Execução de Título Extrajudicial 1006846-36.2020.8.26.0286 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006846-36.2020.8.26.0286 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

06/05/2026, 16:54

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 263, 264, 265

05/05/2026, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 263, 264, 265

04/05/2026, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/05/2026, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/05/2026, 16:49

Decisão interlocutória

01/05/2026, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/05/2026, 16:49

Conclusos para decisão

23/04/2026, 00:07

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/04/2026, 16:49

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WITU.26.70036377-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 13/04/2026 15:55

13/04/2026, 16:04

Juntada - SAJ - Pedido de Habilitação Juntado - Nº Protocolo: WITU.26.70036361-6Tipo da Petição: Pedido de HabilitaçãoData: 13/04/2026 15:46

13/04/2026, 15:48

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WITU.26.70033693-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 06/04/2026 15:04

06/04/2026, 15:07

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0235/2026Data da Publicação: 10/02/2026

09/02/2026, 02:23

Juntada

09/02/2026, 02:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0235/2026Teor do ato: Ciência do boleto juntado aos autos para pagamento.Advogados(s): Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Luis Felipi Andreazza Bertagnoli (OAB 278797/SP), Rodolfo Andreazza Bertagnoli (OAB 306950/SP)

06/02/2026, 16:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/05/2026, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2026, 15:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0214/2025Teor do ato: Vistos. 1. Por ora, antes de se designar hasta pública dos bens penhorados, e a fim de dar efetividade no momento de eventual lance em favor da arrematação do bem, determino a expedição do mandado de constatação para averiguação em que estado o bem se encontra. Forneça o exequente o endereço em que o bem poderá ser localizado e a diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. 2. Defiro a penhora dos direitos do imóvel descrito na matrícula nº 93.449 do Cartório de Registro de Imóveis de Itu (pgs. 393/394), em nome de Rivaldo Santanda, ficando anotado, se o caso, a parte que cabe à parte executada. Ressalto que, por óbvio, é muito difícil lograr êxito na venda em hasta pública de apenas a fração ideal do imóvel penhorado. Por essa razão é que o legislador autorizou a constrição da totalidade do bem. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Penhora de imóvel. Executados não possuem a integralidade do imóvel. Aplicação do artigo 843 do Novo Código de Processo Civil. Nova regra. Penhora integral do imóvel. Possibilidade. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020919-49.2018.8.26.0000; Relator (a):Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2018; Data de Registro: 03/04/2018) Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Inicialmente, consigno que para a averbação da penhora por meio do sistema ARISP(ONR) deverá a parte exequente informar o percentual penhorável, apresentar a planilha atualizada do débito e indicar e-mail, bem como providenciar a despesa (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1) . Consigno, que o envio do boleto para pagamento das custas para a averbação será

13/03/2025, 06:21

Deferido o pedido - Vistos. 1. Por ora, antes de se designar hasta pública dos bens penhorados, e a fim de dar efetividade no momento de eventual lance em favor da arrematação do bem, determino a expedição do mandado de constatação para averiguação em que estado o bem se encontra. Forneça o exequente o endereço em que o bem poderá ser localizado e a diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. 2. Defiro a penhora dos direitos do imóvel descrito na matrícula nº 93.449 do Cartório de Registro de Imóveis de Itu (pgs. 393/394), em nome de Rivaldo Santanda, ficando anotado, se o caso, a parte que cabe à parte executada. Ressalto que, por óbvio, é muito difícil lograr êxito na venda em hasta pública de apenas a fração ideal do imóvel penhorado. Por essa razão é que o legislador autorizou a constrição da totalidade do bem. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Penhora de imóvel. Executados não possuem a integralidade do imóvel. Aplicação do artigo 843 do Novo Código de Processo Civil. Nova regra. Penhora integral do imóvel. Possibilidade. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020919-49.2018.8.26.0000; Relator (a):Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2018; Data de Registro: 03/04/2018) Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Inicialmente, consigno que para a averbação da penhora por meio do sistema ARISP(ONR) deverá a parte exequente informar o percentual penhorável, apresentar a planilha atualizada do débito e indicar e-mail, bem como providenciar a despesa (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1) . Consigno, que o envio do boleto para pagamento das custas para a averbação será realizado pelo ONR para o endereço eletrônic

12/03/2025, 19:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0876/2024Teor do ato: Vistos. Pgs. 373: manifeste-se a parte executada. Recebo os embargos de declaração de pg. 386/387 por tempestivos. Não assiste razão à parte embargante. A decisão embargada se manifestou expressamente a respeito do valor devido a título de honorários de sucumbência, tendo determinado como base de cálculo o valor atualizado da dívida apresentado pelo próprio exequente às pgs. 306, antes da compensação de valores. Com efeito, verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado e não de apenas integrá-lo, o que é vedado pelo Código de Processo Civil. Nesse sentido: Embargos de declaração Ausência de omissão Inépcia da petição recursal Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento Ausência de impugnação específica Recurso rejeitado O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333) Processual civil Embargos de declaração Efeitos infringentes Não cabimento Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fácticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento

15/10/2024, 00:51

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Pgs. 373: manifeste-se a parte executada. Recebo os embargos de declaração de pg. 386/387 por tempestivos. Não assiste razão à parte embargante. A decisão embargada se manifestou expressamente a respeito do valor devido a título de honorários de sucumbência, tendo determinado como base de cálculo o valor atualizado da dívida apresentado pelo próprio exequente às pgs. 306, antes da compensação de valores. Com efeito, verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado e não de apenas integrá-lo, o que é vedado pelo Código de Processo Civil. Nesse sentido: Embargos de declaração Ausência de omissão Inépcia da petição recursal Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento Ausência de impugnação específica Recurso rejeitado O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333) Processual civil Embargos de declaração Efeitos infringentes Não cabimento Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fácticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pe

14/10/2024, 18:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0512/2021Teor do ato: Vistos. Providencie a serventia a regularização da peça processual sigilosa vinculada ao presente feito, conforme determinação de pg. 183/186, parte final. Pg. 189/191: Recebo os embargos de declaração por tempestivos. Não assiste razão à parte embargante. A decisão embargada se manifestou expressamente a respeito dos fatos e fundamentos que levaram ao acolhimento parcial da impugnação apresentada pela parte executada e consequente deferimento do desbloqueio dos importes descritos. Com efeito, verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado e não de apenas integrá-lo, o que é vedado pelo Código de Processo Civil. Nesse sentido: Embargos de declaração Ausência de omissão Inépcia da petição recursal Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento Ausência de impugnação específica Recurso rejeitado O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333) Processual civil Embargos de declaração Efeitos infringentes Não cabimento Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fácticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a cor

20/06/2021, 14:44

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Não Conhecidos - Vistos. Providencie a serventia a regularização da peça processual sigilosa vinculada ao presente feito, conforme determinação de pg. 183/186, parte final. Pg. 189/191: Recebo os embargos de declaração por tempestivos. Não assiste razão à parte embargante. A decisão embargada se manifestou expressamente a respeito dos fatos e fundamentos que levaram ao acolhimento parcial da impugnação apresentada pela parte executada e consequente deferimento do desbloqueio dos importes descritos. Com efeito, verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado e não de apenas integrá-lo, o que é vedado pelo Código de Processo Civil. Nesse sentido: Embargos de declaração Ausência de omissão Inépcia da petição recursal Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento Ausência de impugnação específica Recurso rejeitado O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333) Processual civil Embargos de declaração Efeitos infringentes Não cabimento Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fácticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correçã

17/06/2021, 10:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0459/2021Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de liberação de valores bloqueados em contas de titularidade dos executados. Alegam, em síntese, que o montante é impenhorável por ser proveniente de salário/remuneração. Ao final, pugnaram pelo desbloqueio do numerário localizado. Devidamente intimada, a parte exequente apresentou impugnação às pg. 180/182. É o relatório. Decido. Assiste razão, em parte, aos executados. Alega o coexecutado Rivaldo que os valores bloqueados correspondem ao seu salário, recebido pelo desempenho da função de professor, e à remuneração decorrente de entregas realizadas pelo iFood. Em análise, o documento de pg. 139 indica que o salário do executado apontado no demonstrativo de pg. 134 foi creditado em 30/04/21, no valor de R$ 7.057,38, em conta bancária vinculada ao Banco do Brasil. O bloqueio judicial ocorreu em 07/05/2021 (pg. 47/50). O extrato de pg. 141, por sua vez, demonstra que não houve entrada de qualquer outro importe após o depósito do salário do executado. Assim sendo, de rigor o desbloqueio do numerário (R$ 1.829,65), uma vez que decorre exclusivamente do salário percebido pelo executado em razão do desempenho da função de professor. Superado o ponto acima, passo à análise do pedido de desbloqueio dos importes decorrentes da alegada função de entregador via iFood. Os extratos do Mercado Pago (pg. 144/146) e da conta bancária vinculada ao Banco Bradesco (pg. 153/155) apontam que os importes localizados decorrem exclusivamente da remuneração recebida em razão das entregas realizadas pelo aplicativo iFood. Assim sendo, comprovando o executado o recebimento da verba complementar em razão do desempenho da função de entregador, forçoso o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, por se tratar de verba de natureza alimentar. No mais, quanto ao valor bloqueado junto à conta vinculada à CEF (pg. 156/160), pelos mesmos fundamentos acima, merece ser desbloqueado, apenas, o valor descrit

01/06/2021, 10:56

Decisão outras - Decisão - Vistos. Trata-se de pedido de liberação de valores bloqueados em contas de titularidade dos executados. Alegam, em síntese, que o montante é impenhorável por ser proveniente de salário/remuneração. Ao final, pugnaram pelo desbloqueio do numerário localizado. Devidamente intimada, a parte exequente apresentou impugnação às pg. 180/182. É o relatório. Decido. Assiste razão, em parte, aos executados. Alega o coexecutado Rivaldo que os valores bloqueados correspondem ao seu salário, recebido pelo desempenho da função de professor, e à remuneração decorrente de entregas realizadas pelo iFood. Em análise, o documento de pg. 139 indica que o salário do executado apontado no demonstrativo de pg. 134 foi creditado em 30/04/21, no valor de R$ 7.057,38, em conta bancária vinculada ao Banco do Brasil. O bloqueio judicial ocorreu em 07/05/2021 (pg. 47/50). O extrato de pg. 141, por sua vez, demonstra que não houve entrada de qualquer outro importe após o depósito do salário do executado. Assim sendo, de rigor o desbloqueio do numerário (R$ 1.829,65), uma vez que decorre exclusivamente do salário percebido pelo executado em razão do desempenho da função de professor. Superado o ponto acima, passo à análise do pedido de desbloqueio dos importes decorrentes da alegada função de entregador via iFood. Os extratos do Mercado Pago (pg. 144/146) e da conta bancária vinculada ao Banco Bradesco (pg. 153/155) apontam que os importes localizados decorrem exclusivamente da remuneração recebida em razão das entregas realizadas pelo aplicativo iFood. Assim sendo, comprovando o executado o recebimento da verba complementar em razão do desempenho da função de entregador, forçoso o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, por se tratar de verba de natureza alimentar. No mais, quanto ao valor bloqueado junto à conta vinculada à CEF (pg. 156/160), pelos mesmos fundamentos acima, merece ser desbloqueado, apenas, o valor descrito no comprovante de transferência acos

27/05/2021, 19:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0933/2020Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão

21/09/2020, 20:35

Decisão - SAJ - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou

21/09/2020, 18:18

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 263, 264, 265

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 263, 264, 265

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WITU.26.70036377-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 13/04/2026 15:55

Juntada - SAJ - Pedido de Habilitação Juntado - Nº Protocolo: WITU.26.70036361-6Tipo da Petição: Pedido de HabilitaçãoData: 13/04/2026 15:46

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WITU.26.70033693-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 06/04/2026 15:04

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0235/2026Data da Publicação: 10/02/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0235/2026Teor do ato: Ciência do boleto juntado aos autos para pagamento.Advogados(s): Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Luis Felipi Andreazza Bertagnoli (OAB 278797/SP), Rodolfo Andreazza Bertagnoli (OAB 306950/SP)

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(41)