Procedimento Comum Cível 1003419-71.2025.8.26.0604 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003419-71.2025.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP) Processo 1003419-71.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. 1. Trata-se de ação de instituição de servidão administrativa de passagem para instalação de linha de distribuição de energia, regida pelo Decreto-Lei 3.365/41. 2. Sendo a imissão provisória na posse ato expropriatório, deve o Poder Público, em obediência ao princípio da prévia e justa indenização em dinheiro, para imitir-se na posse, depositar o valor que se apurar em avaliação prévia, ainda que a estimativa definitiva se faça no decorrer do processo. Nesse sentido: Processual Desapropriação Imissão Provisória Prévia Avaliação Judicial A imissão provisória em imóvel expropriando somente é possível mediante prévio depósito de valor apurado em avaliação judicial provisória " ( STJ 1ª Seção Ministro Relator Humberto Gomes de Barros Incidente de Uniformizaçção de Jurisprudência no Resp nº 19.647-0 SP data do julgamento 26/04/1994). Nomeio como perito judicial o Sr. GABRIEL DE CASTRO DOTTORI. Intime-se o perito, por e-mail, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, aceitando, desde logo apresente estimativa de honorários e despesas. 3. Após, intime-se a parte autora para que informe se concorda com o valor dos honorários. Em caso positivo, deverá providenciar o recolhimento na mesma oportunidade. 4. Com o depósito, intime-se o perito, por e-mail, para a realização de laudo prévio para fins de imissão de posse, no prazo de 20 dias. Considerando a natureza do laudo provisório, que serve somente para a fixação de valor prévio, na forma dos arts. 14 e 15 do Decreto Lei 3.365/41, e haja vista as peculiaridades do caso, considerando a metragem do imóvel e o pequeno percentual que será objeto da servidão, fica a análise de eventual divergência entre a metragem do imóvel e a matrícula ao laudo definitivo. Com a entrega do laudo, desde já fica deferida a expedição de mandado de levantamento dos honorários em favor do perito. 5. Depositada a quantia apurada pelo perito, tornem conclusos para decisão a respeito da citação e imissão na posse. 6. Sem prejuízo, providencie a expropriante desde já a minuta para a publicação de edital para ciência da existência deste feito a terceiros (art. 34 do Decreto-lei 3.365/41), devendo recolher as custas necessárias para publicação. Intime-se.

23/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Outros documentos

Juntada de Mandado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(19)