Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500411-46.2025.8.26.0372 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500411-46.2025.8.26.0372 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Poliana Barbosa Silva Batista (OAB 424681/SP) Processo 1500411-46.2025.8.26.0372 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciado: Willians de Carvalho - Vistos. 1- Presentes os requisitos formais mínimos para o seu processamento, os pressupostos processuais, as condições da ação e havendo justa causa para a ação penal, consubstanciados nos elementos de prova até então colhidos no inquérito policial, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra Jhonatha Monteiro Santana e Willians de Carvalho, como incursos, por duas vezes, no Art. 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal. Realizem-se as anotações e comunicações necessárias. 2- Nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal, cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, inclusive apresentar exceção. Saliento desde já que, em se tratando de testemunha meramente abonatória, o testemunho deverá ser apresentado por meio de declaração escrita, à qual será dado o mesmo valor por este Juízo. Na execução do mandado, o Sr. Oficial de Justiça deverá consultar ao réu a respeito da possibilidade de contratar advogado para patrocinar sua defesa. Em caso negativo, com a devolução do mandado, deverá a Serventia proceder à indicação de defensor dativo no sistema da Defensoria Pública, o qual fica desde já nomeado e deverá ser intimado a oferecer defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias. 3- Diante da possibilidade de ocorrer divergência entre as teses apresentadas pelos defensores dos réus até o encerramento da instrução criminal, reconheço, desde já, a colidência de defesas, e determino a indicação de um defensor para cada réu. 4- Por fim, defiro o pedido de quebra de sigilo formulado no item "3" da Cota Ministerial de fls. 102. Oficie-se à Autoridade Policial para que viabilize a realização de perícia nos aparelhos de celular apreendidos, nos termos requeridos. Int.

23/04/2025, 00:00

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