo DETRAN/SP; 2. Diante da alegação de ausência de notificação em relação às autuações de trânsito, deverá incluir no polo passivo seus órgãos autuadores, eis que há litisconsórcio passivo em relação a eles 3. Ainda, visto que a eventual resultado favorável a autora acarretará na transferência do veículo a terceiro, imputando-lhe obrigações que recaiam sobre o bem, também verifico litisconsórcio passivo necessário em relação a Matheus Gomes Godói, fazendo-se portanto necessária emenda da inicial para sua inclusão ao polo passivo da demanda. Prazo para emenda: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Deverá o patrono providenciar o cadastramento da petição como emenda à inicial (código 8431) a fim de agilizar a tramitação para apreciação da liminar. Apresentada a emenda, voltem-me conclusos com urgência. Intime-se.

23/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2025, 12:50

Determinada a Emenda à Inicial

22/04/2025, 11:52

Conclusos para decisão

16/04/2025, 08:09

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 04:14

Evoluída a classe de 7 para 14695

15/04/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 06:46

Declarada incompetência

14/04/2025, 18:04

Conclusos para despacho

14/04/2025, 16:28

Distribuído por sorteio

14/04/2025, 12:48

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 17:19

Decisão

•08/07/2025, 17:57

Decisão

•05/05/2025, 16:56

Decisão

•22/04/2025, 11:52

Decisão

•14/04/2025, 18:04