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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJSP1° GrauArquivado
Data de Distribuição
10/01/2023
Valor da Causa
R$ 8.406,42
Órgão julgador
Fazenda Publica de Rio Claro
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Partes do Processo