Procedimento Comum Cível 1008580-87.2024.8.26.0704 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1008580-87.2024.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Ediane Fátima Pereira (OAB 480331/SP) Processo 1008580-87.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Roberto de Lima - Reqdo: Banco C6 S/A - Vistos. Jose Roberto de Lima ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Banco C6 S/A, ambos devidamente qualificados. Alega o autor, em breve síntese, que firmou com o réu contrato decartãodecréditoe, mesmo sem pendências de faturas, recebeu um e-mail no banco noticiando o cancelamento unilateral após reavaliação de crédito. Afirma que tentou entrar em contato pelas vias administrativas para obter informações, mas ratificaram que o corte do cartão era uma decisão interna do banco após reavaliação de crédito. Entende que a atitude do réu é ilícita, visto não possuir qualquer dívida relativa ao cartão, não havendo justificativa para que se proceda ao cancelamento, sendo o cartão bem de consumo essencial para seu dia a dia. Requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, estimados em R$ 15.000,00. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 23/44. Às fls. 45/46 foi deferida ao autor a justiça gratuita pleiteada. Citado, às fls. 53/63 o requerido apresentou contestação na qual defende, em breve síntese, a possibilidade dereduçãonolimitedo cartão e seu cancelamento diante da liberdade contratual. Argumentou que após reavaliação do perfil de risco do autor foi identificado que o requerente realizou reiterados parcelamentos de faturas. Por isso, após encaminhar notificação via SMS e via e-mail, cancelou o cartão. Refutou a existência de qualquer ilícito a ensejar indenização por danos morais. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A contestação veio acompanhada dos documentos de fls. 64/154. Houve réplica (fls. 278/291). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que desnecessária a produção de outras provas além dos documentos já constantes dos autos. Importa consignar, de pronto, que entre as partes há verdadeira relação de consumo, uma vez que a requerida é fornecedora de serviços, enquanto que a parte autora é a destinatária final destes. Assim, se o requerente encaixa-se no conceito de consumidor a teor do previsto no Art. 2º da Lei 8.078/90, também é certo que a parte ré igualmente encaixa-se na definição de fornecedora, de acordo com o Art. 3º, daquela mesma lei, uma vez que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de comercialização de produtos e/ou serviço no mercado de consumo. Desta forma, aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, o que faz com que o litígio seja inteiramente analisado tendo em vista as regras e princípios que emergem da legislação consumerista, onde a parte autora é, incontestavelmente, vulnerável frente a outra. Nesta esteira, nos termos do que estabelece o Art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, de rigor a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, tendo em vista a verossimilhança que há em suas alegações, aplicando-se, na espécie, a regra concernente à responsabilidade objetiva, independentemente da demonstração deculpa do prestadordeserviços pelos danos causados ao consumidor. Posto isto, cinge-se a controvérsia quanto a existência de conduta abusiva por parte do banco réu ao reduzir olimitedocartãodecréditodo requerente. O art. 10º da Resolução n.96doBancoCentraltem a seguinte disposição: "Art. 10. A concessão de limites de crédito associado a conta de pagamento pós-paga deve, em relação aos titulares das contas, ser compatível com, no mínimo:(Redação dada, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.) I - o perfil de risco;(Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.) II - a qualificação, incluindo a sua capacidade financeira, nos termos da regulamentação vigente que disciplina os procedimentos destinados a conhecer os clientes;(Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.) III - a existência de vulnerabilidades associadas; e(Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.) IV - demais produtos e serviços e operações de crédito contratados pelo titular, inclusive em outras instituições, no que couber.(Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.) § 1º A alteração de limites de crédito, quando não realizada por iniciativa do titular da conta, deve, no caso de: I - redução, ser precedida de comunicação ao titular da conta com, no mínimo, trinta dias de antecedência; e II - majoração, ser condicionada à prévia aquiescência do titular da conta. § 2º Os limites de crédito podem ser reduzidos sem observância do prazo da comunicação prévia que trata o inciso I do § 1º caso seja verificada deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta, conforme critérios definidos na política de gerenciamento do risco de crédito. § 3º No caso de redução de limites de crédito nos termos do § 2º, a comunicação ao titular da conta de pagamento deve ocorrer até o momento da referida redução" Da leitura do dispositivo supra colacionado, percebe-se que há a possibilidade de realizar areduçãodos limites de crédito sem observância do prazo da comunicação prévia de 30 dias caso seja verificada deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta, conforme critérios definidos na política de gerenciamento do risco de crédito. Em sua contestação, contudo, o requerido confirma ter cancelado o limite do requerente no mesmo dia da notificação (22.08.2024), porém limita-se a afirmar que o fez em razão de um aumento de risco decorrente do parcelamento reiterado de faturas pelo autor. Destaca-se que cabia ao réu produzir prova robusta da deterioração do perfil de crédito do requerente, não podendo o mero parcelamento de faturas, ao fim adimplidas, ser considerado apto a este fim. Ademais, não há notícias dereduçãoda renda do autor, tampouco comprovantes que tragam perfil de devedor contumaz em relação ao demandante. Por fim, tem-se como admitido a redução do limite de crédito, mas não a suspensão total deste sem notificação prévia. Assim, caracterizado o ato ilícito do banco, com conduta danosa incontroversa. Sobre o dano moral, não há qualquer dúvida de que, em havendo uma lesão, a ela estará umbilicalmente ligada à reparação moral não sendo necessária a prova relativa a dor ou sofrimento, recordando-se aqui: A experiência tem mostrado, na realidade fática, que certos fenômenos atingem a personalidade humana, lesando aspectos deferidos, de sorte que a questão se reduz, no fundo a simples prova do ato lesivo. Realmente, não se cogita de prova de dor ou de aflição ou de constrangimento porque são fenômenos ínsitos na alma humana, como reações naturais à agressões no meio social. Dispensam pois, comprovação bastando no caso concreto a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador para a responsabilização do agente. (A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS, Carlos Alberto Bittar, RT 1993, pág. 130). Descabe, contudo, o valor pleiteado na peça vestibular para que não haja enriquecimento sem causa. A indenização por dano moral deve ser equivalente à extensão do prejuízo, mas também levar em consideração as condições pessoais das partes envolvidas e o grau de culpa do ofensor. No presente caso, observo que o réu incorreu em significativa falha. Importa destacar que a suspensão total do único cartão de crédito do consumidor causa transtornos que caracterizam mais do que mero aborrecimento cotidiano, à medida em que obrigações previamente assumidas estavam associadas a este meio de pagamento, conforme narrado na inicial. Ponderando-se esses fatores, fixo a indenização em R$ 5.000,00, a ser pago pela requerida à parte autora. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para o fim de condenar o réu a pagar ao autor o montante de R$ 5.000,00 corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP desde a prolação da sentença e acrescidos de juros legais (art. 405, CC) a partir da citação. Sucumbente, arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte adversa, assim arbitrados com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.

23/04/2025, 00:00

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