Procedimento Comum Cível 1002787-45.2025.8.26.0604 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002787-45.2025.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Yasmin Fernanda Monteiro de Almeida Silva (OAB 498686/SP) Processo 1002787-45.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. M. - Vistos. Defiro a antecipação de tutela, uma vez que reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito da autora consiste na evidência, ao menos em sede de cognição sumária, de que o empréstimo cujos valores têm sido descontados mensalmente foi realizado pelas corrés, fazendo uso do nome e documentos da requerente. É o que reforça o áudio que acompanha a inicial, além das aparentes divergências entre os dados reais da autora e os informados no instrumento contratual. Ademais, existe perigo de dano irreparável acaso a tutela não seja imediatamente deferida, pois continuará a ser descontada quantia da conta da autora até o provimento final. Servirá a presente decisão como ofício à financeira para que cessem os descontos do empréstimo questionado em 05 (cinco) dias, sob pena de multa que fixo em R$ 500,00 por desconto, limitada a R$ 10.000,00, por ora. Esta decisão serve de ofício à(s) empresa(s) citada(s) na presente (Banco Votorantim), devendo a parte autora providenciar o seu protocolo, e comprovar nos autos no prazo de 10 dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, na forma do art. 212, § 2o, do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(74)