Procedimento Comum Cível 1001202-55.2025.8.26.0604 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001202-55.2025.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: como tem decidido o Eg. TJSP, a prescrição das parcelas não leva à presunção de quitação do preço, para fins de cumprimento dos requisitos da adjudicação compulsória. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. I.Caso em Exame: recurso de apelação interposto pela Massa Falida contra sentença que reconheceu à autora a propriedade de imóvel, determinando a averbação. A Massa Falida alega ausência de comprovação da cadeia de transferência do bem e quitação do preço, além de impugnar a prescrição das parcelas não quitadas. II.Questão em Discussão: verificar se a prescrição das parcelas não pagas impede a adjudicação compulsória do imóvel, considerando a ausência de quitação integral do preço. III.Razões de Decidir: III.1. A prescrição atinge apenas a pretensão processual, não o débito em si, impossibilitando a adjudicação sem a quitação integral do preço. Precedentes da Câmara. IV.Dispositivo e Tese: IV.1 A quitação integral do preço é requisito para adjudicação compulsória. IV.2. A prescrição não implica quitação do débito, apenas extingue a pretensão processual. IV.3. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de adjudicação compulsória, com inversão do ônus da sucumbência. APELO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0049251-75.2023.8.26.0100; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025) Portanto, à falta dos requisitos do art. 300 do CPC, Intimação - ADV: Wagna Braga Fernandes (OAB 182974/SP), Weder de Oliveira (OAB 387729/SP) Processo 1001202-55.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriane Aparecida Lubanchek - Vistos. Fls. 210: Acolho a emenda à inicial. À zelosa serventia para que proceda à baixa da requerida Invest Imobiliária do polo passivo, bem como à alteração da classe para adjudicação compulsória. Indefiro o pedido de antecipação da tutela, por não reputar provável o direito da indefiro o pedido de antecipação da tutela. Feitas as regularizações no polo passivo, remova-se a tarja de urgência, e cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Intime-se.

05/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

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