Execução Fiscal 0000698-44.2011.8.26.0382 - TJSP | JusConsulta

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ContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 288.663,90

Órgão julgador

Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais do Interior e Litoral

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução Fiscal · Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais do Interior e Litoral

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

O M GARCIA FILHO & CIA LTDA

CNPJ

Reu

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Bloqueio/penhora on line

10/04/2026, 19:33

Conclusos para decisão

07/04/2026, 14:00

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 22:28

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado

10/12/2025, 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/12/2025, 15:07

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 15:07

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 15:06

Juntada de Mandado

10/12/2025, 15:06

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 15:06

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 15:06

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 15:06

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 15:06

Todas as movimentações(489)

Bloqueio/penhora on line

10/04/2026, 19:33

Conclusos para decisão

07/04/2026, 14:00

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 22:28

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2025, 15:09

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 19:33

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado

10/12/2025, 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/12/2025, 15:07

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 15:07

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 15:06

Juntada de Mandado

10/12/2025, 15:06

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 15:06

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 15:06

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 15:06

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 15:06

Juntada de Mandado

10/12/2025, 15:05

Suspensão do Prazo

17/08/2025, 16:05

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 16:13

Expedição de Mandado.

21/07/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 04:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 16:33

Ato ordinatório

08/07/2025, 16:32

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 16:28

Juntada de Ofício

08/07/2025, 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 15:58

Ato ordinatório

08/07/2025, 15:57

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 15:54

Juntada de Ofício

08/07/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 18:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 07:51

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 11:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2025, 13:55

Conclusos para despacho

11/04/2025, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 08:00

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 00:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2024, 17:59

Conclusos para despacho

27/06/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 05:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2024, 14:08

Conclusos para despacho

10/05/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 16:01

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 14:21

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 14:20

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2024, 23:04

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2024, 05:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/03/2024, 16:28

Conclusos para despacho

08/03/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 16:58

Suspensão do Prazo

11/11/2023, 21:19

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2023, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2023, 05:51

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 14:29

Ato ordinatório

27/10/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2023, 01:34

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2023, 05:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2023, 16:15

Conclusos para despacho

21/09/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 07:56

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Graciela Manzoni Bassetto (OAB 139852/SP) Processo 0000698-44.2011.8.26.0382 - Execução Fiscal - Exeqte: União Federal - PRFN - 1. Ciência às partes acerca da v. decisão de fls. 575/582, transitada em julgado conforme certidão de fls. 584, proferida em sede do agravo de instrumento n. 5011331-73.2017.4.03.0000, que negou provimento ao recurso. 2. Por outro lado, verifico através do atual valor do débito apresentado às fls. 546/547, de R$ 505.055,92, que a permanência da penhora dos imóveis

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 17:44

Conclusos para despacho

30/08/2023, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2023, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2023, 05:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/08/2023, 14:30

Conclusos para despacho

06/06/2023, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2023, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 11:18

Ato ordinatório

26/05/2023, 11:17

Juntada de Outros documentos

03/05/2023, 09:29

Juntada de Outros documentos

03/05/2023, 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2023, 09:28

Juntada de Mandado

03/05/2023, 09:28

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 08:41

Expedição de Mandado.

04/04/2023, 07:44

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2023, 02:32

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2023, 00:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

05/02/2023, 08:58

Conclusos para despacho

02/02/2023, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2023, 01:32

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2023, 12:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/01/2023, 11:08

Conclusos para despacho

09/11/2022, 14:57

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 11:20

Expedição de Certidão.

15/10/2022, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2022, 01:31

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2022, 00:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2022, 16:27

Conclusos para despacho

29/08/2022, 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2022, 17:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2022, 17:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2022, 17:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 18:10

Expedição de Mandado.

18/05/2022, 17:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2022, 14:30

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2022, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2022, 10:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/05/2022, 09:25

Conclusos para despacho

06/04/2022, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 14:10

Suspensão do Prazo

18/12/2021, 21:13

Suspensão do Prazo

27/11/2021, 22:46

Suspensão do Prazo

17/04/2021, 23:03

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 03:30

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 00:44

Expedição de Certidão.

13/03/2021, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2021, 12:02

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2021, 14:10

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 10:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/03/2021, 18:20

Suspensão do Prazo

14/02/2021, 06:02

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2021, 11:21

Conclusos para despacho

01/02/2021, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2021, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2021, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2021, 14:09

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 11:08

Ato ordinatório

29/01/2021, 11:04

Expedição de Certidão.

17/12/2020, 18:02

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:55

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:55

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:55

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:55

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:55

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:55

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:55

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:55

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:55

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:55

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:55

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:55

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:55

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:55

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:55

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:55

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:55

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:55

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:55

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:55

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:55

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:55

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:55

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:55

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:55

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:51

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:51

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:51

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:51

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:51

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:51

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:51

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:51

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:51

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:51

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:51

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:51

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:51

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:51

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:51

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:51

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:51

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:51

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:51

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:51

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:51

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:51

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:51

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:51

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:47

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:47

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:47

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:47

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:47

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:47

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:47

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:47

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:47

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:47

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:47

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:47

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:47

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:47

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:47

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:47

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:47

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:47

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:47

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:47

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:47

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:47

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:47

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:47

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:47

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/12/2020, 17:47

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:47

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:47

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:47

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:47

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:42

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:42

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:42

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:42

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:42

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:42

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:42

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:41

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:41

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:41

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:41

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:41

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:35

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:35

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:35

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:35

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:35

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:35

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:35

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:35

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:35

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:35

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:35

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:35

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:35

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:35

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:35

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:35

Juntada de Ofício

17/12/2020, 17:35

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:34

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:34

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:34

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:34

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:34

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:31

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:31

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:31

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:31

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:31

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:31

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:31

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:31

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:31

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:31

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:31

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:31

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:31

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:26

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 17:26

Processo Digitalizado

17/12/2020, 14:41

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 18:45

Decisão

15/09/2020, 16:51

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

15/09/2020, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

21/08/2020, 13:25

Conclusos para despacho

10/03/2020, 15:07

Juntada de Outros documentos

10/03/2020, 15:07

Suspensão do Prazo

22/01/2020, 03:49

Suspensão do Prazo

07/11/2019, 21:25

Autos no Prazo

27/09/2019, 12:11

Suspensão do Prazo

27/07/2019, 21:13

Expedição de Certidão.

28/05/2019, 12:33

Autos no Prazo

29/03/2019, 15:48

Suspensão do Prazo

28/02/2019, 21:12

Suspensão do Prazo

20/12/2018, 02:24

Autos no Prazo

05/12/2018, 14:36

Expedição de Certidão.

05/12/2018, 14:35

Autos no Prazo

10/10/2018, 10:53

Expedição de Certidão.

10/10/2018, 10:50

Autos no Prazo

17/08/2018, 13:49

Expedição de Certidão.

17/08/2018, 13:48

Autos no Prazo

06/07/2018, 09:59

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

05/07/2018, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

21/06/2018, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2018, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2018, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2018, 14:56

Ato ordinatório

18/06/2018, 12:22

Recebidos os Autos da Conclusão

18/06/2018, 12:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2018, 12:16

Conclusos para despacho

08/05/2018, 16:27

Expedição de Certidão.

08/05/2018, 14:20

Autos no Prazo

19/03/2018, 15:52

Autos no Prazo

23/01/2018, 11:55

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

19/01/2018, 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

11/01/2018, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2017, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2017, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2017, 14:22

Ato ordinatório

14/12/2017, 11:56

Autos no Prazo

14/12/2017, 11:52

Recebidos os Autos da Conclusão

14/12/2017, 11:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/12/2017, 11:49

Conclusos para despacho

20/11/2017, 10:18

Expedição de Certidão.

20/11/2017, 10:17

Autos no Prazo

15/09/2017, 09:36

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

14/09/2017, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

05/09/2017, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2017, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2017, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2017, 14:26

Expedição de Certidão.

10/08/2017, 18:12

Recebidos os Autos da Conclusão

10/08/2017, 18:08

Mantida a Decisão Anterior

10/08/2017, 18:08

Conclusos para despacho

21/07/2017, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2017, 17:25

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

20/07/2017, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

05/07/2017, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2017, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2017, 14:33

Expedição de Certidão.

30/06/2017, 12:45

Autos no Prazo

30/06/2017, 12:42

Recebidos os Autos da Conclusão

30/06/2017, 12:41

Decisão

30/06/2017, 12:40

Conclusos para despacho

08/05/2017, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2017, 11:50

Recebidos os Autos do Advogado

03/05/2017, 16:03

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

05/04/2017, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2017, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2017, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2017, 13:52

Autos no Prazo

17/03/2017, 14:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2017, 14:05

Conclusos para despacho

15/02/2017, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2017, 12:46

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

08/02/2017, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

02/02/2017, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2017, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2017, 14:04

Expedição de Certidão.

31/01/2017, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2017, 13:59

Conclusos para despacho

17/11/2016, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2016, 12:06

Recebidos os Autos do Advogado

08/11/2016, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2016, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2016, 13:34

Ato ordinatório

13/10/2016, 16:29

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

11/08/2016, 14:19

Autos no Prazo

21/07/2016, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2016, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2016, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2016, 14:24

Ato ordinatório

01/07/2016, 17:52

Expedição de Outros documentos.

01/07/2016, 14:16

Expedição de Certidão.

15/06/2016, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2016, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2016, 13:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2016, 14:14

Expedição de Outros documentos.

31/05/2016, 14:33

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

25/05/2016, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

25/02/2016, 11:03

Ato ordinatório

24/02/2016, 12:39

Autos no Prazo

20/01/2016, 16:34

Juntada de Mandado

20/01/2016, 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/12/2015, 14:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/11/2015, 16:05

Expedição de Mandado.

10/11/2015, 08:42

Expedição de Outros documentos.

06/11/2015, 18:20

Expedição de Carta.

22/10/2015, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2015, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2015, 14:31

Decisão

16/10/2015, 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/08/2015, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2015, 15:25

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

07/07/2015, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

25/06/2015, 14:20

Ato ordinatório

22/06/2015, 18:59

Juntada de Carta precatória

22/06/2015, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2015, 16:39

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

25/05/2015, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2015, 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

30/04/2015, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2015, 14:33

Ato ordinatório

28/04/2015, 16:42

Expedição de Certidão.

27/03/2015, 15:18

Juntada de Mandado

27/03/2015, 15:05

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

20/03/2015, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

19/02/2015, 11:51

Expedição de Mandado.

12/02/2015, 11:58

Expedição de Carta precatória.

09/02/2015, 16:28

Ato ordinatório

04/02/2015, 18:38

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2015, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2015, 14:34

Deferida a Penhora

29/01/2015, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2014, 19:18

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

19/11/2014, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

11/09/2014, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2014, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2014, 14:14

Decisão

05/09/2014, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2014, 15:16

Expedição de Certidão.

14/07/2014, 14:34

Expedição de Certidão.

14/07/2014, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2013, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2013, 14:13

Decisão

03/12/2013, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2013, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2013, 10:45

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

01/11/2013, 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

19/09/2013, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2013, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2013, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2013, 11:43

Recebidos os Autos da Conclusão

10/09/2013, 13:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/09/2013, 18:02

Conclusos para despacho

26/08/2013, 16:46

Juntada de Mandado

26/08/2013, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2013, 13:11

Recebidos os Autos da Fazenda Pública

26/07/2013, 12:00

Mudança de Classe Processual

09/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

05/07/2013, 12:00

Data da Publicação SIDAP

01/07/2013, 12:00

Aguardando Remessa

01/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2013, 12:00

Despacho Proferido

12/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2013, 12:00

Retorno do Setor

21/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

09/05/2013, 12:00

Aguardando Remessa

07/05/2013, 12:00

Despacho Proferido

06/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

22/04/2013, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

05/04/2013, 00:00

Aguardando Remessa

26/03/2013, 12:00

Aguardando Providências

20/03/2013, 12:00

Aguardando Digitação

21/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2012, 12:00

Despacho Proferido

19/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2012, 12:00

Retorno do Setor

29/10/2012, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

29/08/2012, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

29/08/2012, 12:00

Despacho Proferido

02/07/2012, 12:00

Conclusos para despacho

21/06/2012, 12:00

Retorno do Setor

12/06/2012, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

26/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2012, 12:00

Aguardando Manifestação do Autor

24/04/2012, 12:00

Aguardando Mandado

07/02/2012, 12:00

Aguardando Providências

29/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2011, 12:00

Aguardando Devolução de A. R.

07/11/2011, 12:00

Despacho Proferido

12/09/2011, 12:00

Recebimento de Carga

25/08/2011, 18:49

Carga à Vara Interna

25/08/2011, 10:32

Correção de Processo

24/08/2011, 18:52

Distribuído por sorteio

24/08/2011, 18:47

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 15:57

Despacho

•20/05/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 14:21

Despacho

•11/07/2024, 17:59

Despacho

•27/05/2024, 14:08

Decisão

•14/03/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 14:28

Despacho

•04/10/2023, 16:15

Decisão

•30/08/2023, 17:44

Decisão

•24/08/2023, 14:30

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 11:17

Despacho

•31/03/2023, 17:05

Todos os documentos(29)

Decisão

•10/04/2026, 19:33

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 15:57

Despacho

•20/05/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 14:21

Despacho

•11/07/2024, 17:59

Despacho

•27/05/2024, 14:08

Decisão

•14/03/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 14:28

Despacho

•04/10/2023, 16:15

Decisão

•30/08/2023, 17:44

Decisão

•24/08/2023, 14:30

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 11:17

Despacho

•31/03/2023, 17:05

Decisão

•25/01/2023, 11:08

Despacho

•03/10/2022, 16:27

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 14:30

Decisão

•16/05/2022, 09:25

Despacho

•01/03/2021, 18:20

Ato Ordinatório

•29/01/2021, 11:04

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•17/12/2020, 17:55

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•17/12/2020, 17:51

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•17/12/2020, 17:51

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•17/12/2020, 17:51

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•17/12/2020, 17:47

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•17/12/2020, 17:47

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•17/12/2020, 17:42

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•17/12/2020, 17:35