Execução de Título Extrajudicial 1000487-07.2025.8.26.0315 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2025

Valor da Causa

R$ 324,27

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Tiete

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 17:45

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 15:02

Suspensão do Prazo

05/02/2026, 21:29

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 16:16

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

14/01/2026, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 18:04

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

18/11/2025, 17:21

Conclusos para julgamento

18/11/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/09/2025, 08:51

Juntada de Mandado

23/09/2025, 08:50

Expedição de Mandado.

01/09/2025, 08:48

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 16:04

Todas as movimentações(47)

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 17:45

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 15:02

Suspensão do Prazo

05/02/2026, 21:29

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 16:16

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

14/01/2026, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 18:04

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

18/11/2025, 17:21

Conclusos para julgamento

18/11/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/09/2025, 08:51

Juntada de Mandado

23/09/2025, 08:50

Expedição de Mandado.

01/09/2025, 08:48

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 16:04

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 16:04

Determinada a Quebra do Sigilo Bancário

01/07/2025, 10:01

Conclusos para decisão

30/06/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2025, 16:39

Conclusos para despacho

25/06/2025, 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2025, 08:58

Juntada de Mandado

25/06/2025, 08:57

Expedição de Mandado.

13/05/2025, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Yago Caiado Pedrosa dos Santos (OAB 489229/SP), Edvaldo Luiz Francisco (OAB 99148/SP) Processo 1000487-07.2025.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Juliana Keli Honorato - Cite-se a(o) executado(a) para efetuar o pagamento do valor devido em três (03) dias, isento de custas e honorários advocatícios ou ainda pedir o parcelamento do débito no prazo de quinze (15) dias (a contar da própria citação). Para o caso de pedido de parcelamento, deverá o(a) executado(a) depositar previamente 30% do débito atualizado e depois efetuar o pagamento do restante em 06 parcelas iguais, mensais e sucessivas, com correção e juros de 1% ao mês (CPC 745-A). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. Não ocorrendo o pagamento nem o pedido de parcelamento, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. Garantido o juízo, o(a) executado(a) será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para o ofere

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 05:52

Recebida a Petição Inicial

06/05/2025, 17:39

Conclusos para despacho

06/05/2025, 09:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/05/2025, 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/05/2025, 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/05/2025, 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/05/2025, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/05/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Yago Caiado Pedrosa dos Santos (OAB 489229/SP), Edvaldo Luiz Francisco (OAB 99148/SP) Processo 1000487-07.2025.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Juliana Keli Honorato - Vistos, Nos termos do art. 4º da Lei 9.099/95: É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.. No caso dos autos, o executado possui seu domicílio no Município de Jumirim (inciso I). Além disso, dispõe o art. 327 do atual Código Civil que: Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Sendo assim, conclui-se que o cumprimento da obrigação, também, deveria ser feita no foro do domicílio do réu (inciso II). Por outro lado, a presente demanda não versa sobre reparação de danos de qualquer natureza (ato ilícito), para a qual a Lei 9.099/95 prevê a competência do foro do auto ou do local dos fatos (inciso III). Trata-se de verdadeira ação de execução extrajudicial, que deveria, portanto, ter sido proposta junto à comarca em que domiciliado o executado. Nestas condições, impõe-se reconhecer a incompetência territorial da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Laranjal Paulista. Acrescente-se que, embora territoriale relativa, a incompetência territorial pode ser reconhecida, de ofício, no sistema dos Juizados Especiais, diante dos princípios de celeridade e economia processual (art. 2º, Lei 9.099/95), evitando-se a prática de atos processuais que, posteriormente, não surtiram efeito. Reconhecida, assim, a incompetência do Juízo, remetam-se os autos à Comarca de Tietê (Município de Jumirim), com as cautelas e anotações de praxe. Intimem-se.

24/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 05:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2025, 22:59

Conclusos para despacho

17/04/2025, 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 09:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2025, 06:28

Conclusos para despacho

09/04/2025, 14:50

Distribuído por sorteio

09/04/2025, 14:01

Documentos

Sentença

•18/11/2025, 17:21

Decisão

•01/07/2025, 10:01

Despacho

•25/06/2025, 16:39

Despacho

•06/05/2025, 17:39

Decisão

•22/04/2025, 22:59

Decisão

•10/04/2025, 06:28