Monitória 1017574-94.2025.8.26.0114 - TJSP

Monitória 1017574-94.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mariana Garcia Vinge (OAB 376171/SP), Elaine de Oliveira Leite Colombo (OAB 386852/SP) Processo 1017574-94.2025.8.26.0114 - Monitória - Reqte: M. Campos Seg. Engenharia Trabalho e Servicos Prediais - Vistos. Considerando que o(s) documento(s) juntado(s) com a inicial traz(em) a aparência de existência de relação de direito material entre as partes, preenchendo os requisitos dos arts. 701/702 do CPC, expeça-se mandado para pagamento da quantia pedida, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-se o(a) réu(ré) de que o cumprimento voluntário o(a) isentará do pagamento das custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC), sendo devidos apenas o débito principal e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito (CPC, art. 701, caput). Tais custas processuais serão devidas se o(a) demandado(a) não cumprir o mandado inicial, e, neste caso de descumprimento, também a verba honorária poderá ser majorada, na linha dos arts. 85, § 2º, e 827, § 2º, do CPC. Cientifique-se ainda o(a) réu(ré) de que poderá, no mesmo prazo de 15 dias, oferecer embargos (CPC, art. 702), por advogado, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. SE O PAGAMENTO NÃO FOR REALIZADO E SE OS EMBARGOS NÃO FOREM OPOSTOS, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) (CPC, art. 344) e CONSTITUIR-SE-Á DE PLENO DIREITO O MANDADO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (art. 701, § 2º, do CPC). O(a) réu(ré) também deve ser cientificado(a) (se não for pessoa jurídica), de que, caso não tenha condições financeiras de contratar advogado(a), poderá buscar assistência jurídica nos órgãos de atendimento a pessoas carentes (em Campinas-SP: Defensoria Pública do Estado, telefone 08007734340; ou outros órgãos que prestam serviço de assistência jurídica gratuita). Fica permitida a utilização de uma via desta decisão como MANDADO DE CITAÇÃO.

28/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato ordinatório

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

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Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

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