Procedimento do Juizado Especial Cível 1040188-30.2024.8.26.0114 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1040188-30.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0580/2025Teor do ato: Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para confirmar a tutela de urgência e condenar a ré a restituir à autora R$ 129,10, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso, acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º a 3º do CC). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar d

25/06/2025, 16:26

Sentença - SAJ - Julgada Procedente a Ação - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para confirmar a tutela de urgência e condenar a ré a restituir à autora R$ 129,10, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso, acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º a 3º do CC). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título

25/06/2025, 15:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0371/2025Teor do ato: Vistos. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento telepresencial, para o dia 17 de junho de 2025, às 14h45min. Assim, intimem-se as partes para informarem seus e-mails pessoais e contatos telefônicos, bem como do procurador e testemunhas (caso ainda não tenham informado) a fim de possibilitar a realização do ato. As testemunhas comparecerão à audiência levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, salvo a realização de pedido expresso no feito, no mínimo quinze dias antes da audiência. Pondero que referido pedido deverá ser fundamentado em uma das hipóteses previstas no rol do artigo 455, §4º, do Código de Processo Civil e que a necessidade de intimação da testemunha pela via judicial deverá ser devidamente demonstrada pela parte. A audiência ocorrerá com a utilização do aplicativo Microsoft Teams. Os participantes receberão um link (convite) para a audiência que será enviado ao e-mail com a informação do dia e horário agendado. Além do agendamento no sistema SAJ, a Serventia deverá providenciar o agendamento do ato através da ferramenta Microsoft Teams, solicitando às partes a confirmação do recebimento do convite para ingressar na audiência e orientando-as a respeito do novo procedimento adotado. Intime-se. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO- Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdfAdvogados(s): Juliana Mazetto Masselli (OAB 170960/SP), Cristiana Maria da Costa Viana (OAB 298007/SP)

16/05/2025, 06:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0852/2024Teor do ato: Vistos. Páginas 75/76: Recebo como emenda. Anote-se e observe-se. 1 - De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Sendo caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a nítida hipossuficiência da autora, que sustenta ter quitado o boleto com o valor do adiantamento de todas as parcelas pendentes, presente a probabilidade do direito invocado. Ademais, evidente o risco de dano, pois a cobrança de quantia a maior, lhe acarreta inúmeras restrições. Dessa forma, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de cobrar a quantia apontada na inicial, bem como de incluí-la nos cadastros dos órgão de proteção ao crédito, até ulterior decisão em sentido contrário, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de cobrança ou por inclusão indevida. Oficie-se ao SERASA, via SERASAJUD, e ao SCPC pelo portal próprio, para apresentação de extrato atualizado, dos últimos cinco anos, de eventuais anotações constantes em nome da parte autora. 2. Tendo em vista que em casos semelhantes ao presente, as partes não lograram se compor na audiência de conciliação, adapto o processo às necessidades do conflito e deixo de designar data para tanto. Ressalto que nada impede que as partes transacionem através de seus procuradores. 3. Cite-se e intime-se a parte demandada, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. 4. Após, abra-se igual prazo para réplica, decorrido o qual, tornem conclusos. 5. No prazo para defesa e réplica, as partes deverão informar se há oposição à realização de audiência de instrução virtual, fornecendo desde logo endereço de e-mail para participação na videoconferência. Deverá o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Peti

07/10/2024, 00:36

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Páginas 75/76: Recebo como emenda. Anote-se e observe-se. 1 - De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Sendo caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a nítida hipossuficiência da autora, que sustenta ter quitado o boleto com o valor do adiantamento de todas as parcelas pendentes, presente a probabilidade do direito invocado. Ademais, evidente o risco de dano, pois a cobrança de quantia a maior, lhe acarreta inúmeras restrições. Dessa forma, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de cobrar a quantia apontada na inicial, bem como de incluí-la nos cadastros dos órgão de proteção ao crédito, até ulterior decisão em sentido contrário, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de cobrança ou por inclusão indevida. Oficie-se ao SERASA, via SERASAJUD, e ao SCPC pelo portal próprio, para apresentação de extrato atualizado, dos últimos cinco anos, de eventuais anotações constantes em nome da parte autora. 2. Tendo em vista que em casos semelhantes ao presente, as partes não lograram se compor na audiência de conciliação, adapto o processo às necessidades do conflito e deixo de designar data para tanto. Ressalto que nada impede que as partes transacionem através de seus procuradores. 3. Cite-se e intime-se a parte demandada, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. 4. Após, abra-se igual prazo para réplica, decorrido o qual, tornem conclusos. 5. No prazo para defesa e réplica, as partes deverão informar se há oposição à realização de audiência de instrução virtual, fornecendo desde logo endereço de e-mail para participação na videoconferência. Deverá o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de

04/10/2024, 17:30

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 113

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 113

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 107

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 107

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

Juntada de Petição

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 102

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(19)