Execução Fiscal 1500100-65.2024.8.26.0283 - TJSP

Execução Fiscal 1500100-65.2024.8.26.0283 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Victor Hugo Camilo Silva Zanocchi (OAB 437008/SP) Processo 1500100-65.2024.8.26.0283 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Vistos. Cite-se o(a) executado(a), à princípio por carta, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento do valor indicado acima, a ser corrigido monetariamente, acrescido de multa, juros e honorários advocatícios, estes fixados em 10% para pagamento sem oposição de embargos, além das custas judiciais e processuais, ou, em igual prazo, garanta a execução, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, ficando CIENTE de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei 6830/80), valendo a citação para todos os termos e atos legais do processo, até final liquidação. Para pagamento, parcelamento ou recolhimento parcial, consulte a Prefeitura local. Caso o endereço de correspondência informado na exordial não seja abrangido pelos Correios, expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso. Na hipótese do(a) executado(a) não ser localizado, proceda-se da forma abaixo, na ordem expressamente consignada e, aportando aos autos novo endereço, tente-se a citação, nos mesmos moldes acima, sem a necessidade de nova conclusão: a) dê-se vista à exequente para tentativa de localização; b) efetue-se pesquisas de endereço por meio do Infojud, Sisbajud e Siel; c) não sendo possível a citação postal, expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso; d) esgotadas e infrutíferas todas as diligências acima, certifique-se e expeça-se EDITAL de citação, com prazo de trinta dias. Fluindo in albis o prazo do edital, certifique-se e requisite-se a indicação de curador(a) especial para o(a) executado(a) e intime-se-o(a) para apresentar a defesa cabível. Na sequencia, intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de dez dias. Ciência à Fazenda pelo Portal.

24/04/2025, 00:00

—

Autos no Prazo

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(72)