Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1014362-29.2022.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2026

Valor da Causa

R$ 40.350,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Piracicaba

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Luiz Fernando Parreira Milena - CR 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Edson Ferreira da Silva

Partes do Processo

JOSE BRUNHEROTTO RIBEIRO

CPF

Autor

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

CNPJ

Reu

VIVO S/A

CNPJ

Reu

CLARO S/A

CNPJ

Reu

LEANDRA REGINA MATIMOTO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CLARISSA MAGALHÃES STECCA FERREIRA

OAB/SP 204495·CPF·Representa: Autor

BIANCA MARÇAL PASCOA

OAB/SP 432271·CPF·Representa: Réu

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP 138990·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

OAB/SP 477909·CPF·Representa: Réu

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP 185570·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

JOSE BRUNHEROTTO RIBEIRO

CPF

Autor

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

CNPJ

Reu

VIVO S/A

CNPJ

Reu

CLARO S/A

CNPJ

Reu

LEANDRA REGINA MATIMOTO

CPF

TERCEIRO

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ

TERCEIRO

EVANDRO HENRIQUE

CPF

TERCEIRO

JOAO PEDRO ESMAEL DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(7)

CLARISSA MAGALHÃES STECCA FERREIRA

OAB/SP 204495·CPF·Representa: Autor

BIANCA MARÇAL PASCOA

OAB/SP 432271·CPF·Representa: Réu

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP 138990·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

OAB/SP 477909·CPF·Representa: Réu

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP 185570·CPF·Representa: Réu

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP 163613·CPF·Representa: Réu

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP 270757·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

30/04/2026, 09:00

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 08:53

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 15:13

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 14:11

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 14:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2026, 14:09

Conclusos para decisão

24/03/2026, 08:03

Conclusos para decisão

23/03/2026, 18:01

Classe retificada de 7 para 14695

23/03/2026, 12:18

Expedição de Ofício.

23/03/2026, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

23/03/2026, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 17:24

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/03/2026, 16:21

Todas as movimentações(227)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

30/04/2026, 09:00

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 08:53

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 15:13

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 14:09

Decisão

•20/03/2026, 16:21

26/03/2026, 14:11

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 14:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2026, 14:09

Conclusos para decisão

24/03/2026, 08:03

Conclusos para decisão

23/03/2026, 18:01

Classe retificada de 7 para 14695

23/03/2026, 12:18

Expedição de Ofício.

23/03/2026, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

23/03/2026, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 17:24

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/03/2026, 16:21

Conclusos para decisão

20/02/2026, 15:03

Expedição de Ofício.

20/02/2026, 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/02/2026, 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/02/2026, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/02/2026, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 19:11

Decisão Interlocutória de Mérito

19/02/2026, 18:38

Conclusos para despacho

18/02/2026, 09:43

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/11/2025, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

26/09/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 15:57

Juntada de Petição de Contra-razões

17/09/2025, 11:09

Juntada de Petição de Contra-razões

16/09/2025, 10:37

Juntada de Petição de Contra-razões

10/09/2025, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/08/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 15:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

31/07/2025, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 16:11

Julgada improcedente a ação

16/07/2025, 15:09

Conclusos para julgamento

11/07/2025, 14:28

Conclusos para despacho

11/07/2025, 11:47

Juntada de Petição de Alegações finais

09/07/2025, 14:35

Juntada de Petição de Alegações finais

16/06/2025, 14:49

Juntada de Petição de Alegações finais

06/06/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 03:46

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 03:41

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 03:26

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 03:15

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 03:15

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:28

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 20:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 20:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2025, 11:58

Conclusos para despacho

21/05/2025, 20:36

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2025 02:39:29, 1ª Vara da Fazenda Pública.

29/04/2025, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 03:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 12:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2025, 10:38

Conclusos para decisão

25/04/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB 138990/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Clarissa Magalhães Stecca Ferreira (OAB 204495/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB 477909/SP) Processo 1014362-29.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Brunherotto Ribeiro - Reqdo: Claro S/A, COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, Vivo S/A - Manifeste-se a parte autora quanto à certidão negativa do oficial de justiça de fls. retro.

23/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2025, 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2025, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2025, 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/04/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 11:53

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 23:55

Expedição de Ofício.

14/04/2025, 16:53

Expedição de Mandado.

11/04/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 14:38

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 12:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/02/2025, 12:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2025 05:20:00, 4ª Vara Cível.

17/02/2025, 08:57

Conclusos para despacho

16/02/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 23:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 12:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/01/2025, 10:58

Conclusos para despacho

24/01/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 01:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/11/2024, 18:16

Juntada de Outros documentos

08/11/2024, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 01:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2024, 15:36

Conclusos para despacho

20/08/2024, 12:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/08/2024, 07:10

Juntada de Certidão

08/08/2024, 07:39

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 23:10

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 22:57

Expedição de Carta.

07/08/2024, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 12:10

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

07/08/2024, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/08/2024, 11:51

Expedição de Carta.

07/08/2024, 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 16:17

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

06/08/2024, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/08/2024, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 15:33

Expedição de Ofício.

26/03/2024, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2024, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2024, 03:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 09:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/03/2024, 08:37

Conclusos para despacho

06/03/2024, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 23:45

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 14:14

Juntada de Outros documentos

19/01/2024, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2023, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2023, 05:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/11/2023, 14:23

Conclusos para despacho

23/11/2023, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 15:30

Expedição de Mandado.

17/10/2023, 16:27

Juntada de Outros documentos

17/10/2023, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2023, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2023, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/10/2023, 12:34

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 13:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/08/2023, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 16:23

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

07/08/2023, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2023, 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2023, 00:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/06/2023, 16:10

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 17:56

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 09:56

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 09:50

Juntada de Outros documentos

29/05/2023, 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2023, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2023, 01:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/05/2023, 14:16

Conclusos para despacho

11/05/2023, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2023, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 10:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/04/2023, 17:36

Conclusos para despacho

17/04/2023, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2023, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2023, 12:13

Concedida a Dilação de Prazo

06/03/2023, 11:11

Conclusos para despacho

06/03/2023, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2022, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2022, 01:09

Concedida a Dilação de Prazo

06/12/2022, 16:48

Conclusos para despacho

06/12/2022, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2022, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2022, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2022, 01:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/11/2022, 17:33

Conclusos para despacho

01/11/2022, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2022, 00:05

Juntada de Petição de Réplica

26/10/2022, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2022, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2022, 01:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/10/2022, 15:12

Juntada de Petição de Contestação

30/09/2022, 15:25

Juntada de Petição de Contestação

23/09/2022, 19:45

Juntada de Petição de Contestação

14/09/2022, 11:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/09/2022, 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/09/2022, 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/09/2022, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2022, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2022, 01:29

Expedição de Carta.

26/08/2022, 19:22

Expedição de Carta.

26/08/2022, 19:22

Expedição de Carta.

26/08/2022, 19:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

26/08/2022, 19:21

Conclusos para despacho

26/08/2022, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 21:58

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2022, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2022, 12:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2022, 12:14

Conclusos para despacho

01/08/2022, 10:49

Distribuído por sorteio

29/07/2022, 17:21

Decisão

•19/02/2026, 18:38

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 15:06

Sentença

•16/07/2025, 15:09

Decisão

•22/05/2025, 11:58

Despacho

•28/04/2025, 10:38

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 11:55

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 11:38

Despacho

•17/02/2025, 12:10

Decisão

•27/01/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 18:16

Despacho

•20/08/2024, 15:36

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 11:51

Todos os documentos(32)

Decisão

•26/03/2026, 14:09

Decisão

•20/03/2026, 16:21

Decisão

•19/02/2026, 18:38

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 15:06

Sentença

•16/07/2025, 15:09

Decisão

•22/05/2025, 11:58

Despacho

•28/04/2025, 10:38

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 11:55

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 11:38

Despacho

•17/02/2025, 12:10

Decisão

•27/01/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 18:16

Despacho

•20/08/2024, 15:36

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 11:51

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 14:47

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 14:45

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 16:32

Despacho

•07/03/2024, 08:37

Despacho

•23/11/2023, 14:23

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 12:34

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 12:19

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 15:57

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 16:10

Despacho

•11/05/2023, 14:16

Despacho

•17/04/2023, 17:36

Despacho

•06/03/2023, 11:11

Despacho

•06/12/2022, 16:48

Decisão

•01/11/2022, 17:33

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 15:12

Decisão

•26/08/2022, 19:21

Despacho

•01/08/2022, 12:14