Execução de Título Extrajudicial 1007787-61.2018.8.26.0704 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007787-61.2018.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP) Processo 1007787-61.2018.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Coopers Securitizadora S/A - Vistos. Verifico que a decisão de fls. 347/348 foi lançada por equívoco nestes autos de forma que a torno sem efeito. Fls. 343/346: Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por COOPERS SECURITIZADORA S/A. A embargante sustenta que a decisão de fl. 340 é omissa ao indeferir o pedido de intimação dos executados para indicação de bens passiveis de penhora sob alegação de que o referido dispositivo legal não exige a demonstração de ocultação patrimonial para a aplicação da sanção processual prevista. Recebo os presentes embargos e a eles nego provimento. Respeitada a convicção da peticionante, nítido o caráter infringente dos embargos opostos que ficam rejeitados. Conforme ensina José Carlos Barbosa Moreira, "o essencial é que, pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada" (O Novo Processo Civil Brasileiro, p. 156). Constata-se que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, mas apenas discordância da parte com a conclusão judicial, de modo que as questões arguidas desafiam recurso adequado, na forma da lei processual. A decisão embargada apreciou expressamente o pedido formulado com base no art. 774, V, do CPC, e concluiu que a medida somente se justifica em hipóteses em que haja indícios concretos de existência e ocultação de bens, entendimento que foi devidamente fundamentado. Acresça-se, ainda, que aquilo que se chama de omissão nada mais é do que o inconformismo da parte com a interpretação feita pelo juízo sobre a prova produzida nos autos, sendo esta, portanto, matéria típica do recurso de apelação, apropriado à discussão pretendida. Assim, permanece a decisão tal como lançada. Intime-se.

23/04/2025, 00:00

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Bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

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