Execução de Título Extrajudicial 1008530-08.2017.8.26.0704 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008530-08.2017.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA exequente: Copal Alimentos Pet Ltda, CNPJ 4203130000182 Parte executada: C P da Silva Alves ME, CNPJ º 25.683.045.0001-39 Valor da causa: R$ 3.385,95 Os bens/ativos/recebíveis do(s) devedor(es) deverão ser bloqueados, comunicando-se a providência ao juízo, efetuando-se o depósito judicial de eventuais valores de titularidade do(s) devedor(es) Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 2. Para utilização do(s) sistema, SERASAJUD, providencie o requerente/exequente o recolhimento do valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos) para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado em cada sistema, em guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como planilha atualizada de débito. 3. O exequente não é beneficiário da Justiça gratuita. Assim, deverá a realizar a pesquisa através do site https://registradores.onr.org.br, pagando as custas cabíveis para realização da diligência. Há que se ressaltar que anteriormente o Serviço de Registro de Imóveis - SREI (Provimento CG 42/2012) era gerenciado e prestado ao usuário externo pela ARISP ou diretamente na Central Registradores de Imóveis. Sempre se tratou de um serviço particular. Atualmente os serviços são gerenciados pela ONR - Operador Nacional de Registro (https://registradores.onr.org.br/). Aguarde-se por 15 (quinze) dias. 4. O Conselho Nacional de Justiça CNJ, a fim de otimizar e agilizar a atuação do Poder Judiciário vêm criando diversas ferramentas através da iniciativa programa Justiça 4.0, que estão sendo disponibilizadas e implementadas gradativamente por cada Tribunal de Justiça do Estado e pelo próprio CNJ. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos SNIPER é uma delas. Entretanto, embora divulgado seu lançamento, referida ferramenta ainda não foi disponibilizada para completa utilização, conforme já salientado, estando em fase de implementação junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001; por isso, a mera perseguição de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: " Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Ausência de localização de bens para garantia da execução Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento Medida que implica em quebra de sigilo Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida Decisão mantida Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA SISTEMA SNIPER. IMPOSSIBILIDADE. Agravante que busca o deferimento de pesquisa via sistema SNIPER para busca de ativos em nome do devedor. Ferramenta que, embora não se ignore que em muito auxiliará a prestação jurisdicional, ainda não se encontra regulamentada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo inviável, no presente momento, sua utilização. Dessa forma, caberá ao juiz de primeiro grau reavaliar o tema, quando o sistema estiver em operação. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2035182-13.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023)". "Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Decisão que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor - Decisão correta - Medida que implica a quebra de sigilo - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2060881-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023)." Isto posto, entendo, por ora, indeferir o pedido retro. 5. Intimação - ADV: Sandro Ferreira Lima (OAB 188218/SP) Processo 1008530-08.2017.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Copal Alimentos Pet Ltda - Vistos. 1. Quanto a decretação de indisponibilidade de bens persentes, expeça-se a certidão a que se refere o art. 828, caput, do CPC. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 12/12/2107 e admitida em juízo, sob o nº 1008530-08.2017.8.26.0704, o processo em que são partes: Parte Indefiro a penhora de créditos/bens futuros. A interpretação da redação empregada pela norma (art.789 do CPC) ao tratar dos 'bens futuros' não será literal, porquanto a responsabilidade patrimonial não repercute sobre bens que ainda não foram adquiridos pelo devedor. Intime-se.

23/04/2025, 00:00

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Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

Bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

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