Execução de Título Extrajudicial 1001103-09.2022.8.26.0146 - TJSP | JusConsulta

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DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2022

Valor da Causa

R$ 3.824,94

Órgão julgador

Vara Unica de Cordeiropolis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

05/05/2026, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 10:04

Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente

24/04/2026, 09:16

Conclusos para decisão

08/04/2026, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 11:18

Conclusos para despacho

16/01/2026, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 16:01

Ato ordinatório

04/12/2025, 15:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/12/2025, 11:00

Juntada de Certidão

24/10/2025, 13:07

Expedição de Carta.

23/10/2025, 13:41

Todas as movimentações(70)

Conclusos para decisão

05/05/2026, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 10:04

Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente

24/04/2026, 09:16

Conclusos para decisão

08/04/2026, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 11:18

Conclusos para despacho

16/01/2026, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 16:01

Ato ordinatório

04/12/2025, 15:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/12/2025, 11:00

Juntada de Certidão

24/10/2025, 13:07

Expedição de Carta.

23/10/2025, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/09/2025, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 15:02

Conclusos para decisão

06/06/2025, 14:04

Conclusos para decisão

19/05/2025, 15:53

Conclusos para decisão

19/05/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

13/05/2025, 21:29

Conclusos para decisão

30/04/2025, 15:45

Conclusos para decisão

09/04/2025, 16:36

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/04/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosane Priscilla da Silva (OAB 321543/SP), Joyce Fernanda Grego de Moraes (OAB 322805/SP) Processo 1001103-09.2022.8.26.0146 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tecnogrês Revestimentos Ceramicos Ltda. - Vistos. DEFIRO a inclusão do(a) titular da firma individual no polo passivo, como executado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não existe separação entre a pessoa física e a empresa individual para fins de responsabilidade por dívidas. Existe uma presunção natural de que os patrimônios da pessoa natural e da firma individual se confundem, não havendo distinção efetiva entre eles. Assim, o empresário individual pode ser chamado a responder por obrigações financeiras contraídas pela empresa, do mesmo modo que a empresa pode ser responsabilizada por dívidas pessoais de seu único sócio, considerando-se a premissa de unidade patrimonial entre ambos. É importante ressaltar que, apesar de possuir inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o empresário individual não se caracteriza como sociedade ou pessoa jurídica propriamente dita, sendo tal registro exigido exclusivamente para questões de natureza tributária, fiscalização pela Receita Federal e operações financeiras. Dessa forma, à vista do pedido formulado pela exequente e considerando que, conforme comprovado documentalmente, a parte executada é firma individual, proceda-se à inclusão, nos registros do feito, do número concernente ao CPF do(a) titular respectivo(a), observadas as formalidades legais. Nessa linha, DEFIRO o pedido de constrição de bens através do CNPJ do empreendimento e do CPF do(a) titular da firma individual, pelos sistemas disponíveis no Juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), desde que recolhidas as despesas processuais em 5 dias. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 21:51

Conclusos para despacho

06/12/2024, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 22:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 13:32

Ato ordinatório

04/11/2024, 12:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/10/2024, 11:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/08/2024, 07:00

Juntada de Certidão

07/08/2024, 10:35

Expedição de Carta.

06/08/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2024, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2024, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2024, 00:08

Ato ordinatório

05/03/2024, 13:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/02/2024, 11:08

Juntada de Certidão

31/01/2024, 12:14

Expedição de Carta.

31/01/2024, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosane Priscilla da Silva (OAB 321543/SP) Processo 1001103-09.2022.8.26.0146 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tecnogrês Revestimentos Ceramicos Ltda. - Manifeste-se o Requerente, em 05 dias, sobre o resultado das pesquisas solicitadas.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2023, 15:41

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 15:11

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 16:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/03/2023, 21:14

Expedição de Carta.

28/02/2023, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2023, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/01/2023, 22:04

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2022, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2022, 00:02

Expedição de Carta.

15/12/2022, 18:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

15/12/2022, 14:28

Conclusos para decisão

14/12/2022, 17:57

Distribuído por sorteio

14/12/2022, 15:31

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 09:16

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 15:31

Decisão

•15/09/2025, 13:04

Decisão

•13/05/2025, 21:29

Decisão

•31/03/2025, 21:51

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 12:28

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 11:23

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 13:44

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 13:58

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 15:41

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 09:22

Decisão

•15/12/2022, 14:28