Embargos de Declaração Cível 1000137-84.2023.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Alexandre Dalberto Barbosa - Rio Claro

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Partes do Processo

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ

Autor

ROSANGELA DE FATIMA SILVA FRANCISCO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/SP 463755·CPF·Representa: Réu

BRUNO VIEIRA FERNANDES PINHEIRO

Representa: Réu

Movimentações

INCONSISTENTE

05/04/2024, 12:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 20:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/03/2024, 11:48

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/02/2024, 14:08

Conclusos para despacho

29/01/2024, 14:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

29/01/2024, 13:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

29/01/2024, 13:55

Documentos

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