Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 1001974-09.2025.8.26.0704 - TJSP

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 1001974-09.2025.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Francielle Lopes Rocha (OAB 75321/PR), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG) Processo 1001974-09.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Alves - Reqdo: Banco BMG S/A, Banco Agibank S.A., FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta pela parte autora que, em síntese, sustenta o autor que devido a uma série de fatos o levou a uma grave crise financeira, sendo que efetuou diversos empréstimos, muitos deles consignados em folha de pagamento e que atualmente superam mais do que 90.57% de sua remuneração. Afirma que aufere renda bruta de R$ 3.544,54. No, entanto, com todos os descontos em folha, incluindo empréstimos consignados, o Autor está recebendo apenas um valor infímo. Emenda à inicial fls. 230/234.Requer a limitação de todos os descontos a 35% de seus rendimentos líquidos..Este é o relatório.Decido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ousatisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (grifos adicionais). Cândido Rangel Dinamarco obtempera que a probabilidade do direito:É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes nã oficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança,que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda (Vocabulário do processo civil, Malheiros, pp. 338-339) O perigo de dano, segundo também Cândido Rangel Dinamarco:Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula. (idem, pp. 381-382). Em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. Com efeito, a contratação entre as partes, é certo o comprometimento dos ganhos da parte ativa é severo, havendo risco de que afete suas necessidades básicas e mínimo existencial. A limitação almejada tem base normativa e, caso superada, por se tratar de relação de consumo e de normas de ordem pública, deve ser revista. A medida, ainda, não acarretará dano ao credor, que simplesmente receberá em prazo maior. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência, determinando que o requerido limite os descontos realizados tanto na folha de pagamento como diretamente na conta-salário da parte autora a título de empréstimo, em 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor dos vencimentos líquidos creditados pelo empregador, assim entendidos como o total da remuneração percebida deduzidos os descontos obrigatórios referentes ao imposto de renda e ao regime próprio de previdência, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)sem prejuízo de outras providências. Concedo a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. ANOTE-SE.. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias.Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Citem-se os requeridos, advertindo-o de que poderão apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do CPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 18. Expeça-se carta de citaçãoe intimação. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(14)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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