Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000503-44.2017.8.26.0125 - TJSP | JusConsulta

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Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Capivari

Partes do Processo

JOSE FERNANDES DOS REIS

CPF

Autor

CLEONICE CONCEICAO DE AGUIAR DOS REIS

CPF

Autor

JOSEMARA VANESSA DOS REIS

CPF

Autor

LEIDIMARA TANIA DOS REIS

CPF

Autor

ZULEMARA CRISTINA DOS REIS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ALEXANDRE INTRIERI

OAB/SP 259014·CPF·Representa: Autor

ROBERTO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP 172959·CPF·Representa: Autor

JOYCE ARIANE NUNES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

JOSE FERNANDES DOS REIS

CPF

Autor

CLEONICE CONCEICAO DE AGUIAR DOS REIS

CPF

Autor

JOSEMARA VANESSA DOS REIS

CPF

Autor

LEIDIMARA TANIA DOS REIS

CPF

Autor

ZULEMARA CRISTINA DOS REIS

CPF

Autor

LUZIA NASCIMENTO DOS REIS

CPF

Autor

MARCIO FERNANDO DOS REIS

CPF

Autor

LUCIANA FERNANDES DOS REIS BARBOSA

CPF

Autor

LUCINEIA FERNANDES DOS REIS

CPF

Autor

CRISTINA FERNANDES DOS REIS CLEMENTE

CPF

Autor

WALTER FERNANDES DOS REIS

CPF

Autor

LAURO FERNANDES DOS REIS

CPF

Autor

LEONICIO FERNANDES DOS REIS

CPF

Autor

PAULO FERNANDES DOS REIS

CPF

Autor

MARLENE FERNANDES DOS REIS

CPF

Autor

ANTONIO FERNANDES DOS REIS

CPF

Autor

MARLI APARECIDA DOS REIS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

LUCAS NASCIMENTO

TERCEIRO

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2026, 13:39

Juntada de Mandado

28/04/2026, 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2026, 13:38

Juntada de Mandado

28/04/2026, 13:37

Expedição de Mandado.

18/03/2026, 10:41

Expedição de Mandado.

18/03/2026, 10:41

Expedição de Mandado.

18/03/2026, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 15:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/03/2026, 14:53

Conclusos para decisão

03/03/2026, 10:24

Conclusos para despacho

28/01/2026, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 17:02

Todas as movimentações(192)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2026, 13:39

Juntada de Mandado

28/04/2026, 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2026, 13:38

Juntada de Mandado

28/04/2026, 13:37

Expedição de Mandado.

18/03/2026, 10:41

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 14:53

Decisão

•26/01/2026, 16:15

Expedição de Mandado.

18/03/2026, 10:41

Expedição de Mandado.

18/03/2026, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 15:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/03/2026, 14:53

Conclusos para decisão

03/03/2026, 10:24

Conclusos para despacho

28/01/2026, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 17:02

Concedida a Dilação de Prazo

26/01/2026, 16:15

Conclusos para decisão

26/01/2026, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/12/2025, 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2025, 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/10/2025, 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/10/2025, 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/10/2025, 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/10/2025, 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/10/2025, 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/10/2025, 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/10/2025, 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/09/2025, 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2025, 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2025, 11:58

Juntada de Mandado

26/08/2025, 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2025, 10:59

Expedição de Mandado.

30/07/2025, 14:54

Expedição de Mandado.

30/07/2025, 14:54

Expedição de Mandado.

30/07/2025, 14:43

Expedição de Mandado.

30/07/2025, 14:43

Expedição de Mandado.

30/07/2025, 14:43

Expedição de Mandado.

30/07/2025, 14:43

Expedição de Mandado.

30/07/2025, 14:43

Expedição de Mandado.

30/07/2025, 14:43

Expedição de Mandado.

30/07/2025, 14:43

Expedição de Mandado.

30/07/2025, 14:43

Expedição de Mandado.

30/07/2025, 14:43

Expedição de Mandado.

30/07/2025, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 04:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 14:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/07/2025, 13:44

Conclusos para decisão

15/07/2025, 10:36

Conclusos para despacho

28/05/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 10:53

Suspensão do Prazo

06/05/2025, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Roberto Augusto da Silva (OAB 172959/SP), Alexandre Intrieri (OAB 259014/SP) Processo 0000503-44.2017.8.26.0125 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: José Fernandes dos Reis - 1. Conforme esclarecido na resposta do ofício de fls. 195/196, a requisição autônoma de honorários contratuais não é permitida. Logo, deve a parte autora providenciar a habilitação dos herdeiros, para que a requisição seja feita conjuntamente. Para tanto, concedo à parte o prazo de 30 dias. 2. Int.

24/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 05:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2025, 22:31

Conclusos para decisão

22/04/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 17:02

Conclusos para despacho

11/02/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/12/2024, 16:31

Juntada de Outros documentos

04/12/2024, 16:29

Juntada de Outros documentos

04/12/2024, 09:41

Expedição de Ofício.

03/12/2024, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 00:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/11/2024, 18:13

Conclusos para decisão

06/11/2024, 15:12

Conclusos para despacho

15/09/2024, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 12:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/08/2024, 11:17

Conclusos para decisão

29/08/2024, 09:51

Conclusos para despacho

18/07/2024, 15:09

Juntada de Ofício

18/07/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 15:08

Processo Desarquivado Com Reabertura

10/06/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

02/05/2024, 23:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2024, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/05/2024, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2024, 22:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 13:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/04/2024, 12:47

Conclusos para decisão

19/04/2024, 09:49

Conclusos para decisão

03/04/2024, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2024, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2024, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2024, 17:12

Conclusos para decisão

18/03/2024, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 10:31

Conclusos para despacho

16/11/2023, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2023, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2023, 13:58

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2023, 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2023, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/08/2023, 17:29

Conclusos para decisão

17/08/2023, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 10:10

Conclusos para despacho

19/06/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2023, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2023, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/04/2023, 23:11

Conclusos para decisão

27/04/2023, 09:52

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 10:56

Conclusos para despacho

20/01/2023, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2023, 01:02

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2023, 05:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/01/2023, 16:13

Conclusos para decisão

20/12/2022, 18:49

Conclusos para despacho

09/09/2022, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2022, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2022, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/07/2022, 23:39

Conclusos para decisão

18/07/2022, 20:47

Conclusos para despacho

13/06/2022, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 14:53

Arquivado Provisoriamente

25/05/2022, 10:16

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 10:16

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 08:03

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2022, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2022, 13:31

Decisão

19/04/2022, 12:41

Conclusos para decisão

12/04/2022, 15:07

Conclusos para despacho

01/02/2022, 10:08

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 10:07

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2021, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2021, 00:02

Decisão

19/11/2021, 18:02

Conclusos para decisão

19/11/2021, 16:22

Conclusos para despacho

22/10/2021, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2021, 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2021, 08:35

Ato ordinatório

10/07/2021, 16:08

Suspensão do Prazo

26/04/2021, 02:18

Suspensão do Prazo

21/02/2021, 01:47

Suspensão do Prazo

20/12/2020, 13:38

Suspensão do Prazo

01/06/2020, 02:10

Suspensão do Prazo

16/04/2020, 05:10

Suspensão do Prazo

30/03/2020, 04:46

Suspensão do Prazo

28/01/2020, 01:46

Juntada de Ofício

02/10/2018, 15:45

Juntada de Ofício

02/10/2018, 15:44

Expedição de Certidão.

02/10/2018, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2018, 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2018, 14:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/04/2018, 16:02

Expedição de Carta.

05/04/2018, 10:59

Ato ordinatório

04/04/2018, 16:59

Juntada de Ofício

03/04/2018, 17:54

Expedição de Certidão.

03/04/2018, 17:53

Juntada de Ofício

27/03/2018, 13:50

Juntada de Ofício

27/03/2018, 13:47

Expedição de Certidão.

28/11/2017, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2017, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2017, 13:07

Decisão

27/10/2017, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2017, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2017, 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2017, 13:02

Ato ordinatório

04/10/2017, 09:57

Expedição de Certidão.

04/10/2017, 09:55

Juntada de Carta precatória

18/08/2017, 13:06

Juntada de Outros documentos

19/07/2017, 13:40

Juntada de Outros documentos

14/06/2017, 15:09

Expedição de Carta precatória.

14/06/2017, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2017, 15:37

Expedição de Certidão.

06/06/2017, 15:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/04/2017, 06:09

Expedição de Carta.

06/04/2017, 13:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2017, 13:26

Expedição de Certidão.

28/03/2017, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2017, 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2017, 12:57

Decisão

16/03/2017, 17:16

Conclusos para decisão

16/03/2017, 11:03

Início da Execução Juntado

16/03/2017, 11:02

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 12:03

Decisão

•16/07/2025, 13:44

Decisão

•22/04/2025, 22:31

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 16:31

Decisão

•07/11/2024, 18:13

Decisão

•29/08/2024, 11:16

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 11:18

Decisão

•19/04/2024, 12:47

Decisão

•18/03/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 13:58

Decisão

•17/08/2023, 17:29

Decisão

•27/04/2023, 23:11

Decisão

•12/01/2023, 16:13

Todos os documentos(25)

Decisão

•03/03/2026, 14:53

Decisão

•26/01/2026, 16:15

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 12:03

Decisão

•16/07/2025, 13:44

Decisão

•22/04/2025, 22:31

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 16:31

Decisão

•07/11/2024, 18:13

Decisão

•29/08/2024, 11:16

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 11:18

Decisão

•19/04/2024, 12:47

Decisão

•18/03/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 13:58

Decisão

•17/08/2023, 17:29

Decisão

•27/04/2023, 23:11

Decisão

•12/01/2023, 16:13

Decisão

•20/07/2022, 23:39

Decisão

•19/04/2022, 12:41

Decisão

•19/11/2021, 18:02

Ato Ordinatório

•10/07/2021, 16:08

Ato Ordinatório

•04/04/2018, 16:59

Decisão

•27/10/2017, 13:50

Ato Ordinatório

•04/10/2017, 09:57

Ato Ordinatório

•06/06/2017, 15:37

Ato Ordinatório

•28/03/2017, 13:26

Decisão

•16/03/2017, 17:16