Procedimento do Juizado Especial Cível 1001108-68.2025.8.26.0229 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1001108-68.2025.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB 143415/SP), Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Igor Coelho dos Anjos (OAB 458491/SP) Processo 1001108-68.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Karine Cabral de Souza - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), Voepass Linhas Aéreas - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar as requeridas solidariamente a pagar à autora R$ 2.000,00, corrigido monetariamente desde a data desta sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e incidindo juros de mora legais de 1% ao mês desde a citação. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

23/04/2025, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Conclusos para despacho

Juntada de Decisão

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada de Petição de Petição (outras)

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