Execução da Pena 0004468-53.2023.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Execucoes Criminais de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 13:11

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 16:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/02/2026, 14:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/02/2026, 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/02/2026, 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/02/2026, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/02/2026, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/02/2026, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/02/2026, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 14:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/01/2026, 13:41

Conclusos para decisão

14/01/2026, 12:19

Expedição de Mandado.

14/01/2026, 10:18

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 11:14

Todas as movimentações(233)

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 13:11

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 16:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/02/2026, 14:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/02/2026, 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Documentos

Decisão

•14/01/2026, 13:41

Decisão

•19/12/2025, 09:24

11/02/2026, 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/02/2026, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/02/2026, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/02/2026, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/02/2026, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 14:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/01/2026, 13:41

Conclusos para decisão

14/01/2026, 12:19

Expedição de Mandado.

14/01/2026, 10:18

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 09:24

Concedido o Livramento Condicional

19/12/2025, 09:24

Conclusos para decisão

19/12/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 21:41

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 13:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/12/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:43

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2025, 16:04

Conclusos para despacho

15/12/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 03:03

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 02:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2025, 02:40

Conclusos para despacho

04/12/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 04:20

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 12:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2025, 12:11

Conclusos para decisão

17/11/2025, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 14:13

Homologado o Cálculo

23/09/2025, 14:12

Conclusos para decisão

23/09/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 18:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/09/2025, 17:54

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 17:53

Juntada de Outros documentos

12/09/2025, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 09:07

Concedida Progressão de regime

09/09/2025, 09:06

Conclusos para decisão

08/09/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2025, 15:57

Juntada de Petição de Resposta

04/09/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 23:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/08/2025, 23:53

Conclusos para decisão

13/08/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 14:49

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/08/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 23:01

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 22:23

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 22:23

Homologado o Cálculo

02/07/2025, 22:23

Conclusos para decisão

30/06/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 01:42

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/06/2025, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/06/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 09:58

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 16:54

Apensado ao processo

09/06/2025, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 09:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2025, 09:05

Conclusos para decisão

01/06/2025, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 12:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2025, 12:32

Conclusos para decisão

22/05/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio Carlos Vicente (OAB 503702/SP) Processo 0004468-53.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: THIAGO ODILON DAS NEVES - Vista à defesa sobre o cálculo

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/05/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:52

Mudança de Magistrado

09/05/2025, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:47

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

08/05/2025, 19:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 19:57

Conclusos para despacho

06/05/2025, 16:58

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

04/05/2025, 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/04/2025, 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/04/2025, 15:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/04/2025, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/04/2025, 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/04/2025, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renan Archangelo Pazini (OAB 403526/SP) Processo 0004468-53.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: THIAGO ODILON DAS NEVES - Ante a solicitação formulada a fls. retro, remetam-se os autos ao d. Juízo competente, com urgência.

23/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2025, 12:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2025, 11:14

Conclusos para decisão

22/04/2025, 09:40

Conclusos para despacho

22/04/2025, 09:28

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 10:29

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 15:35

Juntada de Outros documentos

29/04/2024, 16:59

Juntada de Outros documentos

29/04/2024, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2024, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2024, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/03/2024, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2024, 15:35

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 10:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/02/2024, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/02/2024, 12:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

08/02/2024, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/02/2024, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/02/2024, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2024, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2024, 09:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/02/2024, 18:42

Conclusos para decisão

31/01/2024, 13:58

Juntada de Outros documentos

31/01/2024, 09:42

Reativação de Processo Suspenso

18/01/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2024, 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 16:10

Concedida Progressão de regime

19/12/2023, 16:07

Conclusos para decisão

19/12/2023, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2023, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 00:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/12/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 15:08

Juntada de Outros documentos

12/12/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 09:06

Declarada a Remição

06/12/2023, 09:06

Conclusos para decisão

30/11/2023, 16:33

Conclusos para despacho

28/11/2023, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 15:20

Juntada de Outros documentos

27/07/2023, 10:02

Juntada de Outros documentos

27/07/2023, 10:02

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 02:10

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2023, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 16:10

Homologado o Cálculo

15/06/2023, 15:40

Conclusos para decisão

15/06/2023, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 22:16

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 12:11

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2023, 12:10

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 12:09

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 12:04

Juntada de Mandado

06/06/2023, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 10:57

Expedição de Mandado.

31/05/2023, 16:58

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

31/05/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 13:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/05/2023, 14:30

Conclusos para decisão

02/05/2023, 12:11

Conclusos para despacho

02/05/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 12:12

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 02:38

Expedição de Ofício.

17/04/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 09:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2023, 09:32

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 09:32

Distribuído por competência exclusiva

14/04/2023, 09:28

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 13:06

Despacho

•15/12/2025, 16:04

Despacho

•12/12/2025, 02:40

Despacho

•17/11/2025, 12:11

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 11:00

Decisão

•23/09/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 17:54

Decisão

•09/09/2025, 09:06

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 15:57

Decisão

•14/08/2025, 23:53

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 14:47

Decisão

•02/07/2025, 22:23

Todos os documentos(42)

Decisão

•14/01/2026, 13:41

Decisão

•19/12/2025, 09:24

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 13:06

Despacho

•15/12/2025, 16:04

Despacho

•12/12/2025, 02:40

Despacho

•17/11/2025, 12:11

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 11:00

Decisão

•23/09/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 17:54

Decisão

•09/09/2025, 09:06

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 15:57

Decisão

•14/08/2025, 23:53

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 14:47

Decisão

•02/07/2025, 22:23

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 10:00

Despacho

•03/06/2025, 09:05

Decisão

•22/05/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 15:00

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 14:57

Despacho

•07/05/2025, 19:57

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 11:35

Decisão

•22/04/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 09:59

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 15:35

Decisão

•01/02/2024, 18:42

Decisão

•19/12/2023, 16:07

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 12:14

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 15:09

Decisão

•06/12/2023, 09:06

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 10:05

Decisão

•15/06/2023, 15:40

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 12:10

Decisão

•02/05/2023, 14:30

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 09:32

Acórdão

•14/04/2023, 09:28

Acórdão

•14/04/2023, 09:28

Acórdão

•14/04/2023, 09:28

Acórdão

•14/04/2023, 09:28

Sentença

•14/04/2023, 09:28

Decisão

•14/04/2023, 09:28