Execução de Título Extrajudicial 1000165-89.2022.8.26.0315 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000165-89.2022.8.26.0315 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1033/2024Teor do ato: Vistos. Em fls. 444/464 revela a parte executada que as avaliações dos imóveis sugeridas pela parte exequente estão incorretas e que há excesso de penhora. O valor do débito, atualizado na distribuição do procedimento executivo, era de R$ 1.793.836,79 e que haveria excesso de penhora caso todos os imóveis forem constritos e levados à hasta para venda e pagamento do débito. Embora tenha ocorrido o deferimento da penhora de direitos sobre imóveis e também sobre a titularidade de um dos imóveis, conforme decisão de fls. 428/429, há que se verificar que alguns imóveis estão gravados com cláusula de alienação fiduciária e, assim, o agente fiduciário possui créditos a receber e, com isso, o valor do imóvel não será revertido, possivelmente,em sua totalidade, à parte exequente, ora credora. Outro ponto importante, é que por conta dessa situação, houve determinação de avaliação dos imóveis por meio de Oficial de Justiça, nos termos do artigo 840 do CPC e também que o agente fiduciário fosse informado da penhora para reserva de valores decorrente de seu crédito. Assim, por ora, não há como se deliberar com precisão se haverá ou não excesso de penhora, pelas particularidades dos imóveis que foram objeto de constrição, havendo que se aguardar a finalização do ato constritivo. Com isso, determina-se: 1 - Expeça-se novo ofício ao agente fiduciário COOPERATIVA DE CRÉDITO COCRESICOOB COCRE para que informe se os imóveis objetos das matrículas 6045, 8909, 8962 e 14347 do CRI de Angatuba possuem débitos em aberto e qual o valor desses débito. 2 - Expeça-se mandado compartilhado para que se proceda à avaliação dos imóveis localizados em Angatuba e mandado para que se proceda à avaliação do imóvel localizado em Laranjal Paulista (fls. 428/429). 3 - Nesta data, encaminhou-se pelo sistema penhora on line - ONR o pedido de registro da penhora do imóvel objeto da matrícula 11.886 do CRI de Laranjal Paulista, cujos emolumento

01/11/2024, 00:13

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Em fls. 444/464 revela a parte executada que as avaliações dos imóveis sugeridas pela parte exequente estão incorretas e que há excesso de penhora. O valor do débito, atualizado na distribuição do procedimento executivo, era de R$ 1.793.836,79 e que haveria excesso de penhora caso todos os imóveis forem constritos e levados à hasta para venda e pagamento do débito. Embora tenha ocorrido o deferimento da penhora de direitos sobre imóveis e também sobre a titularidade de um dos imóveis, conforme decisão de fls. 428/429, há que se verificar que alguns imóveis estão gravados com cláusula de alienação fiduciária e, assim, o agente fiduciário possui créditos a receber e, com isso, o valor do imóvel não será revertido, possivelmente,em sua totalidade, à parte exequente, ora credora. Outro ponto importante, é que por conta dessa situação, houve determinação de avaliação dos imóveis por meio de Oficial de Justiça, nos termos do artigo 840 do CPC e também que o agente fiduciário fosse informado da penhora para reserva de valores decorrente de seu crédito. Assim, por ora, não há como se deliberar com precisão se haverá ou não excesso de penhora, pelas particularidades dos imóveis que foram objeto de constrição, havendo que se aguardar a finalização do ato constritivo. Com isso, determina-se: 1 - Expeça-se novo ofício ao agente fiduciário COOPERATIVA DE CRÉDITO COCRESICOOB COCRE para que informe se os imóveis objetos das matrículas 6045, 8909, 8962 e 14347 do CRI de Angatuba possuem débitos em aberto e qual o valor desses débito. 2 - Expeça-se mandado compartilhado para que se proceda à avaliação dos imóveis localizados em Angatuba e mandado para que se proceda à avaliação do imóvel localizado em Laranjal Paulista (fls. 428/429). 3 - Nesta data, encaminhou-se pelo sistema penhora on line - ONR o pedido de registro da penhora do imóvel objeto da matrícula 11.886 do CRI de Laranjal Paulista, cujos emolumentos

31/10/2024, 18:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0697/2024Teor do ato: Vistos. Lavre-se o termo de penhora dos seguintes bens imóveis, em sua totalidade: 1 - Matricula 11.886 do CRI de Laranjal Paulista, localizado na Rodovia Marechal Rondon. 2 -Direitos sobre imóvel objeto da Matricula 6045 do CRI de Angatuba, área rural denominada Estância Primavera II. 3 - Direitos sobre imóvel objeto da Matrícula 8909 do CRI de Angatuba: área rural denominada Sitio São Noel. 4 - Direitos sobre imóvel objeto da Matrícula 8962 do CRI de Angatuba: 5 - Direitos boré imóvel objeto da Matrícula 14.347 do CRI de Angatuba: área rural denominada estãncia Lagoa do Panema. Os imóveis objetos das matrículas 6045, 8909, 8962 e 14347 do CRI de Angatuba estão gravados com alienação fiduciária, de modo que não podem ser penhorados em execução movida contra os devedores fiduciantes, pelo simples fato de que é do credor fiduciário a propriedade ainda que resolúvel. Assim, aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, Corte a qual compete a padronização da interpretação do direito federal infraconstitucional, verbis: "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (Rec. Esp. 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, 5ª T., DJU 17/12/2004). Desse modo, defere-se apenas a penhora sobre os direitos de titularidade do executado. Relembre-se que é plenamente possível a penhora desses direitos, conforme assentado no precedente do Superior Tribunal de Justiça acima mencionado. Além disso, o novo Código de Processo Civil passou a prevê-la expressamente no art. 835, XII. Determina-se: 1 - nos termos do artigo 838 do Código de Processo Civil, que o executado DJALMA figure como depositário dos bens. 2 - Ato contínuo intimem-se os executados, por meio de seus advogados regularmente constituídos nos autos, da constrição realizada (artigo 841, parágrafo 1º do CPC)

02/08/2024, 00:12

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Lavre-se o termo de penhora dos seguintes bens imóveis, em sua totalidade: 1 - Matricula 11.886 do CRI de Laranjal Paulista, localizado na Rodovia Marechal Rondon. 2 -Direitos sobre imóvel objeto da Matricula 6045 do CRI de Angatuba, área rural denominada Estância Primavera II. 3 - Direitos sobre imóvel objeto da Matrícula 8909 do CRI de Angatuba: área rural denominada Sitio São Noel. 4 - Direitos sobre imóvel objeto da Matrícula 8962 do CRI de Angatuba: 5 - Direitos boré imóvel objeto da Matrícula 14.347 do CRI de Angatuba: área rural denominada estãncia Lagoa do Panema. Os imóveis objetos das matrículas 6045, 8909, 8962 e 14347 do CRI de Angatuba estão gravados com alienação fiduciária, de modo que não podem ser penhorados em execução movida contra os devedores fiduciantes, pelo simples fato de que é do credor fiduciário a propriedade ainda que resolúvel. Assim, aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, Corte a qual compete a padronização da interpretação do direito federal infraconstitucional, verbis: "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (Rec. Esp. 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, 5ª T., DJU 17/12/2004). Desse modo, defere-se apenas a penhora sobre os direitos de titularidade do executado. Relembre-se que é plenamente possível a penhora desses direitos, conforme assentado no precedente do Superior Tribunal de Justiça acima mencionado. Além disso, o novo Código de Processo Civil passou a prevê-la expressamente no art. 835, XII. Determina-se: 1 - nos termos do artigo 838 do Código de Processo Civil, que o executado DJALMA figure como depositário dos bens. 2 - Ato contínuo intimem-se os executados, por meio de seus advogados regularmente constituídos nos autos, da constrição realizada (artigo 841, parágrafo 1º do CPC)

01/08/2024, 15:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0147/2022Teor do ato: V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil/15, artigo 139, VI, e Enunciado nº 35, da ENFAM). Nos termos da atual redação do artigo 829, do hodierno Código de Processo Civil, citem-se os executados, Açovia Indústria e Comércio de Estruturas Metálicas e Pré-Moldados de Concreto Eireli, Djalma Fernando Poziteli e, Maria Silvia Rodrigues de Moraes Turelli Poziteli, para que, no prazo de três (03) dias, contados da citação, efetuem o pagamento do débito no importe de R$-1.712.298,76, acrescido de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor cobrado. No mesmo ato da citação, intimar os devedores que, pagando o débito em três (03) dias, a verba honorária será reduzida pela metade e, que no prazo de quinze (15) dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado de citação, poderão opor embargos, na forma dos artigos 914 e seguintes, do Código de Processo Civil/15. Decorrido o prazo de três (03) dias, sem pagamento, deve o oficial de justiça, valendo-se da segunda via do mandado, proceder à penhora e à avaliação dos bens indicados pelo próprio credor, em sua petição inicial, ou, então, em caso de omissão, de quaisquer outros bens suficientes para a satisfação do crédito, intimando-se, no mesmo ato, os devedores. Consignar no mandado o disposto no artigo 916, "caput", do Código de Processo Civil/15, ou seja, no prazo para oferta de embargos, reconhecendo o crédito do credor e, comprovando, documentalmente, o depósito de 30% (trinta por cento), do valor da execução, acrescido de

15/02/2022, 13:41

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil/15, artigo 139, VI, e Enunciado nº 35, da ENFAM). Nos termos da atual redação do artigo 829, do hodierno Código de Processo Civil, citem-se os executados, Açovia Indústria e Comércio de Estruturas Metálicas e Pré-Moldados de Concreto Eireli, Djalma Fernando Poziteli e, Maria Silvia Rodrigues de Moraes Turelli Poziteli, para que, no prazo de três (03) dias, contados da citação, efetuem o pagamento do débito no importe de R$-1.712.298,76, acrescido de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor cobrado. No mesmo ato da citação, intimar os devedores que, pagando o débito em três (03) dias, a verba honorária será reduzida pela metade e, que no prazo de quinze (15) dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado de citação, poderão opor embargos, na forma dos artigos 914 e seguintes, do Código de Processo Civil/15. Decorrido o prazo de três (03) dias, sem pagamento, deve o oficial de justiça, valendo-se da segunda via do mandado, proceder à penhora e à avaliação dos bens indicados pelo próprio credor, em sua petição inicial, ou, então, em caso de omissão, de quaisquer outros bens suficientes para a satisfação do crédito, intimando-se, no mesmo ato, os devedores. Consignar no mandado o disposto no artigo 916, "caput", do Código de Processo Civil/15, ou seja, no prazo para oferta de embargos, reconhecendo o crédito do credor e, comprovando, documentalmente, o depósito de 30% (trinta por cento), do valor da execução, acrescido de custas e de honorár

15/02/2022, 13:10

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 293, 294, 295 e 296

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 293, 294, 295, 296

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 293, 294, 295, 296

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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