Execução de Título Extrajudicial 1025568-81.2022.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1025568-81.2022.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0832/2025Teor do ato: Vistos. A parte exequente requer a penhora de percentual não inferior a 20% sobre as verbas salariais percebidas pelo executado. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. Conforem já se decidiu: Agravo tirado de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença - Pretensão de penhora de 15% do salário da coexecutada - Inadmissibilidade, em razão do disposto no artigo 833, IV, do CPC - Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2211015-55.2017.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2018; Data de Registro: 16/01/2018) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Requerimento de revogação de penhora de 30% do salário do executado. Indeferimento. Decisão alterada. Incidência do disposto no art. 833, IV, do C.P.C. Impenhorabilidade absoluta. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2209964-09.2017.8.26.0000; Relator (a): Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2017; Data de Registro: 15/12/2017) Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a penhora de 10% dos vencimentos líquidos da executada

28/07/2025, 17:22

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. A parte exequente requer a penhora de percentual não inferior a 20% sobre as verbas salariais percebidas pelo executado. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. Conforem já se decidiu: Agravo tirado de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença - Pretensão de penhora de 15% do salário da coexecutada - Inadmissibilidade, em razão do disposto no artigo 833, IV, do CPC - Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2211015-55.2017.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2018; Data de Registro: 16/01/2018) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Requerimento de revogação de penhora de 30% do salário do executado. Indeferimento. Decisão alterada. Incidência do disposto no art. 833, IV, do C.P.C. Impenhorabilidade absoluta. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2209964-09.2017.8.26.0000; Relator (a): Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2017; Data de Registro: 15/12/2017) Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a penhora de 10% dos vencimentos líquidos da executada p

28/07/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marilu Cristina Ribeiro Lefosse (OAB 348910/SP) Processo 1025568-81.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Abadia Vieira e Silva - Vistos. Indefiro o pedido de suspensão da habilitação, pois embora o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil preveja a possibilidade do magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, a medida pretendida apresenta-se desproporcional ao fim a que se dedica. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença Decisão que indeferiu pedido visando a penhora de parte do salário do agravado, bem como apreensão o passaporte, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e cancelamento de cartões de crédito Descabimento destas medidas Verba salarial - Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV do Novo CPC (art. 649, inciso IV, do CPC/73) Demais medidas coercitivas que ultrapassam os limites da proporcionalidade e razoabilidade Indeferimento que merece ser mantido Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2233488-69.2016.8.26.0000,da Comarca de São Paulo, 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Thiago de Siqueira, - j. 13.02.2017). A medida acaba, pois, por violar o direito de ir e vir da executada bem como o princípio da execução menos gravosa, motivo pela qual a indefiro. Indefiro a pesquisa através do sistema SIMBA foi criado para a repressão de crimes financeiros, tais como lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores, e não para pesquisa de bens passíveis de penhora. A ferramenta não deve, portanto, ser utilizada de forma indiscriminada para obtenção de informações em processos em que é evidente a ausência de interesse público, sendo possível utilizar as informações contidas em seu banco de dados a fim de atender a interesses particulares, que é a espécie dos autos. Esse tem sido o entendimento do E. TJ/SP, conforme ementa a seguir transcrita: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS DOS DEVEDORES. SISTEMAS BACEN-CCS, SIMBA, DECRED, DIMOF E SIREI. INVIABILIDADE. 1. O cadastro Bacen-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) como o SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) foram criados com vistas a investigações tendentes a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. A utilização em ações civis deve ser adotada com cautela e como último recurso, já que atinge o direito constitucional de sigilo (CF, art.5º,X) de terceiros que não integram a lide. 2. O DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito), instituído pela IN RFB 341/2003, reflete apenas operações passadas de pagamentos ou repasses efetuados mensalmente, visando possibilitar à Fazenda Pública constituir créditos tributários decorrentes de operações com cartões de crédito. Não monitora informações movimentações futuras e nem possibilita penhora de valores. 3. A DIMOF (Declaração sobre Movimentações Financeiras), objeto da IN CNJ 3/2010 tem aplicação no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), também refletindo movimentações pretéritas. 4. Finalmente, o SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), previsto no Prov CNJ 47/2015, estabelece diretrizes para o sistema de registro eletrônico de imóveis, previsto nos arts.37a42da Lei n.11.977/2009. Ou seja, é ferramenta de trabalho para o registro eletrônico de imóveis. A consulta da existência de imóveis vinculados a determinado CPF ou CNPJ continua sendo feita pelo site oficial dos Registadores da Arisp. Recurso não provido. (TJSP AI nº:2040477-36.2020.8.26.0000; Desembargado Relator:;MELO COLOMBI; Data do julgamento: 22/04/2020 grifos nossos). Assim, requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de cinco dias. Int.

23/04/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0305/2025Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de suspensão da habilitação, pois embora o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil preveja a possibilidade do magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, a medida pretendida apresenta-se desproporcional ao fim a que se dedica. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença Decisão que indeferiu pedido visando a penhora de parte do salário do agravado, bem como apreensão o passaporte, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e cancelamento de cartões de crédito Descabimento destas medidas Verba salarial - Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV do Novo CPC (art. 649, inciso IV, do CPC/73) Demais medidas coercitivas que ultrapassam os limites da proporcionalidade e razoabilidade Indeferimento que merece ser mantido Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2233488-69.2016.8.26.0000,da Comarca de São Paulo, 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Thiago de Siqueira, - j. 13.02.2017). A medida acaba, pois, por violar o direito de ir e vir da executada bem como o princípio da execução menos gravosa, motivo pela qual a indefiro. Indefiro a pesquisa através do sistema SIMBA foi criado para a repressão de crimes financeiros, tais como lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores, e não para pesquisa de bens passíveis de penhora. A ferramenta não deve, portanto, ser utilizada de forma indiscriminada para obtenção de informações em processos em que é evidente a ausência de interesse público, sendo possível utilizar as informações contidas em seu banco de dados a fim de atender a interesses particulares, que é a espécie dos autos. Esse tem sido o entendimento do E. TJ/SP, conforme em

22/04/2025, 12:56

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Indefiro o pedido de suspensão da habilitação, pois embora o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil preveja a possibilidade do magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, a medida pretendida apresenta-se desproporcional ao fim a que se dedica. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença Decisão que indeferiu pedido visando a penhora de parte do salário do agravado, bem como apreensão o passaporte, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e cancelamento de cartões de crédito Descabimento destas medidas Verba salarial - Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV do Novo CPC (art. 649, inciso IV, do CPC/73) Demais medidas coercitivas que ultrapassam os limites da proporcionalidade e razoabilidade Indeferimento que merece ser mantido Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2233488-69.2016.8.26.0000,da Comarca de São Paulo, 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Thiago de Siqueira, - j. 13.02.2017). A medida acaba, pois, por violar o direito de ir e vir da executada bem como o princípio da execução menos gravosa, motivo pela qual a indefiro. Indefiro a pesquisa através do sistema SIMBA foi criado para a repressão de crimes financeiros, tais como lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores, e não para pesquisa de bens passíveis de penhora. A ferramenta não deve, portanto, ser utilizada de forma indiscriminada para obtenção de informações em processos em que é evidente a ausência de interesse público, sendo possível utilizar as informações contidas em seu banco de dados a fim de atender a interesses particulares, que é a espécie dos autos. Esse tem sido o entendimento do E. TJ/SP, conforme emen

22/04/2025, 12:27

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 197

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 197

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/01/2026 - Refer. ao Evento: 189

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 189

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 183

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